50/25.4PBVLS.L1-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sofia dos Reis Rodrigues
Processo: 50/25.4PBVLS.L1-3
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Erro de julgamento, Pena principal, Pena acessória, Montante indemnizatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98b53bb26b21f4c980258e9c005b0def
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Acusando o arguido omissão na decisão recorrida de exame de declarações que, em sede de inquérito, lhe foram tomadas, a crítica assim erigida apresenta-se direccionada ao julgamento da matéria de facto, tendo como lógico pressuposto, em erro nesse domínio atribuído ao tribunal a quo, a desconsideração por elemento de prova que deveria ter sido atendido, o que não se confunde com imputada nulidade da sentença, nos termos previstos pela al. a) do nº 1 do artº 379º do Cód. de Proc. Penal, por proscrição do dever de fundamentação previsto pelo nº 2 do artº 374º do mesmo diploma legal. II. Se as declarações produzidas por arguido, em interrogatório a que dele se procedeu em fase de inquérito, não tiverem sido reproduzidas em julgamento, não podem as mesmas tomar-se como prova adquirida nesta última sede, de tal sorte que possa dizer-se que, por se impor a respectiva valoração, a não consideração delas tenha gerado erro de julgamento por parte do tribunal a quo, nem, tampouco, pode em instância recursiva, em pedido de reexame da decisão da matéria de facto, a tais declarações atender-se. III. A ausência injustificada de arguido a julgamento, para a qual esteja regularmente notificado, não se assume como comportamento processualmente lícito, posto que, se desse modo fosse, não estaria à violação do dever de comparência associada a condenação em multa processual e a possibilidade de emissão de mandados de detenção para o efeito de apresentação a esse acto. IV. Contudo, não pode, ao nível da determinação da medida concreta da pena, valorar-se, em desfavor do arguido, essa ausência, mesmo que injustificada, e, menos ainda, sem lhes conhecer as razões, fazer a isso associar-se a conclusão de que haja manifestado total desprezo pelo processo. As opções de política legislativa, determinantes da incriminação de condutas e do estabelecimento das penas abstractas que lhes sejam feitas corresponder, não absorvem nem anulam as exigências de prevenção geral, pelo que a ponderação destas, que se supõe casuisticamente realizada, não gera qualquer dupla valoração, antes se impõe, em conformidade, de resto, com o que se estabelece nos artºs 40º, nº 1 e 70º, nº 1 do Cód. Penal.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, --- RELATÓRIO [1]. No âmbito do processo que, sob o nº 50/25.4PBVLS, corre termos pelo Juízo de Competência Genérica de Velas, no qual ocupa a posição processual de arguido AA, nascido aos 29.05.1964 e com os demais sinais nos autos, foi, aos 19.06.2026, proferida sentença, que ficou culminada com o dispositivo que, a seguir, se transcreve: --- “Pelo exposto, decide-se: Parte Criminal Absolver o arguido AA da prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º n.ºs 1, al. a), 2, al. a), 4, 5 e 6, do Código Penal. Condenar o arguido AA pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º n.ºs 1, al. a), 2, al. a) e 4 do Código Penal, na pena de 3(três) anos e 2 (dois) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, condicionada ao cumprimento da regra de conduta de frequência de programas vocacionados para a problemática da violência doméstica, acompanhada de regime de prova, a elaborar pela DGRSP, devendo esta entidade acompanhar o arguido na sua execução, elaborando relatórios com periodicidade semestral, suspensão essa ainda condicionada, à obrigação de, durante os 3 (três) anos e 2 (dois) meses subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o arguido não contactar por nenhum meio (pessoal, tecnológico ou por terceira pessoa) a ofendida BB (Monteiro). Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de contactos com a ofendida BB (Monteiro) pelo período de 3 (três) anos e 2 (dois) meses. Condenar o arguido nas custas criminais, fixando-se em 3 UCs a Taxa de Justiça e nos demais encargos a que a sua actividade deu causa (cfr. artigos 3.º, n.º 1, 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III anexa, 513.º, n.ºs 1 e 3 e 514.º, n.º 1 do Código de Processo Penal). Declarar cessada, após trânsito, qualquer medida de coacção imposta ao arguido, à excepção do Termo de Identidade e Residência que só se extinguirá com a extinção da pena (cfr. artigo 214.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Penal). Parte Cível Julgar o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante BB (Monteiro), parcialmente procedente e, em consequência, condenar o demandado AA a pagar à demandante a quantia de €3.000,00 (três mil euros) a título de danos não patrimoniais, a que acrescerão os juros de mora legais, à taxa de 4%, contados desde a data da presente sentença, tudo até efectivo e integral pagamento – cfr. artigos 559.º, n.º 1, 804.º e 805.º, n.º 3, todos do CC e Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril. Custas cíveis pelo demandado na proporção do respectivo decaimento, uma vez que a demandante delas está isenta, nos termos do artigo 4.º, al. z) do R.C.P – cfr. artigo 527.º, n.º 1 e 2 do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa gozar.”. --- [2]. Com essa decisão inconformado, apresentou-se o arguido a dela interpor RECURSO, extraindo da motivação que o sustenta as seguintes conclusões [transcrição]: --- A sentença recorrida condenou o arguido AA pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alínea a), 2, alínea a), e 4, do Código Penal, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão, suspensa por igual período, na pena acessória de proibição de contactos pelo mesmo período, e no pagamento de € 3.000,00 a título de indemnização civil. O recurso é tempestivo, admissível e deve subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, nos termos dos artigos 401.º, n.º 1, alínea b), 406.º, 407.º, 408.º e 411.º do CPP. O arguido, devidamente notificado e representado por Ilustre defensor, não compareceu à audiência de julgamento, tendo esta corrido licitamente na sua ausência, nos termos do artigo 333.º do CPP — comportamento processualmente lícito que a sentença recorrida, contudo, valorou por duas vezes como circunstância desfavorável (“total desprezo pelo processo”), em contradição com o princípio, por si própria enunciado, de que o silêncio do arguido não o pode desfavorecer. Tal proceder viola os artigos 61.º, n.º 1, alíneas a) e d), e 343.º, n.º 1, do CPP, e o artigo 32.º, n.ºs 1 e 2, da CRP, e consubstancia nulidade da sentença nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, ou, subsidiariamente, erro de direito na determinação da medida da pena, por violação do artigo 71.º do Código Penal — entendimento reforçado pelo facto de o arguido ter efetivamente colaborado, em sede de inquérito, prestando declarações substantivas nunca ponderadas pela sentença. A sentença recorrida invoca ainda, sem concretização casuística, o “alarme social” como circunstância agravante autónoma, incorrendo em dupla valoração vedada pelos artigos 71.º, n.º 2, e 40.º, n.º 2, do Código Penal. Consta dos autos, elencado como prova documental na acusação, o auto de interrogatório de arguido de fls. 108-112, no qual o arguido presta declarações que confirmam em parte, negam em parte e contextualizam outros tantos factos, sem que a fundamentação da sentença lhe faça qualquer referência, o que constitui falta de exame crítico da prova, nos termos do artigo 374.º, n.º 2, do CPP, geradora da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP. A decisão sobre a matéria de facto padece, quanto aos factos 12, 13 e 14, de erro notório na apreciação da prova e de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) e c), do CPP, evidenciados pela assimetria entre estes factos e os factos 9 e 25 (sustentados em perícia médico-legal com indicação de consolidação) e pela sobreposição de episódios distintos na súmula do depoimento indireto dos agentes da PSP. Impugna-se, nos termos do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, a decisão sobre a matéria de facto quanto aos factos 5, 7, 10, 11, 13 a 15, 17, 18, 20 a 22, 24, 26 a 29, agrupados consoante sejam categoricamente negados pelo arguido (Grupo A: 13, 14, 15, 18, 21, 26, 27, 29), assentes exclusivamente no relato da ofendida sem qualquer referência no auto de interrogatório (Grupo C: 5, 7, 10, 11, 17, 20, 22, 24, 28), ou de particular gravidade sem confirmação nem negação expressa (Grupo D: facto 23). Os factos 8, 9, 12 e 16 (Grupo B) são parcialmente confirmados pelo arguido, que invoca ter agido em legítima defesa (factos 8, 9 e 12, nos termos dos artigos 32.º e 33.º do Código Penal) ou em contexto de discussão mútua (facto 16), sem que a sentença recorrida — por desconhecer o próprio auto de interrogatório — tenha apreciado tal invocação. Os factos 25 e 30 (Grupo E) têm suporte pericial ou documental próprio, sendo impugnáveis apenas quanto à autoria causal (facto 25) ou ao contexto (facto 30). Os depoimentos indiretos das testemunhas CC, DD e EE foram indevidamente generalizados pelo Tribunal a quo para reforçar a credibilidade da totalidade do relato da ofendida, quando o seu objeto se circunscreve a episódios específicos, evidenciando-se ainda, no relato dos primeiros dois, sobreposição de elementos pertencentes a episódios distintos. A sentença violou os artigos 127.º e 129.º do CPP e o princípio in dubio pro reo, nos termos expostos nos Capítulos VIII e IX. A própria sentença reconhece que “as condutas do arguido, se perspetivadas de forma isolada, não se revestem de gravidade substancial”, pelo que, expurgados ou reponderados os factos impugnados, pode não subsistir base bastante para a subsunção ao artigo 152.º do Código Penal. Deve, por conseguinte, a sentença recorrida ser declarada nula, nos termos das conclusões 4. e 6., ou, subsidiariamente, revogada e substituída por decisão que absolva o arguido quanto aos factos impugnados, ou determinado o reenvio parcial do processo para novo julgamento, nos termos do artigo 426.º do CPP. Subsidiariamente, e apenas para a hipótese de improcedência dos pedidos anteriores, expurgadas as circunstâncias indevidamente valoradas e ponderadas as circunstâncias favoráveis ao arguido já parcialmente reconhecidas pelo próprio Tribunal a quo (ausência de antecedentes criminais; decurso de cerca de onze meses sem reincidência; período de maior acalmia), a pena principal deve ser reduzida para medida não superior a 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, e a pena acessória de proibição de contactos deve ser proporcionalmente reduzida para igual período. O montante indemnizatório fixado, tributário da apreciação da culpa em sede penal, deve ser proporcional e equitativamente reduzido, nos termos dos artigos 483.º, 494.º e 496.º, n.º 4, do Código Civil, para quantia não superior a €500,00, na hipótese de procedência da impugnação da matéria de facto.”. --- A peça recursiva foi culminada com a formulação dos seguintes pedidos [transcrição]: --- “Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: ser declarada nula a sentença recorrida, na parte em que valorou a não comparência do arguido em audiência como circunstância agravante da pena e como elemento redutor da prognose favorável em sede de prevenção especial, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, e na parte em que omitiu o exame crítico do auto de interrogatório do arguido de fls. 108-112, nos termos dos artigos 379.º, n.º 1, alínea a), e 374.º, n.º 2, do CPP, devendo tais nulidades ser supridas pelo Tribunal da Relação nos termos do artigo 379.º, n.º 2, do CPP, ou determinado o reenvio para prolação de nova decisão; ou, subsidiariamente, ser alterada a decisão sobre a matéria de facto quanto aos pontos identificados no Capítulo X, julgando-se não provados os factos aí indicados, com a consequente absolvição do arguido, ou ser determinado o reenvio parcial do processo para novo julgamento quanto aos factos impugnados, nos termos do artigo 426.º do CPP, por verificação dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) e c), do CPP; ou, ainda subsidiariamente, e apenas para a hipótese de improcedência dos pedidos acima formulados, ser reduzida a pena principal para medida não superior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, mantida a suspensão da respetiva execução; ser proporcionalmente reduzida a pena acessória de proibição de contactos para igual período; ser reduzido o montante da condenação em sede de pedido de indemnização civil para quantia não superior a €500,00, sem prejuízo do prudente arbítrio deste Venerando Tribunal; subsidiariamente, e para a hipótese de não proceder o pedido constante da alínea b), ser admitida a renovação da prova, nos termos do artigo 430.º do CPP, quanto aos pontos de facto impugnados no Capítulo X, mediante reaudição das declarações para memória futura da ofendida e dos depoimentos das testemunhas CC e DD.”. --- O recurso foi admitido por despacho de 21.07.2026, que ao mesmo ficou efeito suspensivo, mais tendo sido determinada a respectiva subida de imediato e nos próprios autos. O Ministério Público junto da 1ª instância apresentou-se a exercer a faculdade de resposta ao recurso interposto, por cuja improcedência pugnou, louvado em razões que fez sintetizar, mediante a formulação das seguintes conclusões [transcrição]: --- “1. O recorrente AA foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica na pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova e à proibição de contactos com a ofendida, bem como na pena acessória de proibição de contactos com a ofendida por igual período, e no pagamento à demandante de 3.000,00€ (três mil euros) por danos não patrimoniais. A sentença recorrida não se encontra ferida das nulidades invocadas pelo recorrente. Vejamos. A sentença não retirou consequências desfavoráveis do exercício legítimo do direito de não comparência do arguido no julgamento, não agravando a pena do arguido por esse facto. O Tribunal a quo limitou-se a constatar, face à conduta posterior do arguido, a total ausência de elementos reveladores de arrependimento, sentido crítico ou interiorização do desvalor da conduta. Por outro lado, a valoração do alarme social provocado pelo crime de violência doméstica é uma consequência externa da conduta do agente do crime, que reflete as prementes exigências de prevenção geral, servindo para aferir a gravidade do facto nos termos do artigo 71.º n.º 2 a) do Código Penal, não violando a proibição da dupla valoração (ne bis in idem). Acresce que a sentença recorrida não é nula por falta de exame crítico da prova, pois verifica-se o que o julgador, de forma extensa, apresentou os motivos de facto e de direito da sua decisão, bem como o processo lógico que alicerçou a sua convicção. Por outro lado, cumpre salientar que o Tribunal recorrido não estava obrigado a mencionar ou a valorar o auto de interrogatório do arguido realizado em sede de inquérito, uma vez que este não foi lido ou reproduzido no julgamento (cfr. Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 5/2023 do STJ), pelo que a mera omissão de referência expressa ao auto de interrogatório do arguido não equivale à falta de exame crítico da prova, inexistindo a nulidade arguida. Além disso, também inexistem os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ou de erro notório na apreciação da prova, os quais teriam de resultar do próprio texto da decisão recorrida, o que não sucede in casu. O recorrente não aponta qualquer contradição lógica à sentença, limitando-se a manifestar uma mera discordância quanto à convicção motivada do tribunal, o que não preenche os vícios do artigo 410.º n.º 2 do Código de Processo Penal. Quanto à impugnação da matéria de facto, esta assentou essencialmente na falta de valoração das declarações prestadas pelo arguido em sede inquérito. Em primeiro lugar, conforme já referido, por força do mencionado Acórdão do STJ, bem andou o Tribunal recorrido em não valorar as declarações do arguido, prestadas em sede de inquérito. Em segundo lugar, ainda que assim não fosse, a mera negação dos factos pelo arguido não gera automaticamente uma situação de dúvida razoável, nem impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, vigorando o princípio da livre apreciação da prova. A matéria de facto mostra-se corretamente julgada face à credibilidade do depoimento da ofendida, corroborado por prova testemunhal, documental e pericial. Acresce que, nos crimes de violência doméstica, frequentemente cometidos em ambiente privado e de secretismo, um depoimento coerente e consistente da vítima é suficiente para fundamentar a condenação. Por outro lado, inexiste violação do artigo 129.º do Código de Processo Penal, uma vez que o Tribunal a quo fundamentou detalhadamente a credibilidade que atribuiu aos depoimentos das testemunhas (agentes da PSP e da psicóloga da ofendida). Os mesmos não sustentaram de forma exclusiva a condenação, tendo sido devidamente conjugados e apreciados com o depoimento da ofendida e com a prova pericial e documental. O princípio in dubio pro reo não se mostra violado, porquanto o texto da sentença recorrida não revela a subsistência de qualquer dúvida razoável por parte do julgador quanto à verificação dos factos provados. Por último, a pena principal de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão situa-se perto do limite mínimo da moldura abstrata aplicável (de 2 a 5 anos), respeitando inteiramente as regras de determinação da medida da pena do artigo 71.º do Código Penal, sendo que o Tribunal recorrido ponderou devidamente a gravidade global do facto — elevada ilicitude, reiteração, dolo intenso, maus-tratos físicos/psicológicos — e a ausência de antecedentes criminais, fixando uma pena equilibrada e proporcional ao caso em apreço. Assim como a pena acessória de proibição de contactos com a vítima mostra-se ajustada às elevadas necessidades de prevenção e protecção da vítima, inexistindo qualquer excesso que careça de intervenção corretiva pelo Tribunal da Relação. Por fim, o montante de 3.000,00€ (três mil euros) arbitrado a título de danos não patrimoniais mostra-se moderado e plenamente justificado face às dores físicas, humilhação, perda de autoestima e sofrimento psicológico demonstrados pela ofendida/demandada, cumprindo os critérios de equidade previstos nos artigos 494.º e 496.º do Código Civil, carecendo de fundamento legal a pretendida redução para 500,00€ (quinhentos euros) sustentada pelo recorrente. Entende-se, então, que não foram violadas as normas dispostas nos artigos 71.º do Código Penal, 127.º e 129.º do Código de Processo Penal e 494.º e 496.º do Código Civil, assim como não foram violados os princípios da dupla valoração (ne bis in idem) e in dubio pro reo, nem a sentença é nula por força do artigo 379.º n.º 1 a) e c) e 374.º n.º 2 do Código de Processo Penal, nem se verificam os vícios previstos no artigo 410.º n.º 2 a) e c) do Código de Processo Penal, pelo que, deve manter-se intocado a douta sentença recorrida.”. --- [3]. Tendo os autos sido remetidos a este Tribunal da Relação, foi dado cumprimento ao disposto no artº 416º do Cód. de Proc. Penal, tendo a Exmª. Procuradora-Geral Adjunta emitido parecer no sentido de lhe ser negado provimento, pelas razões constantes da resposta apresentada pelo Ministério Público junto da 1ª instância, a que manifestou aderir, sem nada lhes fazer acrescer. --- Continuados os autos com termo de conclusão para exame preliminar, foi, com enquadramento na previsão da al. a) do nº 7 do artº 417º do Cód. de Proc. Penal, proferido despacho que manteve o efeito atribuído ao recurso. --- Colhidos os vistos, realizou-se conferência. --- FUNDAMENTAÇÃO Do âmbito do recurso e das questões que integram o seu objecto 1.1. É pelas conclusões extraídas da motivação, que hão-de conter resumo, sob forma articulada, das razões que fundamentam a pretensão recursiva formulada, que se delimita o objecto do recurso – cfr. artºs 402º, 403º e 412º, nº 1 do Cód. de Proc. Penal, e, entre muitos outros, acórdão do STJ de 15.04.2010 [Proc. nº 1423/08.2JDLSB.L1.S1], disponível in www.dgsi.pt. --- Estando, embora, os poderes de cognição do tribunal de recurso circunscritos pelo objecto que, nos anteditos termos, se lhe apresente definido, estão desse limite excluídas as questões de conhecimento oficioso, que obstem à apreciação do mérito, como é o caso, nos termos previstos pelo nº 3 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, das nulidades insanáveis que afectem a validade do acto e dos vícios que, de acordo com o estabelecido no nº 2 da mesma disposição legal, tenham verificação [Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 7/95, public. DR nº 298/1995, Série I-A de 28.12.1995]. --- 1.2. Determinando-se o objecto do recurso pelas conclusões extractadas da respectiva motivação, identificam-se como questões submetidas a este Tribunal da Relação as que, de seguida, se enunciam e pela ordem sob que se impõe a respectiva apreciação: --- Da afectação da decisão recorrida por vício de nulidade; --- ii. Da incursão pelo tribunal a quo em erro de julgamento; --- iii. Da afectação da decisão posta em crise pelos vícios previstos pelas als. a) e c) do nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal; --- iv. Do enquadramento jurídico-penal das condutas; --- v. Das penas principal e acessória; --- vi. Da redução do montante atribuído, a título de indemnização, à vítima. --- Dos elementos do processo com relevância para apreciação e decisão do recurso Consideradas as matérias que se constituem como objecto do recurso interposto, importa considerar os elementos do processo que, a seguir, vão enunciados. --- 2.1. Os presentes autos tiveram início com participação elaborada aos 11.06.2025, a que foi aditada participação de 17.07.2025, dando conta, por denúncia de BB, da prática pelo recorrente de factos passíveis de integrar a incursão por banda deste em crime de violência doméstica. --- 2.2. Estando os autos em fase de inquérito, foi determinada a apensação dos seguintes processos: --- i. Por despacho de 04.09.2025, inquérito nº 78/25.4T9VLS; --- ii. Por despacho de 16.09.2025, inquéritos nºs 126/23.2PBVLS [no qual estavam já incorporados outros] e 26/24.9PBVLS. --- 2.3. Os inquéritos aludidos em 2.2., foram objecto de: --- O mencionado no subponto i., incorporação material; --- Os referidos no subponto ii., de apensação, tendo o primeiro deles originado o apenso A e o segundo o apenso B. --- 2.4. No inquérito nº 126/23.2PBVLS [apenso A], o ora recorrente foi, aos 06.07.2023, interrogado, pelo OPC, tendo manifestado não pretender prestar declarações. --- 2.5. No inquérito nº 26/24.9PBVLS [apenso B], o ora recorrente foi, também, interrogado pelo OPC, aos 11.02.2024, tendo, igualmente, manifestado não pretender prestar declarações. --- 2.6. No âmbito dos presentes autos, já integrados pelos inquéritos referidos em 2.2. a 2.5., foi o ora recorrente, aos 27.11.2025, complementarmente interrogado, em acto que, presidido pelo Ministério Público e com a assistência do defensor que lhe estava nomeado, se realizou, antecedido da advertência prevista pela al. b) do nº 4 do artº 144º, aplicável por remissão do nº 1 do artº 144º, ambos do Cód. de Proc. Penal. --- Nessa oportunidade, o recorrente prestou declarações, nos termos que constam de fls. 108 a 112. 