0181/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0181/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15762
Nr Documento: SA1201305150181
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/006c9c687141163580257b8a002cc2cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0181.13.9F
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional em que se pretendem ver reapreciadas questões atinentes à insuficiência de fundamentação do acto administrativo e à violação do princípio da confiança e da boa-fé, questões a que não se reconhece, pelos termos em que vêm suscitadas, um grau de dificuldade superior ao comum em termos de aplicação do direito, não exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução dessas questões, tal como o exige o nº 1 do art. 150º do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A…….. LDA, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte de 12.10.2012 (fls. 331 e segs.), pelo qual foi concedido provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF do Porto que julgara procedente a acção administrativa especial por si intentada contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP, na qual pedia a anulação do acto administrativo praticado pelo Director Distrital de Segurança Social do Porto que não homologou o parecer técnico prévio e indeferiu a pretensão da ora recorrente de aumentar a lotação do Lar de Idosos titulado pelo alvará nº 14/2004, por si explorado sob o nome de “B………”, sito em …….., Vila Nova de Gaia. O acórdão recorrido revogou essa decisão e julgou improcedente a referida acção administrativa especial. A recorrente alega, em abono da admissão da revista, que o presente recurso visa a apreciação do direito aplicado a quatro questões de âmbito geral sobre a formulação dos actos administrativos, a saber: A falta de fundamentação – arts. 124º e 125º do CPA, aqui na perspectiva da não homologação do parecer técnico favorável, sem que para tal tenha explicado em que direito fundava essa decisão; A legalidade do acto administrativo – a não homologação não pode justificar-se na não pronúncia da Recorrente, quando de facto esta se tinha pronunciado, pronúncia essa que depois foi tida como recurso hierárquico; A não retroactividade – a nova orientação interpretativa da Recorrente aos casos pendentes já com pareceres favoráveis dos próprios serviços; e O princípio da boa-fé – O investimento da Recorrente foi feito sob a orientação dos serviços da Recorrida, tendo obtido todos os pareceres favoráveis, sendo que o acto administrativo nega todo o processado anterior frustrando as legítimas expectativas da Recorrente. Atribui a tais questões relevância jurídica e social fundamental, referindo que algumas delas estão sempre presentes na formulação de um acto administrativo e no relacionamento da administração com os que a ela recorrem. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. No caso sub judice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que não se verificam os pressupostos de admissão da revista enunciados no citado art. 150º, nº 1 do CPTA. Como se relatou, a decisão da 1ª instância anulou o acto do Director Distrital de Segurança Social do Porto que não homologou o parecer técnico prévio e indeferiu a pretensão da ora recorrente de aumentar a lotação do Lar de Idosos “B……..”, sito em …….., Vila Nova de Gaia, considerando, designadamente, que o acto padece de insuficiência de fundamentação, e de violação do princípio da confiança e da boa-fé por ter indeferido a sua pretensão depois de a Recorrente ter obtido pareceres favoráveis dos serviços daquela entidade, assim frustrando ilegalmente as suas legítimas expectativas. O acórdão recorrido afastou-se dessa posição, considerando inverificadas as invalidades apontadas pela sentença do TAF ao acto de indeferimento, tendo revogado a sentença e julgado improcedente a acção. Dir-se-á, desde já, que se não reconhece às questões suscitadas pela Recorrente a relevância jurídica ou social que lhe confira a importância fundamental reclamada pelo art. 150º, nº 1 do CPTA como pressuposto de admissibilidade da revista excepcional. Desde logo, a questão da insuficiência de fundamentação do acto, a qual não envolve qualquer complexidade de apreciação jurídica, para além de que, reportada ao acto aqui impugnado, sempre teria contornos manifestamente casuísticos. Acresce que, contrariamente ao que a Recorrente alega, o acórdão emitiu a pronúncia com expressa referência às razões de facto e de direito pertinentes, afirmando que “considerando a factualidade apurada e o que mais resulta da análise do «PA» apenso, o acto administrativo… se tem como dotado de fundamentação suficiente… ocorrendo desacerto na aplicação do disposto nos arts. 124º e 125º do CPA…”. A questão da violação do princípios da confiança e da boa-fé, tal como vem colocada pela Recorrente nas suas alegações para este Supremo Tribunal, também não se reveste daquele grau de complexidade ou relevância justificativo da admissão da revista, por não consubstanciar nada de novo no tratamento jurisprudencial e doutrinário correntemente adoptado, nem se antever qualquer erro crasso ou grosseiro na pronúncia emitida. A recorrente evidencia em tal impugnação a circunstância de ter obtido pareceres favoráveis dos serviços da entidade demandada, e de, a final, ter visto a sua pretensão indeferida por o órgão decisor ter adoptado um entendimento diverso, considerado aplicável o Anexo I ao DN 12/98, e não o Anexo II, como fora anteriormente entendido pelos serviços (Anexos que fixam o nº de utentes permitidos). Sobre essa matéria, afirmou o acórdão recorrido: “Por si só não se pode ter como ilegítimo o facto de informações/pareceres técnicos elaborados no âmbito dum procedimento não serem aprovados, homologados pelo órgão decisor. Da simples não aceitação ou validação pelo órgão decisor dum determinado parecer técnico veiculada por serviço duma determinada entidade administrativa não deriva que o acto que não o acolhe seja necessária e automaticamente ilegal, mormente por infracção ao princípio da boa-fé…”. Em suma, não se vislumbra que as questões suscitadas envolvam um grau de dificuldade superior ao comum em termos de aplicação do direito, não exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução dessas questões, tal como o exige o nº 1 do art. 150º do CPTA. Termos em que se entende não dever a revista ser admitida. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 15 de Maio de 2013. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Oliveira.