10367/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

O contrato celebrado entre a Junta e trabalhador para o exercício de funções de pedreiro, coveiro, cobrador de feiras e outras decorrentes das obrigações da Junta, em 1984, assim como o novo contrato de conteúdo igual, celebrado em 1989, sob a autoridade e instruções da mesma, com horário completo e definido e com vencimento correspondente a letra da funções pública são contratos de natureza eminentemente pública porque visam satisfazer necessidades duradouras daquela Junta.