015154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015154
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Comp Agricola da Apariça Sarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/04.
Nr Convencional: JSTA00007857
Nr Documento: SA119810319015154
Data de Entrada: 07/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7099dab09c5d6de0802568fc00386c41
Sumário
Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.
