9631396 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9631396
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade extra contratual, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021284
Nr Documento: RP199704179631396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e819cfc0d2d82268025686b0066f53fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631396.41
Sumário
I - A responsabilidade civil por factos ilícitos pressupõe: o facto ( acto voluntário do agente, que pode ser um acto positivo ou numa omissão ); a ilicitude ( violação do direito de outrem ou de disposição legal destinada a proteger interesses alheios ); a culpa ( nexo psicológico que permite a imputação do facto ao lesante a título de dolo ou negligência ); o dano; e o nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.