0076234 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0076234
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Anulação de julgamento, Matéria de facto, Obscuridade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006166
Nr Documento: RL199203250076234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04212449d1c67a2580256803000110ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076234.C6
Sumário
É de anular o julgamento, nos termos do artigo 712 do CPC e artigo 84 CPT, quando existe uma contradição e obscuridade entre o n. 6 e a alínea d do n. 7 da matéria de facto provada , onde se diz, respectivamente, "os Réus têm pago à Autora, mensalmente, a quantia de noventa escudos referentes ao consumo de electricidade" e "os Réus não pagaram à Autora consumos de electricidade e água até 31/12/88"; Por outro lado, a matéria da alínea d do n. 7 da matéria de facto provada é meramente conclusiva, pois não se sabe quanto é que a Autora pagou de água e luz; O tribunal pode usar dos poderes conferidos pelo artigo 66 do CPT, muito embora este preceito do CPT, esteja inserido no capítulo referente ao processo ordinário, não se vê qualquer justificação para que não seja de seguir no processo sumário, pois ambos devem seguir o mesmo princípio no apuramento dos factos, uma vez que nesta forma de processo não há lugar à elaboração de quesitos.