010563 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 3 do DL 363/81, de 31-12, foi alterado pelo DL 199/86, de 21-7, por exigencia de harmonização das normas comunitarias, abolindo a possibilidade de prorrogação do prazo estabelecido para a verificação do prazo estabelecido. II - A tal prazo não se aplica o disposto no art. 146 do Cod. de Proc. Civ., por se tratar de um prazo de direito substantivo.