2.7. O Ministério Público, no culminar da fase de inquérito posta a seu cargo, deduziu, aos 31.01.2026, acusação contra o ora recorrente, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artº 152º, nºs 1, al. a), 2, al. a), e 4 a 6, todos do Cód. Penal. --- 2.8. Indicou, a suportar a materialidade que, no libelo acusatório, vem descrita como suficientemente indiciada os seguintes elementos de prova [transcrição]: --- “- Pericial: Relatório Pericial de Avaliação de dano Corporal de fls. 42 a 44; Relatório Pericial de Avaliação de dano Corporal de fls. 62v a 63v; Testemunhal: CC, agente da PSP, melhor id. a fls. 2; FF, agente da PSP, melhor id. a fls. 24 (Apenso A); DD, melhor id. a fls. 4 (Apenso B); - Memórias Futuras de: 1. BB, CD na contracapa. - Documental: Nuipc 50/25.4PBVLS Auto de notícia de fls. 2 a 10; Ficha RVD de fls. 11 a 13; Relatório Clínico de fls. 33; Print das mensagens de fls. 52 a 63; Auto de Inquirição de BB perante MMP de fls. 74 a 78; Print das mensagens de fls. 79 a 88; Auto de declarações para memória futura de fls. 95; Auto de interrogatório de arguido perante MMP de fls. 108 a 112; Relatório médico de fls. 121 a 122; Apenso A Auto de notícia de fls. 24 a 31v; Ficha RVD de fls. 34 a 36; Apenso B Auto de notícia de fls. 3 a 13; Ficha RVD de fls. 14 a 17; Informação clínica de fls. 25;”. --- 2.9. BB deduziu pedido de indemnização civil contra o ora recorrente, pedindo a condenação deste no pagamento de indemnização, a título de danos de natureza não patrimonial, da quantia de € 12.000,00, acrescida de juros de mora a contabilizar, à taxa legal supletiva de 4% ao ano, desde a prolação da sentença a proferir e até integral e efectivo pagamento. --- 2.10. Remetidos os autos para julgamento, perante tribunal singular, sem que tenha sido requerida a abertura da instrução, foi, aos 06.03.2026, proferido despacho, que recebeu a acusação, pelos factos e incriminação dela constantes, e que admitiu o pedido mencionado em 2.9. --- 2.11. O ora recorrente não ofereceu contestação nem requereu a produção de quaisquer meios de prova, tendo, no culminar do julgamento que se realizou, e a que o mesmo não compareceu, sem que, no decurso desse acto, hajam sido apresentados quaisquer requerimentos, sido proferida sentença que, com o dispositivo transcrito no ponto [1]. do Relatório do presente acórdão ficou, nos segmentos relevantes, fundamentada, de factos e de direito, nos seguintes termos [transcrição]: --- “II – FUNDAMENTAÇÃO - Factos Provados Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos: Em data não concretamente apurada do ano de 1990, AA e BB iniciaram uma relação amorosa, tendo celebrado matrimónio no dia 02 de Outubro de 1991. Dessa relação nasceram três filhos: GG, nascida no dia 06-01-1993, HH, nascido no dia 15-09-2000 e II nascido a 17-10-2008. O agregado familiar indicado em 1. e o filho II residiam na habitação sita em Rua 1 até final do ano de 2025, altura em que BB saiu de casa. Assim, em data não concretamente apurada, mas seguramente no ano de 2022, AA alterou o seu comportamento para com BB, designadamente saindo de casa com amigas e frequentando bares, sem convidar BB que ficava em casa. No regresso das saídas mencionadas em 4., AA gritava com BB, designadamente quando esta o questionava sobre a razão de sair sem a convidar, este vociferava-lhe: “que tinha vergonha dela e que esta não tinha presença”, o que deixava BB triste, angustiada, humilhada e desprezada. A partir do ano de 2023, AA já não pernoitava todas as noites em casa e iniciou as agressões a BB. Em dia não concretamente apurado do mês de Julho de 2023, na residência supra mencionada, AA, após ter sido confrontado por BB sobre o facto de estar a ter um caso extraconjugal, apodou-a de “mentirosa”. Acto contínuo, AA desferiu em BB uma chapada, com as costas da mão aberta, na face, atingindo-a na boca e no nariz, partindo-lhe a prótese dentária e fazendo com que sangrasse do nariz. Como consequência direta e necessária da conduta de AA, BB sofreu dores e a seguinte lesão, resultado de traumatismo de natureza contundente: hematoma na região peri orbitária à direita; hiperémia acentuada das gengivas, onde são visíveis escoriações provocadas pela prótese dentária, tendo havido consolidação médico-legal em 15 dias. Em data não concretamente apurada do mês de Julho de 2023, na residência sita supra e após uma discussão sobre o facto de AA ter amantes, este disse a BB: “não! Ela não é puta nenhuma. A puta és tu!”, desferindo-lhe um pontapé em seguida. Em dia não concretamente apurado do mês de Julho e Agosto de 2023, no Café “Charlie’s Place”, sito em Velas, AA vociferou a BB que esta tinha ido ao café para o provocar. Posteriormente, no domicílio comum, quando BB se encontrava deitada na cama, AA desferiu um pontapé na zona da barriga da mesma, partindo-lhe duas costelas, bem como lhe desferiu uma chapada atingindo-a na face. Em dia não concretamente apurado do mês de Março de 2024, na residência supra mencionada, AA, durante uma discussão junto ao frigorífico, aproveitou que BB estava junto da porta aberta, abeirou-se da mesma, pegou na porta do frigorífico e fechou-a em seguida, atingindo BB na cabeça. AA abriu e fechou a porta do frigorífico pelo menos quatro vezes, atingindo de todas as vezes a cabeça de BB, do lado em que esta possui um cancro. Após, AA puxou o cabelo de BB, fez força para cima e levantou a mesma, apenas segurando no seu cabelo. Ao mesmo tempo, AA apodou BB de “caralha”, “não prestas para nada” e “tu és um esquentamento”. Devido ao supra descrito, BB sentiu dores fortes e cortou o cabelo bem curto, para que AA não a voltasse a levantar pelos cabelos. No dia 11 de Junho de 2025, após BB ter sido diagnosticada com um problema de saúde, de natureza sexual, AA dirigiu-se à mesma e vociferou-lhe: “tu é que és puta, tu tens amantes, tu é que foste buscar isso à casa de banho pública”. No dia 15 de Julho de 2025, entre as 16h30m e as 17h15m, AA encetou nova discussão com BB, motivada pelo facto de esta estar a aspirar o carro. Assim, enquanto BB aspirava o carro e sem que nada o fizesse prever, AA dirigiu-se ao aspirador e desferiu-lhe um pontapé, destruindo-o. Acto contínuo, AA forçou a sua entrada no carro e puxou o cabelo de BB. Posteriormente, como BB não entregou as chaves do veículo automóvel a AA, este, enfurecido, pegou na mala de BB, atirou a mesma à face desta, deixando cair no chão, todo o conteúdo que estava no interior da mala, incluindo as chaves. Acto contínuo, sem que nada o fizesse prever e na sequência de BB ter tentado retirar as chaves a AA, este encostou BB contra a parede, colocou a mão direita entre as pernas da mesma, junto à vagina e levantou a mesma. Após ter levantado BB, AA deixou-a cair desamparada no solo, fazendo-a sentir muitas dores. Como consequência directa e necessária da conduta de AA, BB sofreu dores e a seguinte lesão, resultado de traumatismo de natureza contundente: equimose ao nível da região nadegueira, à esquerda, com cerca de 5mm de maior diâmetro, tendo havido consolidação médico-legal em 14 dias. Em data não concretamente apurada, mas nos meses de Junho/Julho de 2025, no domicílio comum, BB, após ter bebido vinho, sentiu-se mal e foi descansar, tendo acordado por volta das 3h00m, na cama, sem roupa. Por volta das 6h00m, AA dirigiu-se a BB e disse-lhe: “nem sabes o que eu tenho aqui, fotografias tuas nua e bêbeda como prova”. Ainda nesse dia, entre as 12h00m e as 13h00m, após BB ter questionado AA acerca das fotografias e este ter dito que não as tinha, BB retirou o telemóvel de AA. Acto contínuo, AA voltou a retirar o telemóvel das mãos de BB, puxou-lhe os cabelos, empurrou-a contra o frigorífico, tendo esta embatido com a cabeça. Em data não concretamente apurada, AA, através do telemóvel, enviou a seguinte mensagem a BB: “Tenho trabalhado como um cão por essa casa, prefiro vê-la a arder, há-de dar umas fotos de recordação”. Com o supra descrito, BB sente-se triste e humilhada, tendo frequentado consultas de psicologia no ano de 2023. BB é doente oncológica desde 2014 e não tem visão do olho esquerdo. Ao agir da forma acima referida, AA agiu ciente de que BB era sua companheira e que maltratava o seu corpo e a sua saúde, ofendendo-o na honra e consideração e na sua liberdade pessoal, ciente ainda que lhe causava dor e a fazia recear pela sua integridade física, e que perpetrava tais factos no interior da residência comum, o que quis e conseguiu. AA agiu sempre de forma livre, consciente e deliberada, sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas. Mais se provou que: Em consequência do comportamento do arguido, supra descrito, a demandante/ofendida BB (Monteiro) sentiu dores, humilhação, desprezo, vergonha e tristeza, sentindo-se ainda rebaixada na sua pessoa e a sua auto-estima diminuída. O arguido não tem antecedentes criminais. - Factos Não Provados Com relevância para a decisão inexistem factos por provar. O Tribunal não se pronunciou quanto aos restantes factos, não especificadamente provados ou não provados, por serem conclusivos, conceitos de direito, repetidos ou irrelevantes para a boa decisão da causa, em qualquer dos sentidos admitidos como juridicamente possíveis. CONVICÇÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto assentou no conjunto da prova produzida em sede de Audiência de Julgamento, com apreciação crítica da mesma, a qual se passa a expor de harmonia com o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do Código de Processo Penal. No caso concreto, o arguido não compareceu na audiência de discussão e julgamento, tendo o mesmo ocorrido na sua ausência. Assim, a generalidade dos factos provados assentou no relato da ofendida que de forma serena, precisa, segura e, por conseguinte, credível, descreveu com clareza as situações que se deram por provadas. Na verdade, a ofendida BB (Monteiro), quando prestou declarações para memória futura, confirmou que iniciou uma relação de namoro com o arguido no ano de 1990, tendo celebrado matrimónio no dia 02/10/1991 (factos provados em 1.). Após, foram viver para a morada que se deu como provado em 3., tendo ainda confirmado que da relação amorosa que teve com o arguido nasceram três filhos (identificados em 2. dos factos provados). Com maior relevância para os autos, a ofendida BB relatou que a partir do ano de 2022 o arguido alterou o seu comportamento para com ela, começando a sair de casa com amigas, Quando a ofendida questionava o arguido sobre a razão de não sair com ela, este dizia-lhe que “tinha vergonha dela e que esta não tinha presença”, o que a deixava muito triste, angustiada, humilhada e desprezada. Prosseguiu dizendo que a partir do ano de 2023 o arguido já não pernoitava todas as noites em casa, dizendo-lhe que dormia no quartel dos bombeiros (onde trabalhava), sendo que, no mês de julho de 2023 decidiu confrontar o arguido sobre o facto deste estar a ter um caso extra-conjugal, tendo o arguido a chamado de “mentirosa” e, de seguida, deu-lhe uma chapada (com as costas da mão aberta) na face, atingindo-a na boca e no nariz, partindo-lhe a prótese dentária e fazendo-a sangrar do nariz, o que lhe provou dores e ferimentos nas gengivas, que a impediu de poder comer alimentos sólidos durante quinze dias. Referiu ainda que nesse mês de Julho de 2023 quando confrontou o arguido de ela ter amantes este disse-lhe “não, ela não é puta nenhuma. A puta és tu” tendo-lhe desferido um pontapé na perna. Também entre Julho e Agosto de 2023 depois de ter ido ao café “Charlie’s Place”, onde o arguido disse-lhe que ela tido ido ao café para o provocar, o arguido, quando chegou a casa, dentro da habitação, desferiu-lhe um pontapé na zona da barriga e uma chapada na cara, tendo-lhe fracturado duas costelas. Mais referiu que em dia que não se recorda mas que ocorreu em Março de 2024, dentro da sua residência, quando se encontrava a cozinhar o jantar, durante uma discussão com o arguido, a ofendida dirigiu-se ao frigorífico para buscar tomates, sendo que, enquanto tinha a cabeça dentro do frigorífico, o arguido agarrando a ofendida, bateu com a porta do frigorífico pelo menos quatro vezes contra a cabeça da ofendida (do lado em que possui problema oncológico), puxando-a de seguida pelos cabelos, no ar, apodando-a de “caralha”, “não prestas para nada”, “és um esquentamento”, provocando-lhe fortes dores na zona atingida, ao ponto de a ofendida decidir cortar o cabelo curto para que o arguido não voltasse a puxar-lhe o cabelo. Prosseguiu ainda dizendo que no dia 11/06/2025, após lhe ter sido diagnosticado um problema de saúde, de natureza sexual, após terem iniciado uma discussão, o arguido disse-lhe “tu é que és uma puta, tu tens amantes, tu é que foste buscar isso à casa de banho pública”. Também no dia 15/07/2025, entre as 16h30 e as 17h15, quando a ofendida se encontrava a aspirar o carro, o arguido iniciou uma nova discussão e, dirigindo-se ao pé dela, desferiu um pontapé no aspirador, destruindo-o. De seguida, entrou no carro e puxou o cabelo da ofendida pedindo-lhe as chaves do veículo automóvel. Como a ofendida não lhas deu, o arguido pegou na mala daquela e atirou tudo para o chão, incluindo as chaves do carro, quando a ofendida tentou retirar as chaves ao arguido, este encostou a ofendida contra a parede e com a sua mão direita entre as pernas da ofendida, mais concretamente na sua vagina, levantou-a, deixando-a cair no solo desamparada, provocando-lhe muitas dores, ficando com equimose na região nadegueira, cerca de 15 dias. Por fim, referiu que entre os meses de Junho e Julho de 2025, quando se encontrava dentro da sua habitação, após ter ingerido vinho, ficou mal disposta e por isso foi deitar-se um pouco, tendo acordado na sua cama, sem roupa, por volta das 03h00, o que estranhou. Por volta das 06h00 o arguido disse-lhe que lhe tinha tirado fotografias nua e bêbada, pelo que, por volta das 12h00 ou 13h00 depois de questionar o arguido acerca das fotografias retirou o telemóvel ao arguido, e este depois de recuperar o telemóvel puxou os cabelos à ofendida e empurrou-a contra o frigorífico, fazendo com que esta batesse com a cabeça no mesmo. Ainda referiu que em data não se recorda, na sequência do processo de separação/divórcio, o arguido enviou-lhe a seguinte mensagem: “tenho trabalhado como um cão por essa casa, prefiro vê-la a arder, há-de dar umas fotos de recordação”. Mais referiu que é doente oncológica desde 2014, que afectou a visão do seu olho esquerdo, que é do conhecimento do arguido e que toda esta situação a deixou muito triste e humilhada, levando-a a frequentar consultas de psicologia no ano de 2023. É verdade que apenas temos as declarações da ofendida, uma vez que não foi possível ouvir a versão do arguido, no entanto, não se ignora que, no crime de violência doméstica, é difícil encontrar testemunhas oculares, pelo que, tal crime escapa, em larga medida, ao conhecimento público. Por isso, a jurisprudência tem vindo a considerar que, estando em causa crimes cuja prática é menos visível ou rodeada até de certo secretismo, os depoimentos dos ofendidos devem merecer especial relevo probatório. Tal não significa, como é óbvio, como também é salientado jurisprudencialmente, que se deva ter sempre como certo que o acusado mente e a ofendida conta sempre a verdade, mas sim que o tribunal deve estar particularmente atento às declarações e à atitude de um e de outro, pois são eles, especialmente o/a ofendido/a, quem forma as bases em que vai assentar a convicção do julgador. Desta perspectiva, o depoimento da ofendida BB (Monteiro) foi bastante credível, na medida em que relatou os factos com muita precisão e segurança, mostrando lembrar-se bem dos factos e, por isso, nele assentou, em grande medida, a convicção do tribunal. A ofendida ainda referiu que em virtude do comportamento do arguido para com ela, para além das dores, sentiu-se humilhada, desprezada, com vergonha e tristeza, sentindo-se ainda rebaixada na sua pessoa e a sua auto-estima diminuída. Por esta razão, o Tribunal tendo ficado plenamente convencido da veracidade das declarações prestadas pela ofendida, deu como provados os factos 1. a 32. e 35. dos factos provados. O Tribunal ainda ouviu as testemunhas CC e DD, agentes da PSP, que, pese embora não tenham estado presentes em nenhuma das situações relatadas pela ofendida, referiram de forma segura, coerente entre si e, por isso credível, que receberam queixas da ofendida contra o arguido relatando que esta quando se encontrava a lavar/aspirar o veículo automóvel o arguido a tinha agredido, puxando-lhe os cabelos e atirando-a contra o frigorífico, bem como lhe tinha tirado fotografias dela nua. Também EE, psicóloga na Unidade de Saúde de Velas, referiu de forma serena, isenta de contradições e credível que a ofendida foi encaminhada pela média de família para consultas de psicologia, por sintomatologia depressiva (tinha pensamentos de morte). Referiu que a ofendida iniciou as consultas estava muito em baixo, atribuindo como causa do seu estado, toda a sua vivência, relevando, contudo, a situação com o marido como causa principal. É certo que, em certa medida, os depoimentos destas testemunhas é um depoimento indirecto, contudo defendemos que tais depoimentos não são em absoluto proibidos, podendo o Tribunal em determinadas circunstâncias valorar os mesmos. A respeito veja-se o Ac. da Relação de Évora, Proc. 27/05.6GDFND.C1, disponível em www.dgsi.pt, que “a lei não proíbe de forma absoluta a produção de depoimentos indirectos” e que “tendo o juiz chamado a depor a fonte, o depoimento indirecto pode ser valorado, mesmo nos casos em que aquela se recusa, lícita ou ilicitamente, a prestar depoimento ou, por exemplo, diz de nada se recordar, porquanto nestes casos é possível o exercício do contraditório, na audiência de julgamento, através do interrogatório e do contra-interrogatório, quer da testemunha de ouvir dizer, quer da testemunha fonte”. Na verdade, a lei processual penal tem em vista as garantias de defesa do arguido, com destaque para o direito ao contraditório: ter conhecimento directo de um facto, ocorre quando dele se teve percepção através dos sentidos, isto é, quando se apreende o facto por contacto imediato com ele por intermédio de qualquer dos órgãos sensoriais. Diversamente, no depoimento indirecto a testemunha refere meios de prova; aquilo de que se apercebeu foi de outros meios de prova relativos aos factos (o relato de um facto com base num conhecimento que se obteve através de outrem - testemunho de ouvir dizer - ou por elementos informativos que não se colheu de forma imediata). Como bem explica, a este respeito, CARLOS ADÉRITO TEIXEIRA, PROCURADOR DA REPÚBLICA, “porque o arguido é interessado no desfecho do caso, contrariamente à testemunha que, por definição, não o é, pode, por conseguinte, gerir as contingências da prova — falando ou calando-se — consoante a tendência da prova sem, tão pouco, se lhe pedir a coerência da versão, lealdade ou descoberta dever de descoberta da verdade. Sabendo o arguido que está inocente e desejando, por isso mesmo, que se alcance a verdade, humanamente é difícil conceber uma hipótese em que aquele deixe correr o marfim, sem intervir, sem procurar esclarecer o tribunal da desfaçatez da imputação... Mais frequente a situação de o arguido, sabendo da sua responsabilidade criminal (e é inequívoco que ele é que verdadeiramente sabe), é natural que a sua postura e interesse sejam opostos à prossecução da verdade e, bem assim, à produção da 'melhor prova disponível'. E como a melhor prova disponível seria a sua audição, enquanto pessoa fonte de declarações pretensamente incriminatórias que algum dia ter ele proferido, manda o seu interesse que não fale e, assim, o seu silêncio teria por virtualidade inibir a utilizabilidade da prova indirecta e por eventual consequência a formação de uma verdade, naturalmente formal, as mais das vezes contrária à convicção do julgador. [...]” — cfr., "Depoimento Indirecto e Arguido; Admissibilidade e Livre Valoração versus Proibição da Prova", (Capítulo: depoimento indirecto versos direito ao silêncio), in Revista do CEJ, n.°2, págs. 165 e ss. Acompanhamos, pois, o entendimento de que, considerar inválido o depoimento indirecto em face do silêncio do arguido criaria um entorse ao escopo da norma do artigo 129.