010563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010563
ACORDAO
Descritores: Descarga directa, Prazo substantivo
Recorrente: Comp Nac de Fiação e Tecidos de Torres Novas Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/03/21.
Nr Convencional: JSTA00032300
Nr Documento: SA219901205010563
Data de Entrada: 12/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f399471282272589802568fc0037f42f
Sumário
I - O art. 3 do DL 363/81, de 31-12, foi alterado pelo DL 199/86, de 21-7, por exigencia de harmonização das normas comunitarias, abolindo a possibilidade de prorrogação do prazo estabelecido para a verificação do prazo estabelecido. II - A tal prazo não se aplica o disposto no art. 146 do Cod. de Proc. Civ., por se tratar de um prazo de direito substantivo.
