9850206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9850206
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Caução, Substituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022578
Nr Documento: RP199803169850206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb655886b2acf5918025686b00670e6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850206.00
Sumário
I - A faculdade de substituição de providência cautelar por caução aplica-se aos diversos procedimentos cautelares e depende apenas de a caução se mostrar suficiente para a prevenção ou reparação integral da lesão.