º do Código de Processo Penal, que visa tutelar a fiabilidade da prova para a prossecução da verdade e não a garantia da liberdade de declaração — pois, muitas vezes, não é verdadeiramente um depoimento indirecto, mas antes a prova directa do facto criminoso. Logo, deve considerar-se objecto de livre apreciação o depoimento de ouvir-dizer a um arguido que chamado a depor, opta pelo exercício do seu direito ao silêncio sem que isso atinja de forma intolerável, desproporcionada ou manifestamente opressiva o direito de defesa do arguido. - cfr., neste sentido, de entre outros, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 440/99 de 08.07.1999, no sentido da constitucionalidade da norma quando aplicada com esta interpretação, disponível in www.tribunalconstitucional.pt; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.04.2006; os acórdãos da Relação do Porto de 24.09.2008, de 04.07.2007, de 07.02.2007; da Relação de Lisboa de 15.03.2007, todos disponíveis in www.dgsi.pt; PINTO DE ALBUQUERQUE, PAULO, in "Comentário do Código de Processo Penal", 2a edição, Universidade Católica Editora, 2008, pág.344 e ss. Ora, no caso dos autos o arguido apesar de ter tido a possibilidade de apresentar a sua versão quanto aos factos de que vinha acusado, em julgamento, optou por não comparecer. Se é certo que o seu silêncio não o pode de desfavorecer, também é certo que não o beneficiará. Assim, tendo a ofendida (testemunha fonte) prestado declarações para memória futura, seria de todo inconcebível não se poder valorar as declarações das testemunhas CC, DD e JJ, quando relataram o que a ofendia lhes disse e que seguramente não seria dito se não correspondesse à verdade. Assim, porque tais depoimentos mostraram-se ser credíveis, levou a que o Tribunal ficasse convencido da veracidade das suas declarações e, por isso, fortaleceu a sua convicção quanto aos factos que se deram como provados. O Tribunal ainda valorou positivamente a prova documental que se encontra junto aos autos, designadamente, os relatórios periciais de avaliação do dano corporal de fls. 42 a 44 e 62v a 63v; o relatório clínico de fls. 33; o print das mensagens de fls. 52 a 63 e 79 a 88 ; o relatório médico de fls. 121 a 122 e, ainda, a informação clínica constante do apenso B a fls. 25, que tendo sido analisada em audiência de julgamento e não tendo sido contrariada, dela saiu incólume. Em suma, os depoimentos acima mencionados, se devidamente concatenados entre si e conjugados com os mencionados documentos e com as regras de experiência, apontam num único sentido: os factos ocorreram da forma como foram dados como provados, não se tendo suscitado ao tribunal a mais pequena dúvida a esse respeito. A prova do elemento subjectivo, na ausência de confissão, é sempre indirecta e deve ser extraída dos demais elementos existentes nos autos e das regras de experiência comum. Desta perspectiva, pode certamente dizer-se que o arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, pretendendo com o seu comportamento diminuir a ofendida na relação conjugal e na sua dignidade, infligindo-lhe sofrimento físico e psíquico, pese embora não ignorasse que devia à mesma, na qualidade de companheira e mãe dos filhos de ambos, especial respeito e consideração e ao maltratar física e psicologicamente a ofendida, teve a intenção de causar dor e sofrimento à ofendida, bem como, com os insultos, atingir a sua honra, consideração e dignidade pessoal, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal (factos provados 33. e 34.). Relativamente aos antecedentes criminais do arguido, relevou o CRC junto aos autos com a referência citius 6838659 (cfr. factos provados 36.). DO DIREITO Do Crime de Violência Doméstica Vem o arguido acusado da prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. a), e n.ºs 2, al. a), 4, 5 e 6 do CP. Prescreve o artigo em causa o seguinte: “Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: (…) Ao cônjuge ou ex-cônjuge (…); é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. No caso previsto no número anterior, se o agente: a) Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; (…) é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. (…) Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. 6. Quem for condenado por crime previsto no presente artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício de responsabilidades parentais, da tutela ou do exercício de medidas relativas a maior acompanhado por um período de 1 a 10 anos”. (…) No caso vertente, os comportamentos do arguido consubstanciam claramente maus tratos psíquicos (insultos), característicos da violência doméstica, que, além do mais, ocorreram de forma reiterada, ao longo de um certo espaço de tempo, que amedrontaram e humilharam a ofendida, rebaixando-a na sua condição de mulher e deixaram-na num estado de especial vulnerabilidade ou prostração psicológica, degradando, enfraquecendo ou aviltando a sua saúde psíquica e, em certa medida, a sua dignidade pessoal. No caso vertente, se perspectivados os actos praticados pelo arguido, isolados em si mesmos, de forma estanque, podemos ser levados a concluir que não se revestem de especial gravidade. Contudo, se perspectivados no seu conjunto, a configuração global do comportamento do arguido, o carácter reiterado dos seus actos, a interligação entre eles, seremos forçados a concluir que os mesmos criam um clima de medo, angústia, intranquilidade, insegurança, humilhação e fragilidade na pessoa da ofendida. Sejamos claros: as condutas do arguido, se perspectivadas de forma isolada, não se revestem de gravidade substancial. Contudo, se devidamente conjugadas e relacionadas, tais condutas inferiorizaram, vexaram e humilharam a ofendida, atemorizaram-na e condicionaram-na, perturbaram a paz e o seu bem-estar espiritual. É precisamente isto que é característico da violência doméstica. Por outro lado, encontra-se igualmente preenchido o elemento subjectivo do tipo legal de crime de violência doméstica, na medida em que se provou que o arguido, sabendo ser proibida a sua conduta, agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, com o intuito de afectar psiquicamente a ofendida, de a maltratar e de lhe infligir sofrimento. Contudo, tendo em conta os factos dados como provados, verifica-se que o arguido apenas preencheu os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, al. a), 2, al. a) e 4 do Código Penal (e não a agravação prevista nos n.ºs 5 e 6 do mesmo artigo, tal como se encontrava acusado). Em face do exposto, cometeu o arguido AA, um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, al. a), 2, al. a) e 4 do Código Penal. DAS CONSEQUÊNCIAS JURIDICO-PENAIS DO CRIME Da medida da pena (artigo 71.º do Código Penal) Feito o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, importa agora determinar a medida da pena a aplicar. No caso concreto, o crime de violência doméstica cometido pelo arguido é punível com uma pena de prisão de dois a cinco anos. No caso em apreço não se verificam quaisquer circunstâncias modificativas, atenuantes ou agravantes, que operem sobre a supra referida moldura abstracta. Por conseguinte, cumpre proceder à determinação da medida concreta da pena a aplicar ao aqui arguido dentro da aludida moldura. Na determinação da medida concreta da pena deve o tribunal atender à culpa do agente e às exigências de prevenção - cfr. artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal. A “culpa e prevenção são os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo de medida da pena” – cfr. Jorge de Figueiredo Dias, “Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, §280, pg. 214. Dispõe o artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal que “a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”. Do teor da aludida norma decorre que as finalidades da pena só podem ter natureza preventiva – seja de prevenção geral, positiva ou negativa, seja de prevenção especial, positiva ou negativa – e nunca puramente retributiva. Assim, a pena deve prosseguir finalidades de prevenção geral e especial, combinando-as da melhor forma, pois ambas visam o mesmo propósito de prevenir a prática de crimes futuros – cfr. Jorge de Figueiredo Dias, “Temas Básicos da Doutrina Penal”, págs. 104 e 105. As exigências de prevenção afirmam-se numa dupla vertente, as de prevenção geral e as de prevenção especial, assumindo cada uma delas uma específica função. As exigências da prevenção geral positiva ou de integração representam as necessidades de tutela dos bens jurídico-penais no caso concreto, de tutela da confiança e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada. Estas exigências fornecem uma moldura de prevenção dentro de cujos limites podem e devem actuar considerações de prevenção especial, estabelecendo um limiar máximo, que coincide com o ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos, e um ponto mínimo, que coincide com as exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico – cfr. Jorge de Figueiredo Dias, “Temas Básicos da Doutrina Penal”, pg. 107. Como destinatários da prevenção geral temos todos os membros da comunidade jurídica, sendo que é por recurso às exigências decorrentes da prevenção geral positiva que se determina o limite mínimo da pena admissível para o caso concreto, visto que a garantia da manutenção da confiança da comunidade na validade da norma e a dissuasão de potenciais infractores exige um mínimo de punição, variável em função do contexto e do momento histórico, capaz de satisfazer aquela dupla função. Por seu turno, a prevenção especial, respeitante ao próprio arguido, acumula uma função de ressocialização do delinquente a uma outra, de dissuasão da prática de futuros crimes. Isto significa, portanto, que as exigências da prevenção especial, nomeadamente da prevenção especial positiva, determinam que a pena deve corresponder às necessidades de socialização. Excepcionalmente, sendo improvável o sucesso de qualquer tentativa de (res)socialização, é possível considerar que a pena tenha por finalidade primordial a prevenção especial negativa de protecção social contra a perigosidade do agente – cfr. Jorge de Figueiredo Dias, “Temas Básicos da Doutrina Penal”, pg. 108. Enquanto que o limite mínimo da pena é dado pelas necessidades de prevenção geral positiva, já o limite máximo é estabelecido pela culpa do agente, ou seja, a culpa representa o limite inultrapassável da pena. Com efeito, o direito penal português é guiado pelo irrenunciável princípio da dignidade da pessoa humana, sendo o princípio de que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.” – cfr. artigo 40.º, n.º 2 do Código Penal – corolário daquele. A culpa traduz-se, então, no limite máximo de pena ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade nos quadros próprios de um Estado de Direito Democrático – cfr. Jorge de Figueiredo Dias, “Temas Básicos da Doutrina Penal”, págs. 109 e 110; Jorge de Figueiredo Dias, “Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, §282, pg. 216 e seguintes. Assim, a medida da pena a aplicar, situada entre um máximo ditado pela culpa e o mínimo reclamado pelas exigências de prevenção geral positiva, resultará, em cada caso, das necessidades de realização dos fins que a prevenção especial de socialização se destina a assegurar, de modo a que a pena evite, tanto quanto possível, a quebra da inserção social do agente e sirva a sua reintegração na sociedade. Isto posto, importa considerar que a determinação da medida concreta das penas de prisão a aplicar ao arguido, dentro da moldura abstrata encontrada por aplicação dos imperativos da lei, far-se-ão atendendo ao grau de culpa documentado nos factos e às exigências de prevenção geral e especial que, no caso, se mostrem relevantes, tomando em linha de conta todas as circunstâncias que, não fazendo parte dos tipos de crime, deponham a favor ou contra o arguido – cfr. artigos 40.º, n.º 2, 41.º, n.º 1 e 71.º, n.ºs 1 e 2, todos do Código Penal. Nesta equação, o Tribunal há-de respeitar o princípio da proibição da dupla valoração, e há-de considerar todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, designadamente, o grau de ilicitude do facto, a intensidade do dolo ou da negligência, os motivos determinantes do agir do arguido, as suas condições pessoais e situação económica, entre outros. No presente caso há que determinar, concretizando os critérios acima referidos, qual a medida concreta da pena cuja aplicação ao arguido se afigura justa, adequada e proporcional. No caso em apreço, Depõem contra o arguido as seguintes circunstâncias não integradoras dos tipos legais de crime: o grau de ilicitude, reflectido no facto e no desvio de valores impostos pela ordem jurídica, é intenso. o dolo directo, que corresponde ao nível mais elevado de intencionalidade criminosa; o alarme social que este tipo de condutas gera na comunidade; Relativamente ao comportamento do arguido posterior aos factos, deve salientar-se que o mesmo não compareceu em audiência de julgamento, mostrando total desprezo pelo processo. Depõem a favor do arguido as seguintes circunstâncias: o tempo já decorrido desde a data dos factos sem notícia de qualquer outro comportamento desviante e a ausência de antecedentes criminais. Posto isto, Relativamente à culpa, constata-se que a actuação do arguido é passível de um forte juízo de censura. No caso em apreço, as necessidades de prevenção geral são altas, pois, o crime em causa tem um elevado grau de ressonância ética negativa no tecido social. Relativamente às necessidades de prevenção especial afiguram-se-nos num patamar médio/baixo, pois, ao arguido não são conhecidos antecedentes criminais, mas, por outro lado, o arguido nem sequer compareceu na audiência de julgamento para apresentar a sua versão dos factos o que denota um total desprezo pelo processo. Assim sendo, tudo ponderado, atentos os limites mínimos e máximos, afigura-se justo e adequado aplicar ao arguido pelo crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, al. a) e 2, al. a) do CP a pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão, por ser a que satisfaz as exigências de prevenção especial positiva, sem comprometer as necessidades de prevenção geral, não ultrapassando também o limite definido pela culpa. Das penas de substituição Da Suspensão da execução da pena de prisão Cumpre ainda apreciar a possibilidade de aplicar uma pena de substituição ao arguido tendo em conta a verdadeira obrigação que decorre para o Tribunal de dar preferência às penas não privativas da liberdade em relação às penas privativas. Efectivamente, in casu, importa indagar se a pena privativa de liberdade fixada ao arguido (1 ano e 2 meses de prisão) pode ser substituída por pena não privativa da liberdade, nomeadamente, suspensa na sua execução (artigo 50.º do Código Penal) «O tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar as penas de substituição previstas no Código Penal. A aplicação das penas de substituição não traduz um poder discricionário, mas antes um poder-dever ou um poder vinculado, tal como reconhecidamente sucede com a pena de suspensão de execução da prisão, tendo o tribunal sempre de fundamentar especificamente, quer a concessão quer a denegação da suspensão» - cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 03-10-2018, processo n.º 19/18.5PEFIG.C1, disponível em www.dgsi.pt. Relativamente à eventual aplicação da suspensão da execução da pena de prisão cumpre verificar o disposto no artigo 50.º do Código Penal. De acordo com esta norma, o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. «Para a aplicação desta pena de substituição, o juízo de prognose favorável reporta-se ao momento em que a decisão é tomada e pressupõe a valoração conjunta de todos os elementos que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do agente, no sentido de que irá sentir a condenação como uma solene advertência, ficando o eventual cometimento de novos crimes prevenido com a ameaça da prisão, daí se extraindo, ou não, que a sua socialização em liberdade é viável» - cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12-04-2018, processo n.º 175/09.3GCFVN-A.C1, disponível em www.dgsi.pt. Ademais, sempre se dirá que «[a] suspensão da execução da pena é um poder vinculado do julgador, que terá de a decretar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos» - cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23-05-2018, processo n.º 1162/16.0PCCBR.C1, disponível em www.dgsi.pt. No caso concreto, no que concerne ao pressuposto formal, tendo em conta que ao arguido foi aplicada uma pena de prisão inferior a 5 anos (3 anos e 2 meses), resulta evidente que o mesmo se encontra preenchido. Já no que concerne ao pressuposto material, isto é, à necessidade de formular um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, importa considerar que o arguido cessou o seu comportamento relativamente à ofendida, tal como dado como provado. Ora, o tribunal reconhece que a suspensão da execução da pena de prisão é suficiente para que ele desenvolva a autocensura necessária sobre os factos que praticou, afastando-se da prática de novos factos ilícitos. Existe, assim, um juízo de prognose favorável de que se cumprirão as finalidades da punição mediante a simples censura do facto e a ameaça de prisão, como se exige pelo artigo 50.º, n.º 1, in fine, do Código Penal – cfr. artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal. Em face das exigências de prevenção geral (muito relevantes) e de prevenção especial (significativas), justifica-se que o período de suspensão de execução da pena de prisão aplicada ao arguido AA seja fixado, em 3 (três) anos e 2 (dois) meses, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, ao abrigo do artigo 50.º, n.º 5, do Código Penal. Contudo, dada a gravidade dos factos, a mesma deverá ser sujeita a regime de prova, assente num plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP, nos termos do artigo 53.º do Código Penal, de forma a garantir a plena reinserção do arguido na sociedade maximizando a prevenção do cometimento de novos crimes de idêntica natureza. Acresce que, em 03-10-2015, entrou em vigor a Lei n.º 129/2015, de 3 de Setembro, a qual introduziu várias alterações à Lei nº 112/2009, de 16/09, que estabeleceu o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas. No que para aqui nos interessa, o artigo 34.º-B, n.º 1 da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro passou a prever que “A suspensão da execução da pena de prisão de condenado pela prática de crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, impostos separada ou cumulativamente, ou ao acompanhamento de regime de prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio.”. Em face das referidas normas, a suspensão de execução da pena deverá ficar condicionada ao cumprimento de determinadas regras de conduta, que não só protejam adequadamente a vítima, como permitam ao tribunal vir a concluir que existe da parte do arguido a interiorização da gravidade do seu comportamento, a intenção de se reinserir de forma plena na sociedade e o firme desejo de deixar o seu ex-cônjuge em paz, prosseguindo cada um a sua vida de modo responsável. E tais regras de conduta são tanto mais prementes quanto alguns dos factos constantes da acusação que foram objecto de apreciação são ainda relativamente recentes. Pelo exposto, considera-se adequado e suficiente, condenar o arguido numa pena de prisão 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, condicionada ao cumprimento da regra de conduta de frequência de programas vocacionados para a problemática da violência doméstica, acompanhada de regime de prova, a elaborar pela DGRSP, devendo esta entidade acompanhar o arguido na sua execução, elaborando relatórios com periodicidade semestral, suspensão essa ainda condicionada, à obrigação de, durante os 3 (três) anos e 2 (dois) meses subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o arguido não contactar por nenhum meio (pessoal, tecnológico ou por terceira pessoa) a ofendida BB (Monteiro) (cfr. artigo 52.º n.º 2 al. d) do CP). Na verdade, em casos de violência doméstica, a doutrina tem considerado que assume particular importância o afastamento do agressor do convívio com a vítima por um período limitado de tempo. Desta perspectiva, dadas as circunstâncias em que o crime foi praticado, a mencionada condição é necessária, adequada e conveniente a promover a plena reintegração do arguido na sociedade. Por outro lado, protege adequadamente a vítima, na medida em que promove a interiorização e a responsabilização por parte do arguido da gravidade do seu comportamento e diminui a probabilidade de reincidência. Da Pena acessória Nos termos do n.º 4 do artigo 152.º do CP, pode ser aplicada ao agente de um crime de violência doméstica a pena acessória de proibição de contacto com a vítima pelo período de 6 meses a 5 anos. Tal pena acessória, sendo uma verdadeira pena, não poderá deixar de se considerar sujeita às regras contidas no artigo 71.º do Código Penal, o que vale por dizer que não poderá deixar de ser condicionada, na sua aplicação, pelo princípio da culpa e pelas exigências gerais e especiais de prevenção, não revestindo, assim, um carácter automático. No caso vertente, considerando especialmente o grau elevado da culpa do arguido e atendendo ainda às crescentes exigências de prevenção geral, com particular incidência nesta comarca (o fenómeno da violência doméstica é cada vez mais preocupante, assumindo uma enorme repercussão e visibilidade sociais) e às médias exigências de prevenção especial (os factos praticados são relativamente recentes e nada indica que o arguido tenha interiorizado a gravidade do seu comportamento), entende-se ser de aplicar-lhe a referida pena acessória, na medida em que, a ofendida continua a recear o arguido. Assim, tal pena justifica-se plenamente, atentas as exigências preventivas que o presente caso reclama, a necessidade de proteger a vítima, de evitar males maiores e de contribuir para serenar os ânimos. Em face do exposto, e ponderando todas as circunstâncias já escalpelizadas aquando da determinação da medida concreta da pena principal, decide-se aplicar ao arguido AA a pena acessória de proibição de contacto com a ofendida BB (Monteiro), pelo período de 3 (três) anos e 2 (dois) meses. Encontrando-se arguido e ofendida a viver em residências diferentes, a pena acessória não incluirá o afastamento do arguido da sua actual residência. Por outro lado, as exigências de prevenção geral e especial (o arguido AA não tem antecedentes criminais; desde a data da prática dos factos já decorreram cerca de onze meses; ultimamente tem-se verificado um período de maior acalmia) também não justificam que a fiscalização da proibição de contactos seja efectuada por meios técnicos de controlo à distância. DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL A demandante BB (Monteiro), formulou um pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado AA (referência citius 6717067), pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de €12.000,00 (doze mil euros). Em síntese alegou que em consequência das agressões físicas e verbais que sofreu por parte do arguido/demandado, sofreu dores físicas, sentindo-se humilhada, desprezada, rebaixada na sua pessoa, com a auto-estima diminuída, vergonha, triste e, por isso, deve ser compensada, a título de danos não patrimoniais, na quantia de €12.000,00, acrescida de juros legais desde a data da prolação da sentença até efectivo e integral pagamento. Segundo dispõe o artigo 129.