041180 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 410, n. 2 do Codigo de Processo Penal, o recurso pode ter como fundamento a materia de facto, desde que o vicio resulte do texto da decisão recorrida, por si so, ou conjugado com as regras da experiencia comum. II - Não pode ser integrada no artigo 136 do Codigo Penal (homicidio por negligencia) a conduta do arguido que causa a morte de outrem em circunstancias que provam exuberantemente que a sua actuação foi dolosa. III - Não se verifica a legitima defesa se não houver proporcionalidade entre a agressão e a reacção.