9310252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9310252
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Citação edital
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010958
Nr Documento: RP199310129310252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c910fec422c8dc2e8025686b00667645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310252.E9
Sumário
Mesmo depois de proferida a sentença, as partes podem ainda tempestivamente acusar a nulidade da citação, para o que não é obstáculo a regra da extinção do poder jurisdicional, que entre as excepções que contempla inclui a do suprimento de nulidades. Estas não são apenas as nulidades da sentença, mas todas as nulidades, sejam anteriores ou posteriores à sentença.