079259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 079259
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Declaração negocial, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007688
Nr Documento: SJ199102050792591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e31dbdbc7cc417a802568fc003a74eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079259.8C
Sumário
Não estando o Supremo Tribunal de Justiça habilitado em materia factica que lhe permita determinar o sentido da declaração negocial, o acordão recorrido conheceu do merito da causa sem que para isso dispusesse dos elementos de facto necessarios, violando o artigo 753 n. 1 Codigo de Processo Civil. Não sendo possivel ao Supremo Tribunal de Justiça determinar o regime juridico a aplicar, o processo deve baixar as instancias para ampliação da decisão de facto artigo 729, n. 3, e 730, n. 2, do Codigo de Processo Civil.