º do Código Penal “a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil.”. A responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos vem prevista nos artigos 483.º a 498.º, do Código Civil, e assenta na violação ilícita e culposa de direitos subjetivos ou de normas destinadas a proteger interesses alheios. O princípio geral em matéria de responsabilidade por factos ilícitos encontra-se plasmado no artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil, norma que impõe a quem, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, a obrigação de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. Daqui se retira que são pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos: o facto voluntário do agente (um facto dominável ou controlável pela vontade, um comportamento que pode traduzir-se numa ação ou omissão - cfr. A. Varela, in "Das Obrigações em Geral", VoI. I, 4.ª Ed., p. 447); a ilicitude (ou antijuricidade, que pode revestir a modalidade de violação de direito alheio - direito subjetivo - e a violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios); a culpa do agente (o que significa que a sua conduta merece a reprovação ou censura do direito e que pode revestir a forma de dolo ou negligência); o dano (como prejuízo sofrido em bens jurídicos alheios em virtude do facto ilícito culposo); o nexo de causalidade entre o facto ilícito e culposo do lesante e o dano sofrido pelo lesado. Preenchidos tais pressupostos verifica-se a obrigação de indemnizar. No que toca aos danos não patrimoniais, expressa a lei que na fixação da indemnização deve atender-se apenas aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, aferida em termos objectivos, mereçam a tutela do direito – cfr. artigo 496.º, n.º 1, do CC. O montante pecuniário da compensação deve fixar-se equitativamente, tendo em atenção as circunstâncias a que se reporta o artigo 494.º do Código Civil, ex vi artigo 496.º, n.º 4, primeira parte, do CC. Na determinação da mencionada compensação deve, por isso, atender-se ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado e às demais circunstâncias do caso, nomeadamente à gravidade do dano, sob o critério da equidade envolvente da justa medida das coisas – artigo 494.º do CC. A gravidade dos danos não patrimoniais deve aferir-se por um padrão objectivo e não de acordo com factores subjectivos e, por outro lado ainda, o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Sendo certo que nestes casos a indemnização não visa propriamente ressarcir, tornar indemne o lesado, mas oferecer-lhe uma compensação que contrabalance o mal sofrido (cfr. Antunes Varela, obra citada, p. 560 e Rui Alarcão, obra citada, p. 270), não é menos verdade que tal compensação deve ser significativa e não meramente simbólica. Com relevo para a fixação do valor da indemnização, provou-se que, em consequência do comportamento do arguido/demandado, a demandante sentiu dores físicas, humilhação, desprezo, vergonha e tristeza, sentindo-se ainda rebaixada na sua pessoa, com a sua auto-estima diminuída, por tudo o sucedido. Ora, não nos restam dúvidas que estas dores físicas, humilhação, desprezo, vergonha e tristeza, e sentimento de ter sido rebaixada na sua pessoa, e auto-estima diminuída que a demandante sentiu e passou se traduzem em danos não patrimoniais, quer se opte pela formulação negativa, que inclui nesta categoria todos aqueles que não atingem os bens materiais do sujeito passivo ou que, de qualquer modo, não alteram a sua situação patrimonial (cfr. De Cupis, Il danno, Teoria Generale della Responsabilitá Civile, I, 2ª edição, Milano, 1966, p. 44 e seguintes), quer pela formulação positiva, segundo a qual, o dano não patrimonial ou dano moral tem por objecto um bem ou interesse sem conteúdo patrimonial, insusceptível, em rigor, de avaliação pecuniária. Assim, tendo em conta o supra exposto e, bem assim, os factores já elencados aquando da determinação da medida da pena, a culpa do arguido/demandado, que é de grau elevado, bem como as dores físicas que sofreu e o sentimento de humilhação, desprezo, vergonha e tristeza e, ainda o sentimento de ter sido rebaixada na sua pessoa, e auto-estima diminuída por parte da demandante, bem como a bitola jurisprudencial em casos idênticos, entendemos como adequada uma compensação de €3.000,00 (três mil euros) a título de danos não patrimoniais. Perfaz, assim, o total indemnizatório a pagar à demandante, a título de danos não patrimoniais, a quantia de €3.000,00 (três mil euros). Dos juros de mora: Quanto aos juros de mora a calcular sobre a quantia arbitrada para ressarcimento dos danos não patrimoniais, estabelece o n.º 1 do artigo 805.º, do CC, que, em regra geral, os juros moratórios se contam desde a data da interpelação do devedor. Uma das excepções a essa regra verifica-se no caso de a obrigação provir de facto ilícito, em que os juros moratórios se contam desde a data da sua prática (cfr. artigo 805.º, n.º 2, al. b), do CC). No entanto, no dia do facto lesivo o crédito ainda não se encontrava líquido, sendo que in illiquidis non fit mora (se o crédito for ilíquido, não há mora), como decorre do artigo 805.º, n.º 3, 1.ª parte, do CC. Mas, a lei (no artigo 805.º, n.º 3, 2ª parte) prescinde da falta de liquidez quando se trate de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, prescrevendo nestes casos que os juros moratórios se contam desde a data da citação (Ac. do STJ, de 30/5/95, in BMJ, 447º, pag. 441), a não ser que o crédito se haja tornado líquido antes da data da citação e, por isso, já haja então mora (cfr. artigo 805.º, n.º 3, parte final, do CC). No caso dos autos, o crédito proveniente de facto ilícito não se tornou líquido antes da notificação para a contestação do pedido de indemnização civil, motivo pelo qual o demandado só se constituiu em mora com tal notificação, nos termos do artigo 805.º, n.º 3, 2ª parte, do CC. Contudo, à quantia supra referida a título de danos não patrimoniais, acrescerão os juros de mora legais, à taxa de 4%, sobre o montante de €3.000,00, desde a data da presente sentença, tudo até efectivo e integral pagamento, de acordo com o disposto nos artigos 559.º, n.º 1, 804.º e 805.º, n.º 3, todos do CC e Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril. Efectivamente, tendo-se procedido à oficiosa actualização da indemnização respeitante aos danos não patrimoniais, os juros moratórios devidos apenas poderão ser computados desde a data da presente sentença, em conformidade com a doutrina consagrada no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 4/02, de 27 de Junho. DA RESPONSABILIDADE POR CUSTAS Custas Criminais Dispõe o artigo 513.º, n.º 1 do Código de Processo Penal que “só há lugar ao pagamento da taxa quando ocorra a condenação em primeira instância e decaimento total em qualquer recurso”. E o n.º 3 do mesmo preceito refere que “A condenação em taxa de justiça é sempre individual e o respectivo quantitativo é fixado pelo juiz, a final, nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.”. O arguido é ainda responsável nos demais encargos que a sua atividade houver dado causa - artigo 514.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.). Nos restantes casos, a taxa de justiça é paga a final, sendo fixada pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela III. Considerando o disposto no citado artigo 8.º, n.º 9 do R.C.P. e o teor da Tabela III anexa àquele Regulamento, as custas devem fixar-se entre 2 a 6 UC, considerando a complexidade da causa. No caso concreto, o arguido deve suportar as custas uma vez que foi condenado. O processo não assume complexidade relevante. O arguido não apresentou contestação. Tudo ponderado, designadamente a escassa complexidade da causa, o arguido é condenado nas custas (nestas se compreendendo os encargos a que a sua atividade deu lugar), fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs. Custas Cíveis A decisão que julgue a acção condena em custas a parte que a elas houver dado causa, ou seja, a parte vencida, na proporção em que o for - cfr. artigo 527.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil. No caso, a demandante viu apenas proceder o seu pedido parcialmente. Assim, são devidas custas pelo demandado na proporção do decaimento, uma vez que a demandante delas está isenta, nos termos do artigo 4.º, al. z) do R.C.P.”. --- Do mérito do recurso Da afectação da decisão recorrida por vício de nulidade Apresenta-se o recorrente a sustentar que a decisão que o visou se apresenta fulminada por vício de nulidade, arguição essa que suportou nas seguintes razões, que se ordenam pela ordem sob que se impõe apreciá-las: --- Por à decisão faltar exame crítico de prova relevante, em particular das declarações que prestou a fls. 108 a 112, em postergação do disposto no artº 374º, nº 2 e a determinar, nos termos do artº 379º, nº 1, al. a) do Cód. de Proc. Penal, o vício acusado; --- ii. Por, na determinação da medida concreta da(s) pena(s) aplicadas, --- Ter sido nela convocado, de modo não concretizado e como circunstância agravante, o “alarme social” e por a essa circunstância se ter indevidamente atendido, em violação da proibição da dupla valoração, com proscrição do disposto nos artºs 71º, nº 2 e 40º do Cód. Penal; --- b). Por ter sido valorada, também como circunstância agravante, e como elemento redutor do juízo de prognose favorável, a sua não comparência na audiência de discussão e julgamento, sendo que, por se tratar de comportamento processualmente lícito e especialmente regulado nos artºs 332º a 334º do Cód. de Proc. Penal, foram violados os artºs 61º, nº 1, als. a) e d), 343º, nº 1 do Cód. de Proc. Penal e 32º, nºs 1 e 2 da CRP, tudo a determinar a concorrência da previsão da 2ª parte da al. c) do nº 1 do artº 379º do Cód. de Proc. Penal. --- Vejamos, então, se assiste, ou não, razão ao recorrente. --- Pois bem. --- Em conformidade com o que se encontra estabelecido no nº 1 do artº 205º da CRP, as decisões dos tribunais, que não sejam de mero expediente, são fundamentadas na forma prevista na lei. --- Emergindo do antedito comando a imposição de fundamentação dos actos decisórios, de que é reflexo concretizador, no âmbito dos procedimentos de natureza criminal, o que se encontra estabelecido no artº 97º do Cód. de Proc. Penal, não deixou o legislador constitucional de remeter para a lei – entenda-se infraconstitucional ou ordinária – a tarefa relativa à densificação dos termos desse dever e, por inerência também, dos níveis de desvalor que hão-de associar-se ao seu incumprimento. --- É nesse quadro de concordância, que, estabelecendo-se, embora, no convocado artº 97º do Cód. de Proc. Penal que todos os actos que revistam natureza decisória carecem de se apresentar na condição de fundamentados, se contém na lei geral de processo penal, que é a fonte própria para o efeito, a disciplina regulamentadora na matéria. --- Nesse apontado conspecto, a falta de fundamentação que atinja acto decisório que revista a natureza de sentença constitui, por emergência das disposições conjugadas dos artºs 374º, nº 2 e 379º, nº 1, al. a) do Cód. de Proc. Penal, causa de nulidade respectiva, vício esse que, como se extrai da articulação do nº 2 do citado artº 379º com a previsão dos artºs 118º, nº 1 e 119º, corpo, do mesmo diploma legal, é de conhecimento oficioso. --- Quanto aos demais actos decisórios que não revistam o antedito atributo de categorização, a falta de fundamentação respectiva só determinará a sua afectação por vício de nulidade se, nos termos previstos pelo nº 1 do artº 118º do Cód. de Proc. Penal, se apresentarem abrangidos por disposição que com essa expressa consequência comine tal desvio à disciplina da lei de processo. --- Não sendo esse o caso, a falta de fundamentação de acto decisório integra o vício de mera irregularidade, que carece de ser arguido pelos interessados perante o tribunal que proferiu a decisão e com observância do prazo previsto pelo nº 1 do artº 123º do Cód. de Proc. Penal, sob pena de, não o sendo, ficar sanado. --- De registar que a falta de fundamentação não se confunde, ontologicamente, com a insuficiência dela. --- Com efeito, constituindo, embora, ambas desvios ao dever de fundamentação, só ocorre falta de fundamentação quando se verifique uma absoluta ausência de enunciação das razões pelas quais se decidiu num determinado sentido, realidade essa que se apresenta a par daquelas em que se mostre, de todo, ininteligível o raciocínio no qual assenta o acto decisório; já a insuficiência da fundamentação, abrange as hipóteses em que essa indicação está presente, mas é incompleta ou fica aquém do necessário para suportar a conclusão que se alcançou ou extraiu. --- A insuficiência fundamentadora, por constituir, reafirma-se, realidade distinta da ausência, ou falta total, de fundamentação, constitui, e sempre – mesmo, portanto, quanto à sentença -, nos termos previstos pelo artº 118º, nº 2 do Cód. de Proc. Penal, mera irregularidade, subordinada ao regime de arguição previsto no nº 1 do artº 123º do mesmo diploma legal. --- Explicitado, nos termos que se deixaram expostos, o quadro de regulamentação aplicável ao dever de fundamentação a que os actos decisórios estão subordinados, vejamos, agora, mais de perto em que é que se traduz a exigência de fundamentação a que, por efeito do disposto no nº 2 do artº 374º do Cód. de Proc. Penal, se encontra, em, geral, subordinada a sentença penal. --- Estabelece-se, então, na citada disposição normativa, que a sentença carece de conter, sem o que, nos termos previstos pelo artº 379º, nº 1, al. a), fica ferida de nulidade: --- No que respeita à matéria de facto --- - Enumeração dos factos provados e não provados; --- - Exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. --- b). Em matéria de direito --- - Exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de direito que fundamentam a decisão. --- A exigência ao nível da fundamentação a que se encontra sujeita a sentença penal tem uma clara justificação. --- É que, nesse âmbito, a actividade que se pressupõe desenvolvida respeita à formulação de juízo, final e definitivo, sobre a verificação do conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais, ao contrário do que sucede com outras decisões, mormente com a de aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial, que, carecendo, igualmente, de se apresentar na condição de fundamentada com as menções previstas pelo nº 6 do artº 194º do Cód. de Proc. Penal, assenta na verificação meramente indiciária daqueles pressupostos de punibilidade e tem por fim a contenção de perigos, para além de se caracterizar por precariedade, de que é revelador o regime previsto pelos artºs 212º e ss. do Cód. de Proc. Penal. --- É, portanto, a singularidade, em natureza e fins, da sentença penal que justifica a solução legislativa preconizada quanto aos termos do dever de fundamentação a que esse acto decisório se encontra sujeito, sem paralelo relativamente a quaisquer outros. --- Emergindo da previsão do nº 2 do artº 374º do Cód. de Proc. Penal que a sentença penal carece de se apresentar na condição de fundamentada, de facto e de direito, começaremos por tratar da matéria que respeita ao primeiro dos indicados parâmetros. --- Assim, emerge da citada disposição normativa que a fundamentação da sentença em matéria de facto não se basta com a enumeração dos factos provados e não provados, antes se exigindo que o tribunal de julgamento proceda a uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos que fundamentam a decisão em matéria de facto, com indicação e exame crítico das provas em que se tenha louvado para formar a sua convicção. --- E, conforme se deixou expresso no acórdão do STJ de 16.03.2005, o exame crítico das provas que se supõe realizado “(…) consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção.”. --- Ainda com relação à exigência do dever de fundamentação da sentença penal, ficou expresso no acórdão TRE de 04.06.2024 que: --- “I - O dever de fundamentação expresso no artigo 205º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, e densificado no nº 2 do artigo 374º do C. P. Penal, não impõe ao juiz uma fundamentação exaustiva, mas uma fundamentação suficiente, entendida esta como imposição dirigida ao juiz para concretizar as opções efetuadas no contexto da decisão, de modo a que essa justificação seja compreendida por quem seja destinatário direto ou indireto da sentença. II - Assim, na indicação dos motivos, de facto e direito, que fundamentam a enumeração dos factos provados e não provados e a indicação e exame crítico das provas que servem para formar a convicção do tribunal, para além da referência ao arsenal probatório tido em conta, necessário é que se exiba exame crítico elucidativo do labor efetuado pelo tribunal, consubstanciando uma análise ponderada e racional dos motivos que levaram a conferir relevância a determinadas provas e a negar importância a outras. III - Não se exigindo que o juiz tenha de expor, um a um, passo por passo, com inteiro detalhe, todo o seu percurso lógico dedutivo e que se ensaie uma forma exaustiva e meramente descritiva, referenciando e analisando todas as declarações, todos os depoimentos e todo o arsenal de documentos, abordando facto a facto, pormenor a pormenor, circunstância a circunstância, míster é, que através da enunciação especificada, dos meios de prova que serviram para formar a convicção do tribunal e da referência à credibilidade que os mesmos mereceram ao tribunal, se compreendam os motivos e a construção do percurso lógico da decisão segundo as aproximações permitidas, razoavelmente, pelas regras da experiência comum.”