01S2156 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O salário é uma verdadeira prestação alimentícia essencial para a sobrevivência do trabalhador e do seu agregado familiar, assim se compreendendo que a lei tenha concedido ao trabalhador com salários em atraso o direito à rescisão com direito a indemnização, mesmo que não haja culpa da entidade patronal nesse atraso de pagamento. II - Exerce abusivamente o seu direito de rescindir o contrato o trabalhador que rescindiu o contrato ao abrigo da LSA decorridos mais de doze meses após as retribuições em atraso e três meses depois de ter reclamado os seus créditos no âmbito do processo de recuperação da empresa.