9540508 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo uma empresa sido sujeita ao regime de gestão controlada, previsto no artigo 33 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, por sentença de 15 de Setembro de 1993, e sendo contra ela instaurada execução de sentença aos 28 de Setembro de 1994, deve ser mantido o despacho que, em consequência de um requerimento de 4 de Novembro de 1994, suspendeu a execução com fundamento na referida gestão controlada.