. --- Já no que respeita à fundamentação de direito, ela realiza-se através da indicação das razões jurídicas que sustentam a decisão, o que demanda a convocação das disposições normativas e princípios aplicáveis e o estabelecimento de ponte lógica entre a matéria de facto provada e essas disposições e princípios. --- Tomadas por adquiridas as antecedentes premissas, é, agora, tempo de verter, novamente, ao caso que nos toma. --- Aponta, então, o recorrente, recapitule-se, que a decisão que o visou é nula, nos termos previstos pela al. a) do nº 1 do artº 379º do Cód. de Proc. Penal, por lhe faltar, conforme imposto pelo nº 2 do artº 374º do mesmo diploma legal, exame crítico de prova relevante, em particular das declarações que, assistido por defensor e presididas pelo Ministério Público, prestou a fls. 108 a 112. --- A razão não está, contudo, adianta-se já, do lado do recorrente. --- Senão vejamos. --- Tal como emerge daquilo que, antecedentemente, se deixou exposto, a violação do dever de fundamentação, sob as vestes da falta absoluta dela, única passível de determinar a nulidade da sentença, verifica-se quando ocorra ausência absoluta de indicação das razões pelas quais se decidiu num determinado sentido ou, então, quando se mostre, de todo, ininteligível o raciocínio no qual assenta o acto decisório. --- Ora, não é isso que o recorrente aponta à decisão recorrida, nem, acrescentamos já, nela se verifica falha enquadrável nos anteditos termos, na medida em que o tribunal a quo enunciou os elementos de prova em que suportou a sua convicção e sobre eles fez recair exame crítico, explicitando as razões que o determinaram na atribuição de credibilidade dos elementos de prova de que, para o efeito, se serviu, através de discurso fundamentador absolutamente inteligível e, assim, passível de apreensão pelo destinatário. --- Na verdade, a falta que o recorrente acusa, consistente em omissão de exame das declarações que, a fls. 108 a 112, lhe foram tomadas, corresponde, isso sim, a crítica dirigida ao julgamento da matéria de facto e que tem como lógico pressuposto, em erro nesse domínio atribuído ao tribunal a quo – e ainda que de outro modo enquadrado -, a não consideração por elemento de prova a que o mesmo deveria, na perspectiva do recorrente, ter atendido, sem que isso tenha sucedido. --- Trata-se, portanto, de matéria que, não fundando o vício de nulidade da sentença, por falta de fundamentação, será objecto de tratamento próprio infra no ponto 3.2.2. --- Mas, afirma-se, ainda, na peça recursiva que a sentença é nula, por, na determinação da medida concreta da(s) pena(s) aplicada(s): --- - Ter sido nela convocado, de modo não concretizado e como circunstância agravante, o “alarme social” e por a essa circunstância se ter indevidamente atendido, em violação da proibição da dupla valoração, com proscrição do disposto nos artºs 71º, nº 2 e 40º do Cód. Penal; Por ter sido valorada, também como circunstância agravante, e como elemento redutor do juízo de prognose favorável, a sua não comparência na audiência de discussão e julgamento, sendo que, por se tratar de comportamento processualmente lícito e especialmente regulado nos artºs 332º a 334º do Cód. de Proc. Penal, foram violados os artºs 61º, nº 1, als. a) e d), 343º, nº 1 do Cód. de Proc. Penal e 32º, nºs 1 e 2 da CRP. --- Tudo isso, segundo mais diz o recorrente, determina a verificação do apontado vício de nulidade, desta feita por concorrência da previsão da segunda parte da al. c) do nº 1 do artº 379º do Cód. de Proc. Penal. --- Sucede que as situações passíveis de enquadramento na previsão da segunda parte da al. c) do nº 1 do artº 379º do Cód. de Proc. Penal, geradoras daquilo a que convenciona chamar-se por excesso de pronúncia, têm verificação sempre que o tribunal conhece de questões – o que se não confunde com factos - que, não sendo de conhecimento oficioso, não lhe foram submetidas pelos intervenientes, extravasando, por conseguinte, do objecto do processo, com violação dos princípios do acusatório e do contraditório, que, gozando, nos termos previstos pelo artº 32º, nº 5 da CRP, de garantia constitucional, se apresentam como estruturantes do processo penal. --- Face ao que, nos anteditos termos se deixa expresso, constitui-se uma evidência, e de meridiano alcance, que os desvios acusados pelo recorrente nenhuma correspondência têm com a causa passível de fundar o excesso de pronúncia que se constitui, a coberto da disposição normativa considerada, como determinante de nulidade da sentença. --- O tribunal a quo, e como, de resto, se lhe impunha, perante a antecedente afirmação que produziu de que o recorrente praticou os factos dados como demonstradas e de que os mesmos integram os elementos típicos do ilícito penal por cuja verificação veio a concluir, procedeu, de seguida, à determinação da medida concreta da pena, questão, esta sim, que não podia estar omissa da decisão, sob pena de afectação respectiva por vício de nulidade com assento na previsão da segunda parte da al. c) do nº 1 do artº 379º do Cód. de Proc. Penal. --- E se, porventura, o tribunal a quo, como sustenta o recorrente, atendeu, para o efeito mencionado, a circunstâncias que não podia valorar – mormente ao alarme social e à ausência que registou à audiência de discussão e julgamento -, o problema não se situa ao nível da nulidade da sentença, por concorrência da causa prevista na antecedente disposição normativa, mas, outrossim, no patamar do erro de direito, como, aliás, o próprio recorrente chega, também, e a título subsidiário, a equacionar. --- E, porque assim é, ocupar-nos-emos dessa matéria em sede própria, que é o ponto 3.4. infra, da Fundamentação do presente acórdão. --- Aquilo que, na conclusão do presente ponto, importa, então, reter é que a sentença proferida pelo tribunal a quo não se apresenta afectada por vício de nulidade, por violação do dever de fundamentação em matéria de facto, ou, para todos os efeitos, de direito, não se verificando, do mesmo modo, esse vício por excesso de pronúncia, ou, ainda, por qualquer outra causa que, não tendo sido invocada pelo recorrente, tenha verificação. --- Improcede, assim, a correspondente arguição. --- Do recurso em matéria de facto Notas prévias Como é sabido, a interposição de recurso que vise a decisão da matéria de facto, pode ser realizada por duas vias inteiramente distintas, que entre si se não confundem, por serem distintos os seus fundamentos, a respectiva natureza e as consequências que a uma e outra se associam. A saber: --- Através da invocação dos vícios previstos pelo nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, que, como adiante se verá de forma mais detalhada, constitui uma forma de impugnação restrita da matéria de facto, usualmente designada por revista alargada, e que, tal como resulta expressamente da enunciada disposição normativa, se afere, e de modo exclusivo, pelo texto da decisão recorrida, por si só considerado ou por conjugação com as regras da experiência comum, sem apelo, portanto, a quaisquer elementos externos, mormente à prova que se tenha produzido; Mediante impugnação ampla, nos termos previstos pelo artº 412º, nº 3 do Cód. de Proc. Penal, em que o ataque é dirigido ao julgamento da matéria de facto, com fundamento em errónea apreciação e valoração da prova produzida. --- Sendo ponto assente que os vícios previstos pelo nº 2 do artº 410º podem coexistir com a ocorrência de erro de julgamento, assim como a inversa é igualmente verdadeira - verificar-se, apenas, uma das situações sem concorrência da outra -, certo é que, não se confundindo os institutos em causa, e pretendendo o recorrente lançar mão de ambos, suposto é que as razões fundamentadoras de um e de outro sejam distinguidas, ou se apresentem, face ao teor do requerimento de interposição de recurso, passíveis de o ser. --- Na circunstância, observa-se que, pese embora o recorrente haja autonomizado, no texto da peça recursiva, os fundamentos em que alicerça a acusada afectação da decisão proferida pelo tribunal a quo pelos vícios previstos pelas als. a) e c) do nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, confunde, como, aliás, é relativamente frequente, a verificação deles com erro de julgamento - por indevida e/ou insuficiente apreciação e valoração da prova -, quando os erros-vício tipificados naquela disposição normativa, como se disse já, e reitera, se hão-de evidenciar pelo texto da decisão recorrida, por si só considerado ou por conjugação com as regras de experiência comum, sem apelo, portanto, a quaisquer elementos externos, mormente à prova que se tenha produzido. --- Sem prejuízo disso, caberá na presente decisão reconduzir os argumentos constantes da peça recursiva às matérias a que, com propriedade, respeitam, procedendo-se, por esse modo enquadrado, à análise devida, que se principiará pelo imputado erro de julgamento, seguindo-se, depois, a apreciação dos invocados erro-vício, que, como os restantes previstos pelo nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, são de conhecimento oficioso, não estando, por conseguinte, a respectiva apreciação dependente de qualquer invocação dos interessados nem condicionada por arguição que se faça com recurso a fundamentos que não se ajustam à previsão legal e/ou que fiquem aquém desta. --- 3.2.2. Do erro de julgamento – impugnação ampla Apresentou-se, então, o recorrente a impugnar a decisão proferida em matéria de facto pelo tribunal a quo, identificando como abrangida por ataque nesses termos direccionado, a materialidade que, na condição de demonstrada, se apresenta ordenada sob os pontos 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33 e 34. --- Pois bem. --- De acordo com o que vai disposto no nº 3 do artº 412º do Cód. de Proc. Penal, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente, para o que ao caso importa atender, especificar: --- Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; --- As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. --- Mais se prescreve no nº 4 da disposição normativa sob consideração que, quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas na antedita al. b) fazem-se por referência ao que, nos termos do disposto no nº 1 do artº 364º, tiver ficado consignado em acta, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação. --- De salientar que, de acordo com o AUJ nº 3/2012, acaso não haja ficado consignado em acta o início e o termo das declarações que se pretendem reexaminadas, bastará ao recorrente, em cumprimento do ónus estabelecido na al. b) do nº 3 do artº 412º, que refira as concretas passagens/excertos que, no seu entendimento, impõem decisão diversa. --- É com relação às passagens da prova indicadas e transcritas que, nos termos do nº 6 do artº 412º do Cód. de Proc. Penal, o tribunal de recurso procede à respectiva audição, ou visualização, sempre sem prejuízo de o dever fazer, também, quanto a outras que se manifestem relevantes. --- O ónus que, sob a dupla vertente prevista pelo nº 3 do artº 412º, recai sobre quem interpõe recurso tem que ser observado com relação a cada um dos factos impugnados, ou conjunto de factos que representem o mesmo pedaço de vida, com especificação dos concretos pontos que se consideram incorrectamente julgados e, ainda, com especificação das provas que, concretamente também, impõem, relativamente a eles, decisão diversa da recorrida e indicação do sentido daquela que a deverá substituir. --- É, em geral, de considerar cumprido em medida bastante o ónus previsto pela al. a) do nº 3 do artº 412º do Cód. de Proc. Penal, quando o recorrente indique, por referência à ordenação da decisão recorrida, os pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e seja possível aferir, a partir do texto da peça recursiva, qual o sentido da decisão que, no todo ou em parte, constitui a alternativa que se impõe face a invocado erro de julgamento que se pretende ver corrigido. --- Na especificação que, sendo relativa às provas, se supõe, nos termos previstos pela al. b) do nº 3 do artº 412º, realizada, carecem de vir indicados, sendo esse o caso, os elementos que não foram tomados em linha conta pelo tribunal, quando o deveriam ter sido, ou que foram considerados, quando não o podiam ser, designadamente por vigorar proibição a esse respeito. Já se aquilo que é posto em causa é a avaliação que da prova foi feita, impõe-se que o recorrente, para além do cumprimento das formalidades impostas pelas anteditas disposições normativas, evidencie, ao nível do discurso fundamentador presente na peça recursiva, as deficiências de raciocínio que levaram a determinadas conclusões ou a insuficiência, mormente em atenção à respectiva qualidade, dos elementos probatórios em que tais conclusões ficaram estribadas. --- É que só isso permitirá, nas situações consideradas, franquear caminho para o sucesso do recurso, na medida em que não pode este ter por finalidade, porque a isso se opõem as regras estruturais do sistema recursivo, que o tribunal ad quem realize um novo julgamento da causa, sobrepondo a sua convicção àquela que, a coberto do princípio da livre apreciação da prova – com acolhimento na previsão do artº 127º do Cód. de Proc. Penal -, e de que são tributárias a imediação e a oralidade, foi formada pelo tribunal a quo. --- Ao tribunal de recurso cabe, isso sim, proceder ao controlo da decisão recorrida, apreciando se, no processo decisório que recaiu sobre a matéria de facto, se evidenciam ostensivas falhas de racionalidade, violação de máximas de experiência comum ou não superação de estado de dúvida que a prova, objectivamente tomada, impunha tivesse preponderado. --- A intervenção correctiva, em instância de recurso, quando este radique no modo como a prova foi valorada, demanda se constate a existência de verdadeiro erro de julgamento, na acepção mencionada no antecedente parágrafo, não bastando, portanto, que a prova autorize outras soluções, se a que foi acolhida na decisão estiver devidamente fundamentada e corresponder a uma das possíveis, face às regras da experiência, da lógica e da racionalidade. Como se deixou expresso no acórdão desta Relação de 02.11.2021, “se a decisão de primeira instância se mostrar devidamente fundamentada e couber dentro de uma das possíveis soluções face às regras de experiência comum, é esta que deve prevalecer, mantendo-se intocável e inatacável, pois tal decisão foi proferida de acordo com as imposições previstas na lei [artigos 127º e 374º, nº 2 do Código de Processo Penal], inexistindo assim violação destes preceitos legais.”. --- É que o tribunal de julgamento goza de liberdade na formação da sua convicção e, assim, de conferir credibilidade a determinados meios de prova, em detrimento de outros, contanto que explicite as razões da sua opção, através de discurso fundamentador lógico, racional e concordante com as máximas de experiência comum. E, cumprida que seja tal exigência, a livre convicção do juiz torna-se insindicável, até porque a oralidade e a imediação são irrepetíveis, não se destinando, nem sendo possível, substitui-las pela documentação dos actos da audiência. O recurso não pode, portanto, ficar sustentado na simples discordância da convicção que o julgador livremente formou com base na prova produzida em audiência de julgamento, com imposição alternativa da que o próprio recorrente formou, ou entende devia ter sido formada, antes exigindo se explicite na peça recursiva as razões que evidenciam a falha de dados objectivos convocados na motivação, a violação das regras e/ou princípios relativos à aquisição desses dados ou contrariedade na sua leitura face a princípios de racionalidade e às máximas de experiência comum. --- E não cumpre esses requisitos, como se deixou expresso no acórdão do TRE de 12.07.2023, “(…) a mera negação dos factos, a discordância quanto à valoração feita pelo tribunal recorrido quanto à prova produzida, considerações e afirmações genéricas, a invocação de dúvidas próprias, sem que se analise o teor dos depoimentos das testemunhas indicados nas respetivas passagens da gravação, com a indicação dos motivos por que tal facto ou factos devem ser dados como provados ou não provados”. --- Quando assim suceda, o recurso estará irremediavelmente destinado à improcedência. Por tudo isto que, questionada a decisão da matéria de facto através de impugnação ampla, recaia sobre o recorrente, não apenas o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorrectamente julgados, e de indicar as concretas provas de que resultam os alegados erros de julgamento, como, também, feita tal indicação, lhe cabe “(…) explicar a razão pela qual as provas ou os meios de prova que especifica impõem decisão diversa da recorrida”, em ónus que “(…) deve ser observado relativamente a cada um dos factos impugnados, e não por atacado, impondo-se ao recorrente relacionar e fazer a necessária correspondência do conteúdo específico do meio de prova que segundo ele impõe decisão diversa da recorrida com o facto individualizado que considera incorretamente julgado.”. --- Convocando-se prova que tenha sido oralmente produzida, se não se individualizar, no universo das declarações prestadas, quais as particulares passagens, nas quais ficaram gravadas as menções que se referem ao facto impugnado, não pode considerar-se cumprido o ónus de impugnação especificada exigido pelo artº 412º, nºs 3, als. a) e b), nº 4 do Cód. de Proc. Penal, o que vale, também, com relação a todos os meios de prova que hajam sido considerados pelo tribunal do julgamento para formação da convicção que presidiu à afirmação de demonstração ou de indemonstração da materialidade submetida à sua apreciação. --- Uma forma genérica de impugnação, para além de desvirtuar o sistema recursivo, pré-ordenado ao reexame restrito dos precisos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados, transferiria para o tribunal de recurso a incumbência de encontrar e seleccionar, segundo o seu próprio critério, as específicas passagens das gravações que melhor pudessem adequar-se ao interesse do recorrente. --- Para além disso, estando a intervenção correctiva limitada ao erro de julgamento, que há-de ter-se por evidente e óbvio, não pode o recorrente deixar de discutir os elementos probatórios que tiver seleccionado em face dos restantes que hajam sido valorados, demonstrando que o raciocínio lógico e de formação da convicção do Tribunal a quo se mostra, numa análise global da prova, sem suporte, devendo, para tanto, enunciar concretamente as razões de onde isso decorre. --- O cumprimento, com o alcance enunciado, das exigências estabelecidas pela al. b) do nº 3 e pelo nº 4 do artº 412º do Cód. de Proc. Penal não se prefigura, como dito ficou no acórdão do TRC de 22.10.2008, “(…) como um ónus de natureza puramente secundário ou formal mas antes como requisito essencial para a delimitação da inteligibilidade e concludência da própria impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.”. --- Em convergente sentido, pode ler-se, também, no acórdão da mesma Relação de 09.01.2018 que “O incumprimento das formalidades impostas pelo art. 412º, nºs 3 e 4, quer por via da omissão, quer por via da deficiência, inviabiliza o conhecimento do recurso da matéria de facto por esta via ampla. Mais do que uma penalização decorrente do incumprimento de um ónus, trata-se de uma real impossibilidade de conhecimento decorrente da deficiente interposição do recurso. Este incumprimento das especificações prejudica o conhecimento do recurso em matéria de facto, deteriora a exequibilidade da sindicância da decisão de facto a um nível mais alargado, como se disse, pois o ónus de impugnação “concretos factos, concretas provas” visa viabilizar o próprio recurso de facto.”. --- Tecidas as antecedentes considerações, é, agora, tempo de descer, novamente, ao caso que nos toma. --- Pois bem. --- Já acima dissemos que o recorrente enunciou a materialidade que considera ter sido incorrectamente julgada, fazendo-a corresponder com os factos dados como assentes sob os pontos 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33 e 34, que, por maior facilidade expositiva, vão, de seguida, juntamente com os demais que lhe conferem sentido, novamente transcritos de forma sublinhada: --- “1. Em data não concretamente apurada do ano de 1990, AA e BB iniciaram uma relação amorosa, tendo celebrado matrimónio no dia 02 de Outubro de 1991. Dessa relação nasceram três filhos: GG, nascida no dia 06-01-1993, HH, nascido no dia 15-09-2000 e II nascido a 17-10-2008. O agregado familiar indicado em 1. e o filho II residiam na habitação sita em Rua 1 até final do ano de 2025, altura em que BB saiu de casa. Assim, em data não concretamente apurada, mas seguramente no ano de 2022, AA alterou o seu comportamento para com BB, designadamente saindo de casa com amigas e frequentando bares, sem convidar BB que ficava em casa. No regresso das saídas mencionadas em 4., AA gritava com BB, designadamente quando esta o questionava sobre a razão de sair sem a convidar, este vociferava-lhe: “que tinha vergonha dela e que esta não tinha presença”, o que deixava BB triste, angustiada, humilhada e desprezada. A partir do ano de 2023, AA já não pernoitava todas as noites em casa e iniciou as agressões a BB. Em dia não concretamente apurado do mês de Julho de 2023, na residência supra mencionada, AA, após ter sido confrontado por BB sobre o facto de estar a ter um caso extraconjugal, apodou-a de “mentirosa”. Acto contínuo, AA desferiu em BB uma chapada, com as costas da mão aberta, na face, atingindo-a na boca e no nariz, partindo-lhe a prótese dentária e fazendo com que sangrasse do nariz. Como consequência direta e necessária da conduta de AA, BB sofreu dores e a seguinte lesão, resultado de traumatismo de natureza contundente: hematoma na região peri orbitária à direita; hiperémia acentuada das gengivas, onde são visíveis escoriações provocadas pela prótese dentária, tendo havido consolidação médico-legal em 15 dias. Em data não concretamente apurada do mês de Julho de 2023, na residência sita supra e após uma discussão sobre o facto de AA ter amantes, este disse a BB: “não! Ela não é puta nenhuma. A puta és tu!”, desferindo-lhe um pontapé em seguida. Em dia não concretamente apurado do mês de Julho e Agosto de 2023, no Café “Charlie’s Place”, sito em Velas, AA vociferou a BB que esta tinha ido ao café para o provocar. Posteriormente, no domicílio comum, quando BB se encontrava deitada na cama, AA desferiu um pontapé na zona da barriga da mesma, partindo-lhe duas costelas, bem como lhe desferiu uma chapada atingindo-a na face. Em dia não concretamente apurado do mês de Março de 2024, na residência supra mencionada, AA, durante uma discussão junto ao frigorífico, aproveitou que BB estava junto da porta aberta, abeirou-se da mesma, pegou na porta do frigorífico e fechou-a em seguida, atingindo BB na cabeça. AA abriu e fechou a porta do frigorífico pelo menos quatro vezes, atingindo de todas as vezes a cabeça de BB, do lado em que esta possui um cancro. Após, AA puxou o cabelo de BB, fez força para cima e levantou a mesma, apenas segurando no seu cabelo. Ao mesmo tempo, AA apodou BB de “caralha”, “não prestas para nada” e “tu és um esquentamento”. Devido ao supra descrito, BB sentiu dores fortes e cortou o cabelo bem curto, para que AA não a voltasse a levantar pelos cabelos. No dia 11 de Junho de 2025, após BB ter sido diagnosticada com um problema de saúde, de natureza sexual, AA dirigiu-se à mesma e vociferou-lhe: “tu é que és puta, tu tens amantes, tu é que foste buscar isso à casa de banho pública”. No dia 15 de Julho de 2025, entre as 16h30m e as 17h15m, AA encetou nova discussão com BB, motivada pelo facto de esta estar a aspirar o carro. Assim, enquanto BB aspirava o carro e sem que nada o fizesse prever, AA dirigiu-se ao aspirador e desferiu-lhe um pontapé, destruindo-o. Acto contínuo, AA forçou a sua entrada no carro e puxou o cabelo de BB. Posteriormente, como BB não entregou as chaves do veículo automóvel a AA, este, enfurecido, pegou na mala de BB, atirou a mesma à face desta, deixando cair no chão, todo o conteúdo que estava no interior da mala, incluindo as chaves. Acto contínuo, sem que nada o fizesse prever e na sequência de BB ter tentado retirar as chaves a AA, este encostou BB contra a parede, colocou a mão direita entre as pernas da mesma, junto à vagina e levantou a mesma. Após ter levantado BB, AA deixou-a cair desamparada no solo, fazendo-a sentir muitas dores. Como consequência directa e necessária da conduta de AA, BB sofreu dores e a seguinte lesão, resultado de traumatismo de natureza contundente: equimose ao nível da região nadegueira, à esquerda, com cerca de 5mm de maior diâmetro, tendo havido consolidação médico-legal em 14 dias. Em data não concretamente apurada, mas nos meses de Junho/Julho de 2025, no domicílio comum, BB, após ter bebido vinho, sentiu-se mal e foi descansar, tendo acordado por volta das 3h00m, na cama, sem roupa. Por volta das 6h00m, AA dirigiu-se a BB e disse-lhe: “nem sabes o que eu tenho aqui, fotografias tuas nua e bêbeda como prova”. Ainda nesse dia, entre as 12h00m e as 13h00m, após BB ter questionado AA acerca das fotografias e este ter dito que não as tinha, BB retirou o telemóvel de AA. Acto contínuo, AA voltou a retirar o telemóvel das mãos de BB, puxou-lhe os cabelos, empurrou-a contra o frigorífico, tendo esta embatido com a cabeça. Em data não concretamente apurada, AA, através do telemóvel, enviou a seguinte mensagem a BB: “Tenho trabalhado como um cão por essa casa, prefiro vê-la a arder, há-de dar umas fotos de recordação”. Com o supra descrito, BB sente-se triste e humilhada, tendo frequentado consultas de psicologia no ano de 2023. BB é doente oncológica desde 2014 e não tem visão do olho esquerdo. Ao agir da forma acima referida, AA agiu ciente de que BB era sua companheira e que maltratava o seu corpo e a sua saúde, ofendendo-o na honra e consideração e na sua liberdade pessoal, ciente ainda que lhe causava dor e a fazia recear pela sua integridade física, e que perpetrava tais factos no interior da residência comum, o que quis e conseguiu. AA agiu sempre de forma livre, consciente e deliberada, sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas.”