685/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Armindo Ribeiro Mendes
Processo: 682/96
ACORDAO
Acórdão Nº: 685/1997
Juízes: Guilherme da FonsecaBravo SerraMessias BentoLuís Nunes de AlmeidaJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaFernando Alves CorreiaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970685.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 685/97 [1] Processo nº 682/96 Plenário Relator: Conselheiro Armindo Ribeiro Mendes Acordam, em plenário, do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA. , decide-se, ao abrigo do disposto no nº 6 do art. 79º-D da Lei do Tribunal Constitucional, confirmar o acórdão nº 500/97, ainda inédito, para cuja fundamentação se remete, na parte em que não julgou inconstitucional a norma do nº l do art. 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho. No sentido deste acórdão pronunciou-se entretanto a 2ª secção do Tribunal, através dos acórdãos nºs 605/97 e 620/97, ainda inédito. Lisboa, 18 de Novembro de 1997 Armindo Ribeiro Mendes Messias Bento Guilherme da Fonseca Vítor Nunes de Almeida Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Bravo Serra José de Sousa e Brito Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa [1] Publicado no Diário da República nº 63, Série II de 16 de Março de 1998
