0064436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0064436
Acórdão
Descritores: Arresto, Notificação ao mandatário, Notificação à parte, Nulidade, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014040
Nr Documento: RL199312020064436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bdf27ad6d479c6d8025680300022b7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064436.0A
Sumário
Tendo sido decretado o Arresto, sem audição dos requeridos, e tendo estes sido notificados do despacho que decretou o arresto, para recorrerem ou embargarem, não tinham estes que receber o duplicado da petição inicial. Constando do despacho que decretou o arresto o teor do conteúdo da petição inicial, tendo aquele sido notificado aos requeridos, o não envio do duplicado da petição inicial, a ser obrigatório, redundaria, em tais circunstâncias, em mera irregularidade insusceptível de influir no exame e decisão da causa.