99B904 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B904
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia automóvel, Responsabilidade civil por acidente de viação, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040170
Nr Documento: SJ19991111009042
Referência Publicação: BMJ N491 ANO1999 PAG221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a4dda0bdb121fba80256a6300516b81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B904.11
Sumário
Sendo desconhecido o veículo atropelante, não tem o lesado de provar que aquele estava sujeito ao seguro obrigatório e matriculado em Portugal ou em países terceiros em relação à CEE que não tenham gabinete nacional de seguros ou cujo gabinete não tenha aderido à Convenção Complementar entre Gabinetes Nacionais; compete ao FGA provar o contrário. Para o FGA é necessário que concorram os pressupostos da responsabilidade civil com base na culpa ou no risco.