016359 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016359
ACORDAO
Descritores: Federação nacional dos industriais de moagem, Contribuição industrial, Operações comerciais
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fed Nac dos Industriais de Moagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00017098
Nr Documento: SA219710630016359
Data de Entrada: 04/12/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19c6b9142e865202802568fc0037344d
Sumário
So os proveitos ou ganhos derivados de operações de natureza comercial ou industrial levadas a efeito pela Federação Nacional dos Industriais de Moagem, e não as receitas cobradas pelo exercicio normal da sua actividade corporativa, estão sujeitos a contribuição industrial.
