9921064 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9921064
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução automóvel, Alcoolémia, Danos patrimoniais, Direito de regresso, Responsabilidade civil, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027177
Nr Documento: RP199910269921064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/174c15fdc72758a88025686b00673899CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921064.E2
Sumário
Não basta que o condutor do veículo acidentado acuse uma taxa de alcoolémia superior ao legalmente estabelecido para que à seguradora possa ser conferido o direito de regresso do que tiver pago ao lesado. Para tal torna-se necessário averiguar o nexo de causalidade entre o grau etilizado do condutor e os danos provocados pelo mesmo.