279/08.0TTBCL.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

1. Exprimindo a Recorrente a sua impossibilidade – que diz «total» - de enxergar os fundamentos de facto e de direito que, na decisão recorrida, subjazem à condenação em multa por litigância de má fé, está a apontar um vício da decisão, em concreto a nulidade da falta de fundamentação.

2. No recurso de revista interposto, não observando a Recorrente o formalismo definido no artigo artigo 77º, nº1, do CPT, é de considerar extemporânea a nulidade arguida apenas na alegação do recurso, dela não se podendo conhecer.

3. A parte prejudicada pela má fé da outra parte, querendo obter indemnização dos prejuízos sofridos, há-de pedi-la, podendo fazê-lo no tempo em que o julgue mais oportuno, e sem que lhe seja exigível que o pedido seja formulado com indicação de quantia certa.

4. No âmbito do CPC/2007, sendo a parte uma pessoa coletiva ou uma sociedade, a responsabilidade por custas, multa e indemnização por litigância de má fé recai – de forma «substitutiva» e «não cumulativa» - sobre o seu representante que esteja de má fé (art. 458.º).

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. Na Ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, instaurada, em 11 de Abril de 2008, por AA contra BB, Lda, o Tribunal da Relação do Porto, por Acórdão proferido em 11 de novembro de 2013, deliberou:

«a) Indeferir os requerimentos da R. e

b) Condenar a R. como litigante de má fé, na multa de € 9.000,00 e em indemnização a favor da A., a determinar oportunamente.

c) Ordenar a notificação das partes para se pronunciarem quanto ao montante da indemnização a fixar à A., em consequência da condenação da R. como litigante de má fé.

2. Inconformada com esta decisão, dela traz recurso de Revista a R., BB, Lda, rematando a respetiva alegação com as seguintes conclusões:

1. Salvo o sempre devido respeito, que é muito, a Recorrente não se pode conformar com o decidido no douto Acórdão recorrido.

2. Em primeiro lugar, o douto Acórdão não pode conceder à Recorrida, a possibilidade de se pronunciar acerca do valor da indemnização prevista no artigo 457º, do CPC, porquanto esta faculdade já lhe foi conferida.

3. E, não se tendo pronunciado tempestivamente sobre essa matéria, o direito da Recorrida encontra-se precludido.

4. Acresce que, o douto Acórdão condenou a Recorrente no pagamento de uma multa, no valor de 9.000,00 €, sem que se alcance qual foi o critério e a fundamentação para se determinar tal quantia como o valor adequado a punir a alegada litigância de má-‑fé.

5. E, in casu, tendo em conta a moldura plasmada no artigo 27º, nº3, do Regulamento das Custas Judiciais (entre 2 e 100 UC), era imperioso que se conhecesse, com o mínimo de detalhe e concretização, os fundamentos que levaram o Venerando Tribunal a aplicar à Recorrente uma multa de valor tão elevado.

6. Sendo certo que, a ausência de fundamentação jurídica é total, uma vez que o douto Acórdão, não obstante aplicar uma multa à Recorrente e aludir a uma moldura, não se funda em nenhum normativo legal.

7. Na verdade, ao qualificar-se como dolosa a conduta da Recorrente, era necessário que se invocasse e demonstrasse uma intencionalidade, específica relativamente a cada uma deles, para que, posteriormente se pudesse analisá-los em conjunto e concluir-se, ou não, pela atuação dolosa. (sic)

8. Por conseguinte, o alegado dolo da Recorrente não foi suficientemente caraterizado, avaliado e sopesadas as suas consequências na determinação do quantum da multa.

9. Por outro, importa ressaltar que todos os actos imputáveis à Recorrente, terão sido praticados na vigência do anterior CPC.

10. Aliás, a essa conclusão se chegou no douto Acórdão recorrido, dado que a decisão se funda no regime previsto no artigo 456º, do CPC.

11. Assim sendo, uma eventual condenação da Recorrente como litigante de má-fé, não poderia recair sobre esta, mas sim, sobre o seu legal representante.

12. Como determina o estatuído no artigo 458º, do CPC e era entendimento pacífico quer na Doutrina quer na Jurisprudência.

13. Pelo que, sendo perspetivando-se (sic) uma condenação como litigante de má-fé, o legal representante da Recorrente teria de ser chamado ao processo para poder, caso assim o entendesse, exercer o seu direito ao contraditório e de defesa.

14. Isto porque, como vimos, a condenação como litigante de má-fé, sobre ele deveria recair.

15. Ora, ao não ter chamado o legal representante da Recorrente a pronunciar-se acerca da alegada litigância de má-fé, o Venerando Tribunal da Relação violou o disposto no artigo 3º do CPC.