. --- Isto posto, e antes de fazermos incidir a nossa apreciação sobre os termos em que o recorrente impugnou o julgamento a que o tribunal a quo procedeu da matéria de facto, impõe-se retomar questão que, em 3.1. do ponto [3]. da Fundamentação do presente acórdão, se relegou para este momento. --- E é por essa questão que principiaremos a nossa análise, posto que a solução que lhe ficar reservada se apresenta em relação directa com parte significativa da argumentação que sustenta a impugnação ampla deduzida. --- Diz, então, o recorrente que as declarações que, em sede de interrogatório dirigido pelo Ministério Público, lhe foram tomadas, nas circunstâncias que deixámos expressas em 2.6. do ponto [2]. da Fundamentação do presente acórdão, não foram objecto de valoração pelo tribunal a quo, que, assim, em erro de julgamento, deixou de atender, como se impunha, a prova relevante, posto que tais declarações contenham passagens em que: --- Confirmou parcialmente os factos, ainda que com invocação de circunstancialismo excludente da respectiva ilicitude, e que, por isso, não chegou a ser apreciado nem afastado; -- - Negou expressamente factos; --- - Ofereceu para os factos explicação alternativa. --- Parte, contudo, o recorrente de um patente equívoco, qual seja o de que as declarações por si prestadas, no indicado condicionalismo, se hajam constituído como prova produzida, o que não foi o caso. --- Com efeito, e apesar de as declarações que prestou se apresentarem na condição de pré-constituídas, no sentido de que foram produzidas antes do início da audiência de julgamento, a verdade é que a aquisição delas como prova, a valorar em julgamento, dependia de as mesmas terem sido reproduzidas nesta última sede, não bastando que, na acusação deduzida, o Ministério Público as tenha indicado como passíveis de suportar os factos cuja forte indiciação aí se fez afirmar. --- E, estando essa reprodução em audiência dependente de requerimento a tanto dirigido, no quadro normativo previsto pelo artº 357º do Cód. de Proc. Penal, a verdade é que nenhum dos sujeitos processuais, o recorrente incluído, cuja assistência, por ter faltado injustificadamente, foi assegurada por defensor, espoletou a leitura das declarações em causa. Por essa indicada razão, não tinha o julgador, e porque não o pudesse sequer fazer, por falta do indicado impulso, que atender, valorar ou tomar em linha de consideração o teor das declarações prestadas pelo recorrente em sede de inquérito. --- Tais declarações não se constituíram como prova adquirida em fase de julgamento, de tal sorte que possa dizer-se que, devendo ter sido atendidas, a desconsideração delas tenha gerado erro de julgamento por parte do tribunal a quo. --- De resto, o STJ, através do AFJ nº 5/2023, fixou jurisprudência no sentido de que “As declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito pelo disposto nos artigos 141.º, n.º 4, al. b), e 357.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, podem ser valoradas como prova desde que reproduzidas ou lidas em audiência de julgamento”, o que, como se disse acima e reitera, não sucedeu. --- Não existindo, na circunstância, e com o fundamento de que cuidamos, qualquer erro de julgamento, certo é que as declarações prestadas pelo recorrente, para além de não passíveis de valoração pelo tribunal a quo, se apresentam, também nesta sede recursiva, na condição de inatendíveis. --- Adquirido o que se deixa exposto, verifica-se que, tendo o recorrente, por referência à ordenação ínsita na decisão posta em crise, identificado a materialidade que se apresentou a impugnar – a contida, como se disse acima, nos pontos 5 , 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33 e 34 -, fez desenvolver a argumentação em que suporta a impugnação deduzida de forma agrupada. --- Porque essa forma de argumentação aglutinada facilita resposta em idênticos termos, seguiremos, por maior facilidade expositiva, a metodologia de que se serviu o recorrente. --- Diz-se, então, sob a epígrafe “Factos categoricamente negados pelo arguido, sem qualquer meio de prova”, que, na classe assim definida, se apresenta integrada a materialidade que na sentença posta em crise consta dos pontos 13, 14, 15, 18, 21, 26, 27 e 29, mais aduzindo que a mesma deverá ser dada como não demonstrada. --- Identificando, como identificou, a materialidade que se apresenta a impugnar e tendo indicado, também, o sentido da decisão que, em alternativa à constante da sentença, se imporia, face ao erro de julgamento que afirma verificado, cumpriu o recorrente o ónus previsto pela al. a) do nº 3 do artº 412º do Cód. de Proc. Penal. --- Vejamos, de seguida, em que termos louva o recorrente o erro de julgamento que aponta e, nesse conspecto, se cumpriu os demais ónus que sobre si recaíam. --- Assim, afirma-se, na peça recursiva, que ele, recorrente, nas declarações que lhe foram tomadas, negou a veracidade dos factos insertos nos anteditos pontos 13, 14, 15, 18, 21, 26, 27 e 29, sendo que, quanto, em particular: --- - À materialidade constante do ponto 18, referiu, nessa oportunidade, que o seu filho II seria uma testemunha potencial da discussão ocorrida, sem que o mesmo tivesse sido ouvido no processo; --- - À materialidade que consta dos pontos 26 e 27, ofereceu, em acompanhamento da negação a que deu corpo, uma versão alternativa dos factos. --- Mais se afirma que a convicção do tribunal a quo assentou, exclusivamente, na valoração das declarações prestadas pela assistente, inexistindo qualquer outra prova directa, pericial ou documental que, corroborando as declarações dela, dirima a contradição de versões apresentadas, que, assim, se impunha tivesse sido resolvida a seu favor, com consequente indemonstração dos factos em causa. --- Contudo, e como se disse acima, não podiam as declarações prestadas, em fase de inquérito, pelo recorrente ser atendidas pelo tribunal a quo, assim como não o podem ser nesta sede recursiva, o que tanto basta para votar ao insucesso a impugnação pretendida introduzir com base na negação que dos factos protagonizou e/ou na versão alternativa que deles possa ter apresentado. --- De salientar, ainda, que, dizendo o recorrente – ainda que, com apelo às declarações [de acesso não permitido] que teria prestado em inquérito – que o seu filho II seria potencial testemunha com conhecimento dos factos que, na condição de demonstrados, se apresentam ordenados sob o ponto 18 da sentença posta em crise, a verdade é que não se contém em ponto algum da peça recursiva a afirmação de que, da prova que se produziu em julgamento, haja emergido que assim fosse, de tal sorte que o tribunal a quo, em obediência ao disposto no nº 1 do artº 340º do Cód. de Proc. Penal, devesse ter determinado a audição do menor. --- De resto, o regime aplicável à violação do comando ínsito no antedito nº 1 do artº 340º do Cód. de Proc. Penal, que se constitui como consagração positivada do princípio da aquisição da verdade material, é o seguinte: --- (i). Sendo apresentado, no decurso da audiência, requerimento pelos sujeitos processuais destinado à produção de prova não indicada nos momentos processuais próprios, e contanto que relevante para realizar o enunciado fim, que venha a merecer indeferimento, cabe recurso da correspondente decisão; --- Não sendo apresentado qualquer requerimento pelos sujeitos processuais, mas verificando-se, ao abrigo do dever de descoberta da verdade material, que o julgador deveria, mesmo oficiosamente, ter determinado a produção de determinado meio de prova, essa omissão integra o vício de nulidade relativa, previsto pela al. d) do nº 2 do artº 120º do Cód. de Proc. Penal, que, por conseguinte, carece de ser arguido pelos interessados, nos termos prescritos pela al. a) do nº 3 do enunciado normativo legal, ou seja, antes que o acto esteja terminado. Não ocorrendo essa arguição, o vício fica sanado; se a nulidade tiver sido invocada e desatendida, cabe, então, recurso da corresponde decisão, com o alcance previsto pelo nº 3 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal. --- Na circunstância, nenhum requerimento foi apresentado, no decurso dos trabalhos da audiência de julgamento que se realizou, mormente pela defesa do arguido, para que o menor II fosse ouvido, na qualidade de testemunha, de modo que, perante eventual indeferimento da correspondente pretensão, pudesse o recorrente dela interpor recurso. --- Da mesma sorte, nenhuma arguição ocorreu, até que o julgamento tivesse terminado, no sentido de que o tribunal a quo devesse, por sua própria iniciativa, ter comandado a inquirição, em causa, e, menos ainda, que a tenha desatendido, a autorizar a inclusão da matéria no recurso que veio a ser interposto. --- Isto dito, e ainda em associação à negação a que teria dado corpo e/ou à versão dita alternativa que dos factos ofereceu por via de declarações que, como se disse acima, e reitera, não ficaram adquiridas como prova na audiência que se realizou, não deixa o recorrente, no momento da peça recursiva que se considera, como em outros, de questionar a credibilidade que, irrestritamente, diz teria sido atribuída à assistente, sem que, acrescenta, as declarações dela hajam sido corroboradas por qualquer outra prova directa. --- Também se diz, na peça recursiva, em termos que abrangem a matéria contida no ponto 29, que o tribunal a quo se teria servido dos depoimentos das testemunhas CC e DD, agentes da PSP, que não presenciaram qualquer dos factos, atribuindo aos contributos que prestaram, e que se traduziram mera reprodução do que lhes foi dito pela assistente, a função de credibilização dos relatos desta. Acrescenta que, reportando-se, ainda assim, tais contributos a um único episódio – aquele que teria ocorrido quando a assistente estaria a lavar/aspirar o veículo automóvel, acolhido nos pontos 19 a 25 – se extraiu deles subsídios para uma outra distinta situação – aquela em que, imputadamente, a assistente, nos termos constantes do ponto 29, teria sido atirada contra o frigorífico. --- Refere, ainda, que a testemunha EE, psicóloga de profissão, nenhum contributo prestou que se constitua como prova directa da dinâmica de qualquer episódio concreto de agressão. --- Ora, no que respeita aos argumentos assim aduzidos, várias são as considerações que se nos impõem. --- A primeira delas é a de que não há qualquer disposição normativa que, enquadrando o que se prevê na primeira parte do artº 127º do Cód. de Proc. Penal, introduza algum tipo de excepção ao princípio da livre apreciação no que à prova oral concerne, e, menos ainda, que faça depender, ou que condicione, a possibilidade de a valorar da aquisição de outros elementos de conteúdo ou de sentido convergente. --- Um único depoimento, ou testemunho, mesmo que seja o da vítima ou do ofendido, pode ser suficiente para formar a convicção do julgador, que não se erige a partir de regras aritméticas ou de quantidade, mas, outrossim, em função da credibilidade que a correspondente prestação haja de merecer, aferida com base nas regras da lógica, da ciência e da experiência comum, tudo aquilo em que, portanto, se traduz o princípio da livre apreciação da prova. --- Por isso, dizer o recorrente que o tribunal a quo não poderia ter credibilizado a narrativa da assistente, em particular por não ter contado com o apoio de prova directa, não tem, absolutamente, qualquer tipo de valia. --- Para além disso, e sem prejuízo do que antes se disse, quanto à suficiência, para efeitos de formação de convicção do julgador, dos relatos de um ofendido, não deixa a prova indirecta, aquela que, portanto, emerge de elementos ou aspectos de circunstância, como as consequências atestadas por quem as verificou – como teria sucedido com o depoimento da testemunha EE -, de se constituir como elemento de relevo na credibilização daqueles relatos. --- Já no que respeita aos contributos que teriam resultado dos depoimentos de CC e DD, cabe assinalar que do teor da motivação não resulta que da assistente apenas tenham recebido relatos atinentes a um único episódio, nem, tampouco, se verifica qualquer violação do disposto no artº 129º do Cód. de Proc. Penal, posto que se haja procedido à tomada de declarações à assistente. --- Seja como for, a verdade é que o recorrente, no conjunto de razões que ora nos tomam, não se apresenta a questionar os raciocínios empreendidos pelo tribunal a quo, para conferir credibilidade à narrativa da assistente, por si só considerada e/ou por conjugação com outros elementos, nem, por conseguinte, a evidenciar que o julgador haja da prova que afirmou produzida extraído conclusões ilógicas, irracionais ou contrárias às regras da experiência comum. --- Para além disso, e apesar de, quanto aos pontos que ora se consideram, não se apresentar o recorrente a dizer que a prova que, na sentença se afirma ter sido produzida, não tem efectiva correspondência com conteúdo das declarações e depoimentos oralmente prestados, a verdade é que, o que vale também para toda a demais materialidade que se apresentou a impugnar, não cumpriu os ónus previstos pela al. b) do nº 3 e pelo nº 4 do artº 412º do Cód. de Proc. Penal. --- E fê-lo assumidamente, por, segundo diz, “não se dispor, nesta fase, de transcrição das gravações da audiência de julgamento de 09-06-2026”, sujeitando-se, nessa medida, a eventual convite ao aperfeiçoamento a ser-lhe dirigido nos termos no nº 3 do artº 417º do Cód. de Proc. Penal, para indicar os minutos de gravação relevantes, sem prejuízo de, desde já, requerer, nos termos do artº 430º, a renovação da prova, por reaudição das declarações para memória futura tomadas à assistente e dos depoimentos prestados pelas testemunhas CC e DD, na estrita medida em que isso se revele necessário à boa decisão da causa quanto aos factos impugnados. --- Ora, a respeito do posicionamento assim assumido, cabe dizer que: --- - Não se compreende o que pretende o recorrente significar com a alusão de que não dispõe, nesta fase, de transcrição das gravações da prova que, em audiência de julgamento, se produziu, quando, de acordo com o disposto nas anteditas disposições normativas, é sobre quem recorre que recai o ónus de indicar, de forma especificada, as passagens da prova que considera relevantes, assim como de as transcrever, e de associar esses elementos aos pontos da matéria de facto impugnada a que, concretamente também, se associam tais elementos; --- - O convite ao aperfeiçoamento previsto na disposição normativa que cita respeita, exclusivamente, às conclusões com que é culminada a peça recursiva, tendo aplicação, para o que releva considerar, quando estas, pelas quais se define o objecto do recurso, ficam aquém das questões suscitadas no corpo da motivação; na circunstância, a falência de cumprimento dos ónus previstos pela al. b) do nº 3 e pelo nº 4 do artº 412º verifica-se na própria motivação, em razão do que nunca poderia aperfeiçoar-se o que inexiste; --- - O apelo que o recorrente faz para que este Tribunal da Relação proceda a audição de toda a prova que se produziu, sem que, a montante disso, tenham sido cumpridos os anteditos ónus, não só não é legalmente possível, face ao que se prescreve no nº 6 do artº 412º, como reflecte visão que não é a correcta do sistema recursivo, de que o reexame das decisões se destine a ver substituída a convicção que o julgador, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova formou, por outra que o recorrente entende que, face à prova produzida, seria a devida. Uma nota final, quanto ao conjunto factual que ora se considera, para expressar que, aduzindo o recorrente, a dado momento da peça recursiva, que nenhuma prova documental ou pericial consta dos autos a respeito da condição referida no ponto 13., certo é que não se apresentou a impugnar o que consta do ponto 32. --- Por todas as razões que ficam expostas, é de desatender à impugnação feita incidir sobre a materialidade que, na condição de demonstrada, se contém nos pontos 13, 14, 15, 18, 21, 26, 27 e 29 da decisão recorrida. --- Aqui chegados, e de forma agrupada na peça recursiva sob o título “Factos parcialmente confirmados pelo arguido, com invocação de legítima defesa ou de contexto minorativo”, diz o recorrente que na categorização assim definida está integrada a materialidade que na sentença posta em crise consta como demonstrada sob os pontos 8, 9, 12 e 16. --- Acrescenta que, nas declarações por si prestadas em sede de inquérito: --- - Confirmou, quanto ao que se contém nos pontos 8 e 9, ter desferido uma chapada na boca da assistente, mas que enquadrou esse acontecimento na necessidade de se defender de agressão pela mesma perpetrada, o que não foi considerado para os efeitos previstos pelos artºs 32º e 33º do Cód. Penal; --- - Assumiu, quanto ao que se contém no ponto 12, que houve contacto físico com a assistente, mas com mecanismo diferente do desferimento de pontapé, e em reacção a tentativa de agressão enquanto dormia; --- - Admitiu como possível ter proferido, em contexto de discussão, as expressões/afirmações que lhe estão atribuídas, à excepção de “esquentamento”. --- Faz, ainda, afirmar que, com relação às lesões constantes do ponto12, nenhuma prova pericial se realizou passível de as corroborar. --- Concluiu a impugnação nos citados termos deduzida, pugnando seja a matéria de facto fixada de acordo com a sua narrativa, devendo, ainda, apreciar-se da legítima defesa ou do seu excesso quanto aos pontos 8, 9 e 12. --- Pois bem. --- Verificando-se, embora, que o recorrente identifica, por referência à numeração constante da decisão recorrida, os pontos da matéria de facto abrangidos pela impugnação, a verdade é que a menção de que a matéria em causa deve ser modificada “de acordo com a sua narrativa”, não satisfaz o ónus que emerge da al. a) do nº 3 do artº 412º do Cód. de Proc. Penal, que demanda se concretize, por referência a cada um dos pontos impugnados, qual a decisão alternativa que, face ao erro de julgamento que se invoca, se impõe. --- Não bastasse esse apontado incumprimento para ditar a inatendibilidade da impugnação pretendida introduzir quanto à materialidade que ora se considera, certo é que a crítica do recorrente assenta na pressuposta valoração das declarações que, em inquérito, teria prestado, quando as mesmas não se constituíram como prova adquirida em julgamento e, portanto, são insusceptíveis de qualquer valoração, para não já referir que o recorrente mistura planos de análise, quando, a propósito da impugnação da matéria de facto, apela a questões de enquadramento jurídico-penal – como a putativa concorrência dos pressupostos da legítima defesa ou da sua eventual exclusão por excesso de defesa. --- Mas diz, ainda, o recorrente, com relação às lesões constantes do ponto12, que nenhuma prova pericial se realizou passível de as corroborar. --- Ora, a afirmação assim produzida introduz à discussão a necessidade de prova tabelada, na circunstância pericial, para que a matéria em causa pudesse ser dada como assente, o que se apresenta passível de enquadrar eventual violação do princípio da livre apreciação da prova, por verificação do que se prescreve na primeira parte do artº 127º do Cód. de Proc. Penal, por referencia ao disposto no artº 151º do mesmo diploma legal. --- É, portanto, sob esse ângulo que apreciaremos da questão suscitada, que nos merece as considerações que se seguem. --- Assim, perscrutados os autos, observa-se que, em acompanhamento do ofício de 29.07.2025 [Refª.6417911], por via do qual foram devolvidos ao Ministério Público os actos de inquérito cuja realização foi delegada no OPC, deles consta que, na oportunidade em que foi ouvida, a assistente, atribuindo ao recorrente a prática de acções de que veio a resultar factura nas suas costelas, fez juntar um relatório médico, de assistência a que, por esse invocado motivo, teve necessidade de se socorrer, dele constando que, na sequência de RX realizado à grelha costal, foi verificado que ostentava fractura ao nível de D5 terço medial. --- Esse relatório não terá acompanhado o pedido de avaliação do dano corporal solicitado ao GML, o que apresenta como única justificação a circunstância de o mesmo estar datado de cerca de 5 meses antes da denúncia dos factos e de, portanto, não se tratar de lesões que fossem, nesse momento, actuais. --- A ausência de perícia, e que, ainda assim, poderia ter sido feita com base meramente documental, apenas comporta o efeito de não poder afirmar-se, como também não se afirma na decisão recorrida, qual o período de incapacidade/cura que a lesão teria demandado, sendo que, contudo, não estava o tribunal a quo impedido, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, de considerar o antedito relatório como elemento que concorreu para credibilizar o relato da assistente. --- De forma agrupada na peça recursiva sob o título “Factos sem qualquer referência no auto de interrogatório assentes exclusivamente nas declarações da ofendida”, diz o recorrente que nessa classe está integrada a materialidade que na sentença posta em crise consta como demonstrada sob os pontos 5, 7, 10, 11, 17, 20, 22, 