041180 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 041180
Acórdão
Descritores: Recurso, Fundamentação, Materia de facto, Homicidio por negligencia, Elementos da infracção, Legitima defesa, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009289
Nr Documento: SJ199105030411803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6eb6197d05af0348802568fc003a1787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041180.8E
Sumário
Nos termos do artigo 410, n. 2 do Codigo de Processo Penal, o recurso pode ter como fundamento a materia de facto, desde que o vicio resulte do texto da decisão recorrida, por si so, ou conjugado com as regras da experiencia comum. Não pode ser integrada no artigo 136 do Codigo Penal (homicidio por negligencia) a conduta do arguido que causa a morte de outrem em circunstancias que provam exuberantemente que a sua actuação foi dolosa. Não se verifica a legitima defesa se não houver proporcionalidade entre a agressão e a reacção.