9821471 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9821471
Acórdão
Descritores: Execução, Crédito hospitalar, Acidente de viação, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025235
Nr Documento: RP199902099821471
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f499d374e1f22b368025686b00672281CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821471.40
Sumário
A acção executiva movida para cobrança de dívidas pela assistência prestada por instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde a pessoa transportada em viatura tendo no acidente intervindo mais do que um veículo, deve, sob pena de ilegitimidade passiva, ser proposta contra todas as seguradoras dos veículos envolvidos. Tendo a execução sido instaurada contra todas as seguradoras dos veículos envolvidos e se, quanto a uma foi decidido pela sua ilegitimidade passiva no despacho saneador, que transitou, a mesma situação de ilegitimidade ocorre quando apenas a seguradora do outro veículo permanece na demanda.