0064436 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo sido decretado o Arresto, sem audição dos requeridos, e tendo estes sido notificados do despacho que decretou o arresto, para recorrerem ou embargarem, não tinham estes que receber o duplicado da petição inicial. II - Constando do despacho que decretou o arresto o teor do conteúdo da petição inicial, tendo aquele sido notificado aos requeridos, o não envio do duplicado da petição inicial, a ser obrigatório, redundaria, em tais circunstâncias, em mera irregularidade insusceptível de influir no exame e decisão da causa.