9210536 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9210536
Acórdão
Descritores: Inquirição de testemunha, Omissão, Nulidade processual, Arguição, Recurso de apelação, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008227
Nr Documento: RP199304199210536
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3095b84f568a54d8025686b0066a379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210536.C2
Sumário
A eventual nulidade cometida pelo tribunal ao não inquirir uma testemunha não é de conhecimento oficioso e tem de ser arguida pela parte interessada no prazo legal de 5 dias. Decorrido este prazo sem a nulidade ser arguida, não pode a parte, em recurso de apelação interposto posteriormente, pretender que a questão seja analisada pelo tribunal de recurso.