Acórdão TRP — Acidente de trabalho, Retribuição-base

Acórdão

0011008

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de janeiro de 2001
Relator: Cesar Teles

Apelação

Acidente de trabalhoRetribuição-baseAjudas de custo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII.
LCT69 ART87.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/01/13 IN CJSTJ T1 ANOI PAG227.

Sumário

As ajudas de custo pagas com regularidade entram para o cálculo das pensões por acidente de trabalho, por o conceito de retribuição-base, para efeitos de acidentes de trabalho, ser mais amplo do que o conceito de retribuição contido no Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)