065863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065863
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar, Urgencia, Suspennsão da instancia, Preceitos fiscais, Acção civel
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005087
Nr Documento: SJ197506030658632
Referência Publicação: BMJ N248 ANO1975 PAG385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7b54354da71c2cb802568fc00398edeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065863.96
Sumário
E na acção, e não na providencia cautelar, que a lei manda suspender a instancia para cumprimento das exigencias fiscais. A solução, provisoria e urgente, das providencias cautelares e incompativel com a suspensão da instancia.