006918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006918
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020720
Nr Documento: SA119650604006918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7bc9f8570a8869a802568fc0037ba97
Sumário
I - Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores e não recorridos não tem a natureza de actos definitivos e executorios, visto que não criam nem extinguem direitos, nem por qualquer forma modificam situações juridicas ja estabelecidas. II - São por tal insusceptiveis de recurso contencioso.
