023857 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve conceder-se a suspensão da eficacia do acto administrativo do Ministro da Agricultura que manda entregar o gado pertencente a uma cooperativa agricola, quando se verificam os requisitos previstos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., isto e, quando a execução desse acto causa provavelmente prejuizo de dificil reparação para o requerente; a suspensão não determina grave lesão do interesse publico e não resultam do processo fortes indicios da ilegalidade da interposição do recurso.