24 e 28. --- Pugnando pela sua indemonstração, com o que se considera cumprido o disposto na al. a) do nº 3 do artº 412º do Cód. de Proc. Penal, diz, então, o recorrente, a respeito desse conjunto de factos, que nenhuma alusão a eles se encontra no interrogatório a que foi sujeito, no sentido da respectiva confirmação ou negação, sendo que, para os dar como assentes, o tribunal a quo se louvou exclusivamente nas declarações prestadas pela assistente. --- Pois bem. --- Não se contando com qualquer transcrição da prova a que o recorrente tenha procedido, o seu ataque aos juízos de demonstração da materialidade em causa assenta na ausência de prova que haja corroborado a narrativa apresentada pela assistente, argumento que, pelas razões já antes ditas, é, por si só considerado, ou seja, sem a evidência de que o julgador haja da prova que afirmou produzida extraído conclusões ilógicas, irracionais ou que desafiem as regras de experiência comum, absolutamente inatendível. --- Já com subordinação ao título “Factos de particular gravidade sem confirmação ou negação expressa”, a ele subordina o recorrente aquilo que ficou dado como assente sob o ponto 23, e que, segundo mais afirma, deveria ter sido dado como não demonstrado. --- Estando cumprido o que se prescreve na al. a) do nº 3 do artº 412º do Cód. de Proc. Penal, sustenta o recorrente a indemonstração que defende, aduzindo que, no interrogatório a que dele se procedeu, e apesar de ter confirmado que o episódio das chaves sucedeu, disse, nessa oportunidade, não se recordar do que se passou. Acrescenta que, tratando-se de ocorrência de particular gravidade, a sua demonstração segura exigiria que, para além da narrativa da assistente, se tivesse produzido outra prova directa, pericial ou documental autónoma. --- Isto posto, nada mais temos, neste momento do presente acórdão, a acrescentar a respeito da inatendibilidade das declarações prestadas, em sede de interrogatório, pelo recorrente. --- De idêntica forma, nenhuma consideração acrescida nos merece a crítica que se dirige à credibilidade conferida pelo tribunal a quo à narrativa da assistente, cabendo, contudo, dizer que, ao contrário do que refere o recorrente, o aspecto dito de maior gravidade inserto no ponto sob consideração – e que se supõe reportado à imputação de que “colocou a mão direita entre as pernas da mesma, junto à vagina e levantou a mesma” – encontra arrimo, que corrobora as declarações da assistente, no teor do relatório pericial junto aos autos a 19.08.2025 [Refª. 6438239], do qual consta que, à observação objectiva, a mesma apresentava, na zona do períneo, equimose ao nível da região nadegueira à esquerda, com cerca de 5 mm de maior diâmetro. De resto, na impugnação de que nos ocuparemos nos parágrafos seguintes, não deixa o recorrente de assumir, paradoxalmente, que as lesões descritas no ponto 25. – as que se imediatamente antes se referiram - estão pericialmente documentadas. --- Sob a menção “Factos com suporte pericial ou documental próprio”, nela enquadra o recorrente o que ficou dado como assente sob os pontos 25 e 30. --- Quanto ao primeiro dos aludidos pontos, diz que, assentando a demonstração das lesões em perícia nos autos documentada, o mais, ou seja, a atribuição causal à sua pessoa e em relação com o episódio das chaves, não contou com outra prova que não hajam sido as declarações da assistente. --- Sendo possível inferir, face aos termos da impugnação assim aduzida, que aquilo que o recorrente pretende se afirme como não demonstrado é o nexo de causalidade nesse ponto afirmado, com o que se concede em aceitar estar cumprido o disposto na al. a) do nº 3 do artº 412º, certo é que a sua argumentação nada acrescenta à que desenvolveu relativamente à necessidade, na sua perspectiva, de corroboração das declarações da assistente por outros meios de prova, pelo que, em idêntica medida, nada mais se nos oferece a esse respeito acrescentar ao que, neste acórdão, já ficou dito. --- Relativamente ao ponto 30., estando, embora, o mesmo sinalizado como objecto da impugnação deduzida, verifica-se que aquilo que o recorrente, a esse respeito, diz é que a ocorrência em causa ficou enquadrada pelas declarações que prestou em interrogatório, em contexto que deveria ter sido ponderado. --- Ora, quanto ao que se contém no ponto sob consideração, não cumpriu o recorrente, desde logo, o disposto na al. a) do nº 3 do artº 412º, posto que não se extraia da peça recursiva qual a decisão que, em alternativa à acolhida, se imporia face a erro de julgamento em que teria incorrido o tribunal a quo, para não já referir que, ainda que assim não fosse, que é, as declarações que o próprio prestou, em interrogatório complementar, são inatendíveis. --- Resta, por fim, dizer que o ataque à matéria de facto constante dos pontos 33 e 34, é meramente sequencial da impugnação que incidiu sobre toda a antecedente factualidade, não se contendo na peça recursiva qualquer argumentação autónoma, passível de, nessa dimensão, ser apreciada. --- Face a tudo quanto exposto fica no presente ponto deste acórdão, improcede, por completo, qualquer pretendida modificação da decisão que recaiu sobre a matéria de facto, por reexame da prova que se produziu, e, assim, o reconhecimento de que o tribunal a quo haja violado o disposto no artº 127º do Cód. de Proc. Penal, o que se constituía como pressuposto a montante, e não verificado, da acusada violação do princípio in dubio pro reo, na sua dimensão objectiva, ou seja, da que se ancora em erro de julgamento, por indevida apreciação a valoração da prova. --- Da verificação dos erros-vício previstos pelo nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal Conforme emerge do que se deixou já dito no antecedente ponto 3.2.1. da Fundamentação deste acórdão, apresentou-se o recorrente a sustentar que a decisão recorrida se apresenta afectada pelos erros-vício previstos nas als. a) e c) do nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal. --- Passemos, então, à análise dessa matéria. --- Pois bem. --- Conforme emerge do que vai disposto no nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, mesmo nos casos em que, por efeito da lei, os poderes de cognição do tribunal de recurso se apresentem restringidos a matéria de direito, pode o recurso ter por fundamento qualquer dos vícios a seguir enunciados, contanto que os mesmos resultem do texto da decisão recorrida, por si só considerado ou por conjugação com as regras de experiência comum: --- - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – cfr. al. a); --- - A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão – cfr. al. b); --- - Erro notório na apreciação da prova – cfr. al. c). --- Como se extrai, e claramente, dos termos da antedita disposição normativa, os vícios em presença não respeitam ao julgamento da causa, mas, outrossim, à própria decisão, que há-de ostentar, para que os mesmos se tenham por verificados, defeito estrutural, que carece de se apresentar evidenciado à luz dos seus próprios termos, em particular pelo texto que a corporiza, por si só considerado, ou por conjugação com as regras da experiência comum, sem recurso, portanto, a quaisquer elementos externos. --- No que concerne às situações abrangidas pelo âmbito de previsão da al. a) do nº 2 do artº 410º, de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, tem o correspondente vício verificação quando, conforme se deixou expresso no acórdão do STJ de 05.12.2007, a matéria de facto que tenha sido dada como demonstrada “(…) se mostra exígua para fundamentar a solução de direito encontrada, quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição. (…) Ou, (…), quando, (…), os factos colhidos não consentem, quer na sua objectividade, quer na sua subjectividade, dar o ilícito como provado; ou ainda, (…), o vício consiste numa carência de factos que permitam suportar uma decisão dentro do quadro das soluções de direito plausíveis e que impede que sobre a matéria de facto seja proferida uma decisão de direito segura.”. --- A insuficiência da matéria de facto provada significa, portanto, que a materialidade apurada se apresenta, em moldes evidenciados pelo próprio texto da decisão, aquém das várias soluções de direito prefiguráveis – entre o que se inclui, não apenas, a absolvição e a condenação, como, também, a existência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, e tudo quanto possa imbricar com a determinação da sanção -, por o tribunal, como podia e devia, ter deixado de pronunciar-se, emitindo juízo de demonstração ou de indemonstração, a respeito de factos que se apresentam na condição de relevantes para a decisão de direito. --- O vício em questão, que supõe, como se viu, falência ao nível do apuramento de factos necessários para permitir uma decisão do direito segura, nada tem que ver com erro de direito, que se traduz, sem o registo de qualquer falha naqueles termos, em, designadamente, se considerar verificada a prática de delito não consentido pela materialidade que esgotantemente se apurou. --- Já no que respeita ao vício previsto na al. b), de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, tem o mesmo verificação sempre que “se dá como provado e não provado determinado facto, quando ao mesmo tempo se afirma ou nega a mesma coisa, quando simultaneamente se dão como assentes factos contraditórios e ainda quando se estabelece confronto insuperável e contraditório entre a fundamentação probatória da matéria de facto, ou contradição entre a fundamentação e a decisão, quando a fundamentação justifica decisão oposta ou não justifica a decisão”. --- A contradição pressuposta, para além de respeitar a aspectos de essencialidade, tem que ser insanável e irredutível, por não poder ser ultrapassada mediante recurso ao contexto da decisão no seu todo e/ou às regras da experiência comum. --- Quanto ao erro notório na apreciação da prova, em que se realiza o vício previsto pela al. c), a sua verificação tem lugar quando a afirmação de demonstração ou de indemonstração de um facto se extracta de silogismo ilógico, irracional, arbitrário ou que comporta evidente afronta às regras da experiência comum. --- Consiste, como se deixou expresso no acórdão do STJ de 20.04.2006, “(…) em o tribunal ter dado como provado ou não provado determinado facto, quando a conclusão deveria manifestamente ter sido a contrária, já por força de uma incongruência lógica, já por ofender princípios ou leis formulados cientificamente, nomeadamente das ciências da natureza e das ciências físicas, ou contrariar princípios gerais da experiência comum das pessoas, já por se ter violado ou postergado um princípio ou regra fundamental em matéria de prova (…)”. --- O erro em presença, para além de ter que emergir do próprio texto da decisão recorrida, sem apelo, portanto, a quaisquer elementos externos, mormente à prova que se tenha produzido, há-de ser notório, o que vale por dizer perceptível ou que não escapa à análise do homem médio ou comum, por contrariar a lógica mais elementar e as regras de experiência comum. --- Estão abrangidas pelo vício de que ora cuidamos as situações em que ocorra violação do princípio in dubio pro reo, importando, contudo, deixar clarificado que as hipóteses nesses termos enquadráveis – como erro-vício, portanto - são, apenas, aquelas em que o julgador haja manifestado no texto da decisão proferida estado de dúvida insuperável em relação a certo facto, e, não obstante isso, tenha decidido em desfavor do arguido, afirmando como assente a correspondente materialidade - o que não se confunde com ofensa a esse princípio que resulte de erro na apreciação e valoração das provas, só passível de ser declarada no contexto de impugnação ampla da decisão da matéria de facto. --- A previsão da al. c) do nº 2 do artº 410º cobre, ainda, as situações de violação de regras sobre o valor da denominada prova vinculada, entre o que se inclui a pericial, face ao valor que pelo artº 163º, nº 1 do Cód. de Proc. Penal lhe é reconhecido, e de que o tribunal não pode afastar-se senão fundadamente. --- A verificação do vício previsto pela al. a) do nº 2 do artº 410º originará, como se afirmou no acórdão do STJ de 23.10.1997, correcção ampliativa, ao passo que os que se enquadram nas als. b) e c) do mesmo normativo legal, ditarão correcção modificativa. --- Tecidas as antecedentes considerações, e vertendo ao caso que nos toma, verifica-se, tal como se deixou logo enunciado no antecedente ponto 3.2.1., que o recorrente, opondo que a decisão que o visou se apresenta afectada pelos vícios previstos pelas als. a) e c) do nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, fez, verdadeiramente, assentar o seu discurso fundamentador no erro de julgamento em que o tribunal a quo teria incorrido - por ter dado como demonstrado o que, na sua perspectiva, não colheu apoio bastante na prova que se produziu ou por não ter dado como assente o que, face à produzida, se impunha. --- Não se ajustando os fundamentos aduzidos às causas determinantes dos enunciados vícios, que, como se disse, e reitera, se há-de evidenciar pelo texto da decisão recorrida, por si só considerado ou por recurso às regras de experiência, sem apelo a quaisquer elementos externos, mormente à prova que se produziu, a tarefa que, neste ponto da presente decisão, se impõe desenvolver centrar-se-á na questão de saber, e que é de conhecimento oficioso, se, na circunstância, e independentemente da arguição do recorrente, concorrem razões que, com propriedade, fundam os erros-vício previstos pelo nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal. --- E a resposta é, adiantamo-lo já, negativa. --- Com efeito, e no que respeita ao erro-vício previsto pela al. a) do nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, não se extrai do texto da decisão recorrida que o tribunal a quo haja deixado de indagar, e de se pronunciar, emitindo juízo de demonstração ou de indemonstração, sobre a matéria de facto submetida a julgamento ou sobre factos que, tendo emergido da discussão da causa, se apresentem na condição de relevantes para a decisão de direito que proferiu. --- Sendo esse, como é, o desvio passível de fundar o erro em apreço – e que não se confunde, já o dissemos várias vezes, com imputado erro de julgamento -, apodíctica é, no caso que nos toma, a sua inverificação. --- Outrotanto se diga com relação ao vício tipificado na al. b) da antedita disposição normativa, já que não se identifica, a partir do texto da decisão recorrida, contradição insanável ao nível da fundamentação de facto, ou entre esta e a decisão de facto. --- No que respeita ao vício que integra a previsão da al. c), cabe assinalar que o tribunal de primeira instância não manifestou, em ponto algum do texto da decisão que proferiu, estado de dúvida insuperável em relação a qualquer dos factos que deu como assentes, e, menos ainda, fez expressar que, não obstante isso, decidiu em desfavor do arguido, violando, na sua vertente subjectiva, o princípio in dubio pro reo; antes afirmou, isso sim, convicção segura a respeito da materialidade sobre recaíram os juízos de demonstração que formulou, o que fez apoiado em discurso motivador que não revela entorses aos princípios da lógica e da racionalidade ou contrariedade, e menos ainda evidente, às regras de experiência comum. --- De salientar, reforçadamente, que o erro notório na apreciação da prova que se constitui como causa determinante do vício sob apreciação nada tem que ver com putativos erros de julgamento, designadamente por ter sido afirmada a demonstração de factos sem prova bastante, matéria que releva, isso sim, no domínio do erro de julgamento. --- Pelo conjunto das razões expostas, resulta, assim, que a decisão posta em crise não se apresenta afectada por qualquer dos vícios previstos pelo nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, e de que sempre dependeria a possibilidade de “renovação da prova”, sem prejuízo do que se deixou expresso na nota de rodapé 19. --- 3.3. Da qualificação jurídica dos factos Conforme emerge do ponto da peça recursiva dedicado à matéria em epígrafe, faz o recorrente derivar o afastamento da previsão do artº 152º do Cód. Penal – e equacionado como mera possibilidade -, da impugnação ampla que fez opor ao julgamento da matéria de facto, e, assim, da sustentada indemonstração de parte da materialidade e da aglutinação à restante de factos passíveis, segundo mais diz, de lançar discussão ao nível da exclusão da sua responsabilidade, por concorrência dos pressupostos da legítima defesa. --- Tendo, contudo, a impugnação ampla conhecido o desfecho que se deixou expresso no antecedente ponto 3.2.2., falece, e por completo, sustentação à pretendida modificação ao nível do enquadramento jurídico dos factos, pedida, aliás, como meramente sequencial, sem que, autonomamente, haja sido invocado que, perante a matéria de facto dada como assente, devesse ser outro o enquadramento das suas condutas, nem, tampouco, e por conseguinte, foi dado cumprimento ao disposto no nº 2 do artº 412º do Cód. de Proc. Penal. --- 3.4. Das penas aplicadas Insurge-se, ainda, o recorrente com relação às penas principal e acessória que lhe foram aplicadas, pugnando pela redução de ambas para a medida de 2 anos e 6 meses, mantendo-se a primeira delas na condição de suspensa na sua execução. --- Recapitulando matérias que, no ponto 3.1., relegamos para este momento da presente decisão, sustenta, então, o recorrente, que: --- Pelo tribunal a quo foi indevidamente valorada, como circunstância agravante, e como elemento redutor do juízo de prognose favorável, a sua não comparência na audiência de discussão e julgamento, sendo que, contudo, tratando-se de comportamento processualmente lícito e especialmente regulado nos artºs 332º a 334º do Cód. de Proc. Penal, foram violados os artºs 61º, nº 1, als. a) e d), 343º, nº 1 do Cód. de Proc. Penal e 32º, nºs 1 e 2 da CRP, o que, como subsidiário da sustentada nulidade da sentença – que mereceu resposta negativa no mencionado ponto -, enquadrou como violação do disposto no artº 71º do Cód. de Proc. Penal; --- ii. Na decisão foi convocado, também como circunstância agravante, o “alarme social”, o sucedeu de modo não concretizado, para além de que essa circunstância nunca poderia ter sido atendida, face à proibição da dupla valoração, com consequente proscrição do disposto nos artºs 71º, nº 2 e 40º do Cód. Penal. --- Vejamos, então, e antes do mais, em que termos fundamentou o tribunal a quo a determinação da medida concreta das penas principal e acessória que aplicou ao recorrente, para o que, por maior facilidade de exposição, se transcreverá, novamente, os segmentos relevantes da decisão: --- Da medida da pena (artigo 71.º do Código Penal) Feito o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, importa agora determinar a medida da pena a aplicar. No caso concreto, o crime de violência doméstica cometido pelo arguido é punível com uma pena de prisão de dois a cinco anos. No caso em apreço não se verificam quaisquer circunstâncias modificativas, atenuantes ou agravantes, que operem sobre a supra referida moldura abstracta. Por conseguinte, cumpre proceder à determinação da medida concreta da pena a aplicar ao aqui arguido dentro da aludida moldura. Na determinação da medida concreta da pena deve o tribunal atender à culpa do agente e às exigências de prevenção - cfr. artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal. A “culpa e prevenção são os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo de medida da pena” – cfr. Jorge de Figueiredo Dias, “Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, §280, pg. 214. Dispõe o artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal que “a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”. Do teor da aludida norma decorre que as finalidades da pena só podem ter natureza preventiva – seja de prevenção geral, positiva ou negativa, seja de prevenção especial, positiva ou negativa – e nunca puramente retributiva. Assim, a pena deve prosseguir finalidades de prevenção geral e especial, combinando-as da melhor forma, pois ambas visam o mesmo propósito de prevenir a prática de crimes futuros – cfr. Jorge de Figueiredo Dias, “Temas Básicos da Doutrina Penal”, págs. 104 e 105. As exigências de prevenção afirmam-se numa dupla vertente, as de prevenção geral e as de prevenção especial, assumindo cada uma delas uma específica função. As exigências da prevenção geral positiva ou de integração representam as necessidades de tutela dos bens jurídico-penais no caso concreto, de tutela da confiança e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada. Estas exigências fornecem uma moldura de prevenção dentro de cujos limites podem e devem actuar considerações de prevenção especial, estabelecendo um limiar máximo, que coincide com o ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos, e um ponto mínimo, que coincide com as exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico – cfr. Jorge de Figueiredo Dias, “Temas Básicos da Doutrina Penal”, pg. 107. Como destinatários da prevenção geral temos todos os membros da comunidade jurídica, sendo que é por recurso às exigências decorrentes da prevenção geral positiva que se determina o limite mínimo da pena admissível para o caso concreto, visto que a garantia da manutenção da confiança da comunidade na validade da norma e a dissuasão de potenciais infractores exige um mínimo de punição, variável em função do contexto e do momento histórico, capaz de satisfazer aquela dupla função. Por seu turno, a prevenção especial, respeitante ao próprio arguido, acumula uma função de ressocialização do delinquente a uma outra, de dissuasão da prática de futuros crimes. Isto significa, portanto, que as exigências da prevenção especial, nomeadamente da prevenção especial positiva, determinam que a pena deve corresponder às necessidades de socialização. Excepcionalmente, sendo improvável o sucesso de qualquer tentativa de (res)socialização, é possível considerar que a pena tenha por finalidade primordial a prevenção especial negativa de protecção social contra a perigosidade do agente – cfr. Jorge de Figueiredo Dias, “Temas Básicos da Doutrina Penal”, pg. 108. Enquanto que o limite mínimo da pena é dado pelas necessidades de prevenção geral positiva, já o limite máximo é estabelecido pela culpa do agente, ou seja, a culpa representa o limite inultrapassável da pena. Com efeito, o direito penal português é guiado pelo irrenunciável princípio da dignidade da pessoa humana, sendo o princípio de que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.” – cfr. artigo 40.