02247/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 02247/99
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Funcionários e agentes das ex- províncias ultramarinas, Nacionalidade portuguesa
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: José Cândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e551f873fa5419f880256e200056b409
Sumário
A nacionalidade portuguesa não constitui requisito de concessão da pensão de aposentação. Não é, assim, exigível para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do Dec-Lei nº 362/78, de 28.11, que os mesmos detenham a nacionalidade portuguesa.
Texto
Acordam na 1ª. Secção do T.C.A Relatório Armando ......interpôs no T.A.C. de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho da Caixa Geral de Aposentações, de 31.3.95, que indeferiu o seu pedido de aposentação por não ter feito prova da nacionalidade portuguesa. O Mmo. Juiz do T.A.C. de Lisboa, por decisão de 1.6.98, anulou o despacho impugnado. É dessa sentença que vem interposto o presente recurso, no qual a recorrente C.G.A. formula (em síntese útil) as seguintes conclusões: O Dec. Lei nº. 362/78 de 28.11., não se destinou a regular a situação daqueles que apesar de terem perdido a nacionalidade reuniam as condições de facto para a aposentação;- Continua a ser entendimento da autoridade recorrida que a nacionalidade portuguesa constitui um pressuposto genérico à materialização do direito à pensão de aposentação; Os documentos que certificam tempo de serviço prestado na antiga administração ultramarina são já documentos emitidos pela República de Cabo Verde, pelo que tal tempo não se pode considerar provado; A sentença recorrida violou o disposto no artº. 1º. do Dec. Lei nº. 362/78, de 28.11., no artº. 82º. nº. 1 al. d) do Estatuto da Aposentação, bem como, na interpretação que lhe é dada, o artº. 1º. do Dec. Lei nº. 362/78 viola os arts. 8º. nº. 2 e 15 nº. 2 da C.R.P.- A Digna Magistrada do Mº. Pº. junto deste T.C.A. emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.- Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. x x Matéria de Facto A sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade relevante: Em 16.3.79, o recorrente solicitou ao Director da C.G.A., ao abrigo do Dec. Lei nº. 362/78, de 28.11., a concessão do direito à aposentação por ter prestado serviço ao Estado na ex-provincia ultramarina de Cabo Verde;- O requerente prestou serviço ao Estado Português na referida ex-provincia de Cabo Verde desde 16 de Novembro de 1954 a 4 de Julho de 1975, tendo efectuado os competentes descontos para a aposentação;- Sobre esse requerimento foi proferida uma informação, em 14.5.85, no sentido de arquivar o processo, por o mesmo “estar incompleto, não tendo apresentado ainda os documentos que lhe foram pedidos pelos oficios nºs. 763 e 4225 de respectivamente, 30.1.80 e 19.5.83”, a qual mereceu o despacho de “concordo”, subscrito pelo Chefe de Serviço da C.G.A., proferido em 15.5.85 Posteriormente, em 30.1.95, o recorrente formulou nova pretensão à C.G.A., requerendo de novo o deferimento do seu pedido de aposentação, sem a verificação do requisito da nacionalidade portuguesa;- Relativamente a este ultimo requerimento, foi proferida nova informação, em 24.3.95, no sentido de indeferir o pedido do recorrente “por não ter feito prova da nacionalidade portuguesa”, pressuposto essencial da atribuição da pensão de aposentação por esta Caixa. Direito Aplicável. A única questão a decidir é, efectivamente, a da necessidade ou não da nacionalidade portuguesa como pressuposto da concessão da pensão de aposentação, questão que tem sido objecto de jurisprudência abundante e uniforme, quer do STA quer, ultimamente, deste T.C.A, como aliás o referiu a decisão recorrida.- Não há, como refere a Digna Magistrada do Mº. Pº., que conhecer no presente processo da existência ou não dos requisitos do nº. 1 do artº. 1º. do Dec. Lei nº. 362/78, pois o acto impugnado não se pronuncia sobre tal matéria. Isto posto, e não obstante a recorrente C.G.A. continuar a entender que o Dec. Lei nº. 362/78 de 28.11 e legislação complementar não dispensam o requisito da nacionalidade portuguesa para obtenção do direito à aposentação, retomaremos, no essencial e em síntese, a orientação seguida neste T.C.A. no Ac. de 15.1.98, Rec. 473/97 e em numerosos arestos posteriores. O artº. 1º. nº. 1 do Dec. Lei nº. 362/78 de 28 de Novembro, nas sucessivas redacções, não aponta como requisito a qualidade de nacional português. A “ratio legis” da concessão de regime especial de aposentação fixado no Dec. Lei nº. 362/78 de 28.11., para os funcionários que prestaram serviço nas ex-colónias, encontra-se na situação “sui generis” desses mesmos funcionários, que se viram impossibilitados de ingressar no quadro geral de adidos por deixarem de ter a nacionalidade portuguesa”.- Ou seja, a especialidade do regime de aposentação dos funcionários em causa, fixado no referido diploma, teria fundamento material bastante na particular situação objectiva desses funcionários, confrontados com a imprevista perda de nacionalidade portuguesa por efeitos do processo de descolonização. Daí que se conclua não ser aplicável à aposentação dos funcionários e agentes da antiga administração ultramarina o disposto na al. d) do nº. 1 do artº. 82º. do Estatuto da Aposentação, por ser manifestamente incompatível com o regime do Dec. Lei nº. 362/78.- Quanto aos Acordos celebrados entre a República Portuguesa e as Repúblicas de Cabo Verde, Guiné Bissau e S. Tomé sobre aposentação de funcionários públicos, é de notar que os diplomas de 1976 que aprovaram tais acordos foram publicados e entraram em vigor anos antes da entrada em vigor do Dec. Lei 362/78 e respectiva legislação complementar. A jurisprudência tem entendido que, com a publicação do Dec. Lei nº. 362/78 cessou a vigência das normas com ele incompatíveis constantes de tais acordos aprovados pelo Dec. Lei 524-M/76 (cfr. entre muitos outros os Acs. de 17-2-96, Rec. 40.732 e de 3.7.97, Rec. 425).- Como se escreveu no Ac. S.T.A. de 11.7.96, in Rec. 40.095, “embora sendo certo que o direito internacional convencional, desde que regularmente aprovado ou ratificado, conforme o caso, e publicado no D.R., passa a constituir automaticamente direito interno (artº. 8º. nº. 2 da C.R.P.), duvidosa é já a questão de saber se estas normas ocupam uma posição paritária com a lei ordinária interna ou têm valor superior, diferendum que a C.R.P. não resolve (cfr. C.R.P. Anot. por Gomes Canotilho e Vital Moreira, p. 84 e ss)”.- “No caso sub judicio parece, contudo, claro, que o Estado Português ao regular posteriormente e de forma diferente a matéria que foi objecto daquele acordo, ao assumir a responsabilidade por situações que no articulado do acordo pertenciam à República de Cabo Verde, através do D.L. 362/78, quis pôr em crise aquela convenção, pretendeu retirar-lhe toda a força vinculativa interna e externa”.- Deste modo, é de concluir que as conclusões da agravante improcedem na totalidade, não merecendo qualquer censura a decisão recorrida. x x Decisão. Em face do exposto, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida.- Sem custas por não serem devidas. Lisboa, 12.7.00 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo José Cândido de Pinho