0030342 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0030342
Acórdão
Descritores: Consignação em depósito, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028730
Nr Documento: RP200004060030342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af02709c67fdc5e3802568f2003224d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030342.33
Sumário
Um dos requisitos essenciais à admissibilidade da consignação em depósito é a certeza quanto à existência da obrigação do consignante, apenas podendo subsistir dúvida quanto à pessoa do credor.