º, n.º 2 do Código Penal – corolário daquele. A culpa traduz-se, então, no limite máximo de pena ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade nos quadros próprios de um Estado de Direito Democrático – cfr. Jorge de Figueiredo Dias, “Temas Básicos da Doutrina Penal”, págs. 109 e 110; Jorge de Figueiredo Dias, “Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, §282, pg. 216 e seguintes. Assim, a medida da pena a aplicar, situada entre um máximo ditado pela culpa e o mínimo reclamado pelas exigências de prevenção geral positiva, resultará, em cada caso, das necessidades de realização dos fins que a prevenção especial de socialização se destina a assegurar, de modo a que a pena evite, tanto quanto possível, a quebra da inserção social do agente e sirva a sua reintegração na sociedade. Isto posto, importa considerar que a determinação da medida concreta das penas de prisão a aplicar ao arguido, dentro da moldura abstrata encontrada por aplicação dos imperativos da lei, far-se-ão atendendo ao grau de culpa documentado nos factos e às exigências de prevenção geral e especial que, no caso, se mostrem relevantes, tomando em linha de conta todas as circunstâncias que, não fazendo parte dos tipos de crime, deponham a favor ou contra o arguido – cfr. artigos 40.º, n.º 2, 41.º, n.º 1 e 71.º, n.ºs 1 e 2, todos do Código Penal. Nesta equação, o Tribunal há-de respeitar o princípio da proibição da dupla valoração, e há-de considerar todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, designadamente, o grau de ilicitude do facto, a intensidade do dolo ou da negligência, os motivos determinantes do agir do arguido, as suas condições pessoais e situação económica, entre outros. No presente caso há que determinar, concretizando os critérios acima referidos, qual a medida concreta da pena cuja aplicação ao arguido se afigura justa, adequada e proporcional. No caso em apreço, Depõem contra o arguido as seguintes circunstâncias não integradoras dos tipos legais de crime: o grau de ilicitude, reflectido no facto e no desvio de valores impostos pela ordem jurídica, é intenso. o dolo directo, que corresponde ao nível mais elevado de intencionalidade criminosa; o alarme social que este tipo de condutas gera na comunidade; Relativamente ao comportamento do arguido posterior aos factos, deve salientar-se que o mesmo não compareceu em audiência de julgamento, mostrando total desprezo pelo processo. Depõem a favor do arguido as seguintes circunstâncias: - o tempo já decorrido desde a data dos factos sem notícia de qualquer outro comportamento desviante e a ausência de antecedentes criminais. Posto isto, Relativamente à culpa, constata-se que a actuação do arguido é passível de um forte juízo de censura. No caso em apreço, as necessidades de prevenção geral são altas, pois, o crime em causa tem um elevado grau de ressonância ética negativa no tecido social. Relativamente às necessidades de prevenção especial afiguram-se-nos num patamar médio/baixo, pois, ao arguido não são conhecidos antecedentes criminais, mas, por outro lado, o arguido nem sequer compareceu na audiência de julgamento para apresentar a sua versão dos factos o que denota um total desprezo pelo processo. Assim sendo, tudo ponderado, atentos os limites mínimos e máximos, afigura-se justo e adequado aplicar ao arguido pelo crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, al. a) e 2, al. a) do CP a pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão, por ser a que satisfaz as exigências de prevenção especial positiva, sem comprometer as necessidades de prevenção geral, não ultrapassando também o limite definido pela culpa. (…) 3. Da Pena acessória Nos termos do n.º 4 do artigo 152.º do CP, pode ser aplicada ao agente de um crime de violência doméstica a pena acessória de proibição de contacto com a vítima pelo período de 6 meses a 5 anos. Tal pena acessória, sendo uma verdadeira pena, não poderá deixar de se considerar sujeita às regras contidas no artigo 71.º do Código Penal, o que vale por dizer que não poderá deixar de ser condicionada, na sua aplicação, pelo princípio da culpa e pelas exigências gerais e especiais de prevenção, não revestindo, assim, um carácter automático. No caso vertente, considerando especialmente o grau elevado da culpa do arguido e atendendo ainda às crescentes exigências de prevenção geral, com particular incidência nesta comarca (o fenómeno da violência doméstica é cada vez mais preocupante, assumindo uma enorme repercussão e visibilidade sociais) e às médias exigências de prevenção especial (os factos praticados são relativamente recentes e nada indica que o arguido tenha interiorizado a gravidade do seu comportamento), entende-se ser de aplicar-lhe a referida pena acessória, na medida em que, a ofendida continua a recear o arguido. Assim, tal pena justifica-se plenamente, atentas as exigências preventivas que o presente caso reclama, a necessidade de proteger a vítima, de evitar males maiores e de contribuir para serenar os ânimos. Em face do exposto, e ponderando todas as circunstâncias já escalpelizadas aquando da determinação da medida concreta da pena principal, decide-se aplicar ao arguido AA a pena acessória de proibição de contacto com a ofendida BB (Monteiro), pelo período de 3 (três) anos e 2 (dois) meses. Encontrando-se arguido e ofendida a viver em residências diferentes, a pena acessória não incluirá o afastamento do arguido da sua actual residência. Por outro lado, as exigências de prevenção geral e especial (o arguido AA não tem antecedentes criminais; desde a data da prática dos factos já decorreram cerca de onze meses; ultimamente tem-se verificado um período de maior acalmia) também não justificam que a fiscalização da proibição de contactos seja efectuada por meios técnicos de controlo à distância.”. --- Pois bem. --- No que respeita ao arguido acima aludido em i., algumas são as considerações que se nos impõem. --- Assim, a ausência injustificada de arguido a julgamento, para a qual esteja regularmente notificado, não se assume como comportamento processualmente lícito, posto que, se desse modo fosse, não estaria à violação do dever de comparência associada a condenação em multa processual e a possibilidade de emissão de mandados de detenção para comparência. --- Para além disso, esse dever não se confunde com os direitos reflectidos nos artºs 61º, nº 1, als. a) e d) do Cód. de Proc. Penal, de (i). estar presente aos actos processuais que directamente lhe digam respeito e de (ii). não responder a perguntas feitas sobre os factos imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar, nem com a imposição de, fazendo-se o arguido presente, caber ao tribunal, nos termos do nº 1 do artº 343º do mesmo diploma legal, informá-lo, renovadamente, do último dos referidos direitos e de que o seu silencio não o poderá desfavorecer. --- Na circunstância, nenhuma das normas convocadas no antecedente parágrafo foi violada, mormente a última delas, sob o ponto de vista da condução da audiência, nem, para todos os efeitos, se verifica proscrição do que se estabelece no artº 32º, nºs 1 e 2 da CRP. --- Contudo, há que reconhecer que não é nesse plano que, verdadeiramente, o recorrente se insurge quanto à valoração da sua ausência a julgamento, mas sim como contrariedade, embora difusamente enquadrada na peça recursiva, ao que se estabelece no artº 71º do Cód. de Proc. Penal. --- E a realidade é que, quando se apela, na al. c) do nº 2 da mencionada disposição normativa, ao comportamento posterior aos factos, o que está em causa não é, propriamente, o comportamento processual do agente, embora este, para efeitos de determinação da medida concreta das penas, não seja indiferente – para os efeitos da aludida norma, que contém enunciação meramente exemplificativa -, especialmente quando ocorra confissão relevante dos factos ou, segundo consideramos também, quando das declarações prestadas se extraia evolução ao nível da consciência ético-jurídica ou a falta dela. --- Ora, no caso, o tribunal a quo valorou, em desfavor do recorrente, a sua ausência a julgamento – é certo que injustificada -, mas sem lhes conhecer as razões, que, ao menos em abstracto, poderão ter radicado em uma multiplicidade de factores, sem excluir a possibilidade de estes terem sido alheios à vontade do próprio. --- E, por isso também, não podia a essa falta associar-se a conclusão que na decisão recorrida foi extraída, de que o recorrente haja manifestado, pela sua ausência, total desprezo pelo processo. --- É verdade que, em ponto da decisão relativo à determinação da medida concreta da pena acessória, se diz que “nada indica que o arguido tenha interiorizado a gravidade do seu comportamento”, sendo que, contudo, aí a valoração radicou na ausência de elemento que, no apontado sentido, o pudesse beneficiar, o que, situando-se em plano diverso do que antes dissemos, não anula que a ausência a julgamento e a conclusão que disso se extraiu hajam sido valorados, porque assim se expressa de forma inequívoca na decisão, como circunstância a seu desfavor, o que não podia, nem devia, ter sucedido. --- Mas diz, ainda, o recorrente, agora com subordinação ao que acima deixámos alinhado sob o ponto ii., que, na decisão posta em crise, foi convocado, também como circunstância agravante, o “alarme social”, o sucedeu de modo não concretizado, para além de que essa circunstância nunca poderia ter sido atendida, face à proibição da dupla valoração, com consequente proscrição do disposto nos artºs 71º, nº 2 e 40º do Cód. Penal. --- Ora, no que respeita ao alarme social, ele associa-se na decisão recorrida às exigências de prevenção geral, aí sinalizadas como revestindo subida intensidade, face ao grau de ressonância ética negativa no tecido social de comportamentos como os atribuídos ao recorrente e, assim, à necessidade de se reforçar as legítimas expectativas da comunidade na vigência e validade da norma violada. --- Não há, assim, qualquer falta de concretização ao nível da antedita matéria. --- No mais, o recorrente confunde planos, quando pretende que as opções de política legislativa, determinantes da incriminação de condutas e do estabelecimento das penas abstractas que lhes hajam sido feitas corresponder, absorvam as exigências de prevenção geral e ao defender, em consonância com isso, e se bem entendemos o seu raciocínio, que estas estariam balizadas por aquelas opções. --- Não é, como é evidente, assim, sendo que, portanto, a ponderação das exigências de prevenção geral, sempre dependentes de avaliação casuística, não gera qualquer dupla valoração, antes se impõe, em conformidade, de resto, com o que se estabelece nos artºs 40º, nº 1 e 70º, nº 1 do Cód. Penal. --- A acrescer às razões já tratadas, opõe, ainda, o recorrente que, tendo militado a seu desfavor o grau de ilicitude e o dolo directo, esses elementos já se reflectem na própria natureza do delito e na pena abstracta que lhes corresponde. --- O recorrente confunde, mais uma vez, o plano das coisas. --- Com efeito, o que não pode fazer-se, quando determinadas circunstâncias se constituam elas próprias como causa agravante ou qualificativa do delito incurso, é valorá-las, novamente, na determinação da pena. --- Contudo, isso nada tem que ver com a avaliação que, partindo da ilicitude pressuposta pela(s) norma(s) incriminadoras ou pelas que comandam a agravação da responsabilidade, se faz, como se impõe, do respectivo grau de intensidade, medida, casuisticamente, em razão do desvalor da acção e do resultado. --- E foi, justamente, isso que o tribunal a quo fez, em aplicação do que se prescreve na al. a) do nº 2 do artº 71º do Cód. Penal, sem que censura lhe possa ser oposta, incluindo quanto à intensidade nesse parâmetro sinalizada. --- Outrotanto se diga, com relação à intensidade da culpa, que inclui, não apenas o juízo de censurabilidade que o comportamento do agente haja de merecer, por ter podido determinar-se de acordo com o dever-ser normativo, como, também, em conformidade com o disposto na al. b) do nº 2 do enunciado artº 71º, no caso dos crimes dolosos, como aquele em presença, em razão do grau do dolo, que, medindo-se de acordo com os escalões estabelecidos pelo artº 14º, pode revestir intensidades variáveis, situando-se o directo – aquele que, no caso, se verifica - no patamar mais elevado da intencionalidade criminosa. --- Nenhuma censura é, portanto, de dirigir à decisão recorrida com respeito aos assinalados aspectos. --- Mas diz, ainda, o recorrente que, do mesmo modo que a ausência de comportamentos delituosos nos 11 meses que, entretanto, transcorreram, serviu para justificar a desnecessidade de controlo de cumprimento da pena acessória aplicada por meios técnicos à distância, também essa circunstância deveria ter concorrido para efeitos de determinação da medida concreta das penas, o que não sucedeu. Discordamos de tal asserção. --- Independentemente das razões em que o tribunal a quo se louvou para não aplicar a VE, matéria que não mereceu discordância do Ministério Público nem da assistente, que da sentença proferida não se apresentaram a interpor recurso, a verdade é que o comportamento posterior que se supõe valorizável, para efeitos de determinação da pena, não radica, propriamente, na alegada não incursão em práticas delituosas, sobretudo quando isso se regista, como é o caso, em curto período de tempo – se comparado, até, com aquele pelo qual perduraram as condutas – e correspondente com o da pendência dos autos. --- A decisão recorrida não merece, no aspecto considerado, qualquer censura. --- Aqui chegados, o ponto está em saber se, face à indevida ponderação, como circunstância a desfavor do arguido, da sua ausência a julgamento, ou, até, independentemente disso, o resultado a que o tribunal a quo foi conduzido, na determinação das penas principal e acessória, exorbitou de limites de adequação, proporcionalidade e necessidade, e, assim, se ficaram postergados os comandos ínsitos nos artºs 40º, nºs 1 e 2 e 71, nº 1 do Cód. Penal. – E a resposta, adiantamo-lo já, é negativa. --- Com efeito, mesmo desconsiderando o antedito aspecto da ausência a julgamento, certo é que, considerando as molduras abstractas abstractamente aplicáveis – cfr. artº 152º, nºs 2 e 4 do Cód. Penal -, as penas principal e acessórias com que o recorrente foi sancionado – ambas com a duração de 3 anos e 2 meses de prisão – apresentam-se ajustadas ao grau de ilicitude dos factos e contêm-se dentro da moldura de prevenção – balizada no seu mínimo pelas exigências de prevenção geral positiva e no seu máximo pelas exigências de prevenção especial, as primeiras, sobretudo, de elevada expressão -, sem ultrapassar a medida da culpa do recorrente – de importante significado, considerando que actuou com dolo directo, correspondente com o patamar mais elevado da intencionalidade criminosa, sem que se haja demonstrado a concorrência de qualquer circunstância passível de interferir com a sua capacidade de se determinar de acordo com a norma -, e, assim, sem exorbitar de limites de necessidade, adequação e proporcionalidade. --- É, desse modo, de recusar a pugnada redução da medida de qualquer delas. --- 3.5. Da matéria da responsabilidade civil Sustenta, por fim, o recorrente que deve ser reduzido o montante indemnizatório arbitrado a favor da assistente para a quantia de € 500,00: --- Como consequência dos efeitos a extrair da impugnação ampla que opôs ao julgamento da matéria de facto; --- ii. Por padecer a decisão recorrida, ao nível dos critérios ponderados na determinação das penas concretas, e para os quais, no tratamento da matéria civil, se remeteu, de erros ao nível da valoração do grau de ilicitude dos factos e da intensidade da sua culpa. --- Contudo, a impugnação aclamada no ponto i. conheceu o destino que se deixou expresso no ponto 3.2.2. da Fundamentação do presente acórdão, sendo que, por seu turno, e como se viu no antecedente ponto, nenhuma censura merece a decisão recorrida quanto ao grau de ilicitude dos factos e à intensidade da culpa com que o recorrente actuou, em razão do que falecem os pressupostos de que ficou dependente a propugnada redução da indemnização arbitrada. --- Por todas razões que se deixaram expostas, é de desatender ao recurso interposto, negando-se-lhe, e por inteiro, provimento. --- DECISÃO Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, termos em que se decide manter a decisão recorrida. --- Custas a cargo do recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 4 UC - cfr. artºs 513º e 514º do Cód. de Proc. Penal e tabela III anexa ao RCP. --- Notifique e comunique, de imediato, à primeira instância. --- Lisboa, 2026.09.23 (Acórdão integralmente redigido pela relatora, primeira signatária, revisto e assinado electronicamente por ela e pelas juízes desembargadoras adjuntas, no canto superior esquerdo da primeira página) Sofia Rodrigues - Relatora – Hermengarda do Valle-Frias - 1ª Adjunta – Cristina Almeida e Sousa - 2ª. Adjunta - 1. Senão para a leitura da sentença, depois, portanto, do encerramento da discussão. --- 2. O que se aplica, não apenas, às decisões finais [sentenças ou acórdãos], como, também, por emergência do disposto no nº 5, a todos os restantes actos decisórios. --- 3. Nos quais se encontram consagrados, em matéria de desvios à disciplina da lei de processo, os princípios da legalidade e da tipicidade. --- 4. Neste sentido, citam-se, a título meramente enunciativo, os acórdãos do STJ de 21.12.2005 [Proc. nº 02P4642], de 13.01.2010 [Proc. nº 274/08.9JASTB.L1.S1] e de 27.10.2010 [Proc. nº 70/07.0JBLSB.L1.S1], do TRL de 13.12.2012 [Proc. nº 1215/06.3PBOER.L1-5] e do TRC de 20.06.2018 [Proc. nº 111/17.3PTCBR.C1], todos disponíveis in www.dgsi. --- 5. vd., nesse sentido, entre outros, acórdão do STJ de 09.02.2012 [Proc. nº 131/11.1YFLSB] e acórdão do TRL de 22.02.2023 [Proc. nº 449/22.8TELSB-A.L1-3], ambos disponíveis in www.dgsi.pt. --- 6. Neste sentido, acórdãos do TRP de 15.02.2019 [Proc. n- 108/10.4PEPRT-H.P1] e de 23.11.2022 [Proc. nº 695/14.8JAPRT.P2] e do TRC de 22.03.2023 [Proc. nº 22/20.5JALRA.C2], todos disponíveis in www.dgsi.pt. --- 7. Neste sentido, acórdão do TRL de 18.02.2025 [Proc. nº 279/24.2JELSB-C.L1-5], disponível in www.dgsi.pt. 8. Que, se proferida colegialmente, assume a forma de acórdão – cfr. nº 2 do artº 97º do Cód. de Proc. Penal. 9. Proferido no âmbito do Proc. nº 05P662, disponível in www.dgsi.pt. --- 10. Proferido no âmbito do Proc. nº 370/21.7T9TMR.E1, também disponível na fonte indicada na antecedente nota. --- 11. Em leitura actualizada do preceito, face às alterações introduzidas ao Código de Processo Penal pela L. nº 94/2021, de 21.12, de que veio a resultar a eliminação do nº 3 do artº 364º e a transposição para o seu nº 1 da matéria que ora nos toma. --- 12. Publicado in DR nº 77, Série I, de 18.04.2012. --- 13. Proferido no âmbito do Proc. 477/20.8PDAMD.L1-5, e disponível in www.dgsi.pt. --- 14. Proferido no âmbito do Proc. 982/20.6PBFIG.C1 e disponível in www.dgsi.pt. --- 15. Acórdão do TRP de 13.12.2023, Proc. nº 12/19.0FAPRT.P1, disponível in www.dgsi.pt. --- 16. Proferido no âmbito do Proc. nº 1121/03.3TACBR.C1, disponível in www.dgsi.pt. --- 17. Proferido no âmbito do Proc. nº 31/14.3GBFTR.E1, disponível in www.dgsi.pt. --- 18. Publicado in DR nº 111/2023, Série I, de 09.06.2023. --- 19. Vd., nesse sentido os acórdãos do TRE de 12.09.2023 [Proc. nº 1939/21.5GBABF.E1], do TRL de 19.05.2022 [Proc. nº 739/20.4JAFUN.L1-9] e do TRC de 13.05.2026 [Proc. nº 190/21.9GAOFR.C1], todos disponíveis in www.dgsi.pt. --- 20. Que o recorrente apoda como “renovação da prova”, quando, em propriedade, esse mecanismo depende de requerimento, nos termos do nº 5 do artº 411º do Cód. de Proc. Penal, para realização de audiência, que, na circunstância, não foi apresentado, para além de que só tem aplicação quando se verifiquem os vícios previstos pelo nº 2 do artº 410º do Cód. de Proc. Penal, o que não é o caso, como mais adiante se verá. --- 21. Nesse sentido, acórdão do TRC de 12.06.2019, Proc. nº 1/19.5GDCBR.C1, disponível in www.dgsi.pt. -- 22. Proferido no âmbito do Proc. nº 07P3406, disponível in www.dgsi.pt. --- 23. Em convergente sentido, e entre muitos outros, acórdãos do STJ de 13.01.1998 [Proc. nº 97P1169] e de 23.10.1997 [Proc. nº 97P318] e acórdão do TRL de 18.05.2022 [Proc. nº 2818/15.0T9CSC.L1-3], todos disponíveis in www.dgsi.pt. --- 24. Acórdão do STJ de 20.04.2006 [Proc. nº 06P363], disponível in www.dgsi.pt; vd., em convergente sentido, entre muitos outros, acórdão do STJ de 17.12.2014 [proc. nº 937/12.4JAPRT.P1.S1], publicado em idêntica fonte. --- 25. Neste sentido, acórdãos do STJ de 23.10.1997 [Proc. nº 97P318] e do TRG de 24.09.2018 [Proc. nº 1361/16.7T9GMR.G1], acessíveis, também, in www.dgsi.pt. --- 26. Acórdão do STJ de 23.10.1997, já citado, e com indicação da respectiva fonte, na nota 3. --- 27. Já identificado na nota 4. --- 28. Entre muitos outros, acórdãos do STJ de 20.04.2006 e do TRG e de 24.09.2018, já anteriormente citados com indicação da respectiva fonte, e, ainda, acórdão do TRC de 10.07.2018 [26/16.2GESRT.C1], disponível, também, in www.dgsi.pt. --- 29. Neste sentido, entre outros, acórdão do STJ de 13.02.2025 [Proc. nº 138/22.3JAFAR.E2.S1] e do TRL de 09.10.2019 [Proc. nº 1037/16.3T9MTA.L1-3], ambos disponíveis in www.dgsi.pt. --- 30. Vd., acórdão do TRG de 25.10.2023 [Proc. nº 9/23.6GATND.C1], acessível em idêntica fonte. --- 31. Citado, também já, e com indicação do local de disponibilidade. ---