9130609 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9130609
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Prazo de interposição de recurso, Motivação, Taxa de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002109
Nr Documento: RP199111279130609
Indicações Eventuais: O NUMERO COMPLETO DO PROCESSO E O 9130609-A NãO SENDO INDICADO NO CAMPO RESPECTIVO POR NãO O COMPORTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3677fd322baada298025686b00664f50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130609.4A
Sumário
Da mesma decisão e com o mesmo ambito so pode recorrer-se uma vez. A interposição de recurso e a respectiva motivação não se confundem: ali exterioriza-se a vontade de recorrer; aqui procura-se indicar os vicios de que enferma a decisão recorrida e a razão que assiste ao recorrente. Os prazos estabelecidos nos artigos 411 do Cod. Proc. Penal e 192 do Cod. Cust. Judiciais respeitam a actos de natureza diversa; o primeiro e concernente a um acto que corporiza a vontade de recorrer, enquanto o segundo e de natureza tributaria, condicionando a admissão do recurso. Sendo mais curto o prazo do art. 192 ( 7 dias ) do que o do art. 411 ( 10 dias ) o esgotamento daquele sem que a taxa de justiça devida pela interposição do recurso tinha sido paga determina que o pedido seja considerado sem efeito, ainda que porventura não se tenha atingido o termo do prazo do art. 411, estando vedado ao recorrente " renovar " o recurso no periodo compreendido entre o setimo e o decimo dias com a finalidade de " recuperar " a possibilidade de observancia das leis tributarias.