16. E, ao condenar a Recorrente como litigante de má-fé, o douto Acórdão violou o regime consignado no artigo 458º, do CPC.

17. Condenando a Recorrente no pagamento de uma multa que, à data da prática dos factos, não lhe era imputável.

18. Pelo que condená-la com base numa norma que não se encontrava em vigor no momento da alegada prática dos factos, estaríamos a violar o disposto no artigo 29º, da CRP, como manifesto prejuízo não só para a Recorrente, mas outrossim para os credores sociais e demais trabalhadores ao seu serviço.

19. Por último, diga-se que o douto Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos, 3º, 456º, 457º e 458º do CPC.

3. A A. não apresentou contra-alegação.

4. O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto, tomando como questão a apreciar saber (i) se a R. deve ou não ser condenada como litigante de má fá e, (ii) na eventualidade afirmativa, se o seu legal representante deveria ter sido chamado à ação para se defender da possibilidade de condenação como litigante de má fé, emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso.

5. A R. Recorrente, em resposta, pronunciou-se críticamente sobre aquele Parecer.

6. Distribuído o projeto pelos Exmos Adjuntos, é altura de decidir.

II Fundamentação.

1. Delimitação objetiva do recurso.

Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objeto dos recursos é delimitado pelas respetivas conclusões (art. 639.º, n.ºs 1 e 2 do CPC/2013 – artº 7º/1 do Diploma Preambular), cumpre apreciar e decidir:

i. A violação do princípio da preclusão.

ii. A violação do ónus da fundamentação da decisão.

iii. O erro de julgamento

2. Enquadramento jus-adjetivo.

O presente recurso de revista respeita ao Acórdão proferido, em 11 de novembro de 2013, pelo Tribunal da Relação do Porto, no âmbito da ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, instaurada, em 11 de abril de 2008, por AA contra BB, Ldª.

Visto as datas da instauração da ação e da prolação do acórdão recorrido, são aplicáveis, respetivamente: (i) no âmbito da lei adjetiva laboral, o Código de Processo de Trabalho na redação anterior à conferida pelo Decreto-Lei Nº 295/2009, de 13 de outubro; (ii) no âmbito da lei adjetiva civil, o Código de Processo Civil, na redação conferida pela Lei Nº 41/2013, de 26 de junho (Artigo 5º do diploma preambular), sem prejuízo da ponderação, com referência ao caso concreto, dos princípios da retroatividade in melius e da proibição da retroatividade in pejus.

3. Conhecendo

3. 1 Preclusão do direito da A. se pronunciar sobre o valor da indemnização.

Argumenta a Recorrente:

«(n) ão se compreende que, tendo as partes sido notificadas por douto despacho do Venerando Relator para se pronunciarem sobre a hipótese de condenação como litigante de má fé, no cumprimento do disposto no artigo 3º do CPC, então vigente, se venha, agora, de novo, notificar as partes para se pronunciarem sobre o montante da indemnização a conceder à A.

De facto, a A. No seu requerimento de 28.11.2012, a fls. …, respondeu a tal despacho do Senhor Relator, pugnando pela condenação da R. como litigante de má fé, em multa e indemnização em seu favor, mas relegando, sem qualquer justificação, o quantum indemnizatório para momento ulterior.

(…….)

Portanto, não pode agora o douto Acórdão vir pronunciar-se sobre tal factualidade, uma vez que tal faculdade já lhe foi concedida, sob pena de o douto acórdão violar o princípio da igualdade das partes, bem como o princípio da preclusão».

Quid iuris?

Para o conhecimento da questão importará recordar os factos processuais que lhe são pertinentes.

i. Em 29 de outubro de 2012, o Exmo. Relator, no Tribunal da Relação do Porto, proferiu o seguinte despacho:

«Prevenindo a necessidade de vir a ser aplicado o disposto no artº 720º do Código de Processo Civil, dada a postura processual da R., notifique as partes para se pronunciarem em dez dias, querendo.» [Fls.47]

ii. Responderam, respetivamente:

a. A Recorrida, dizendo não pretender evitar o trânsito em julgado do douto Acórdão proferido pelo T.R. do Porto, mas, tão só, defender aquilo que entende serem os seus direitos. [Fls.50]

b. A Recorrente, alegando, nomeadamente, que «A Recorrida tem tentado impedir a justa composição deste litígio, lançando mão a todos os meios e expedientes (possíveis e impossíveis) para protelar o termo deste processo (vd. Todos os incidentes suscitados pela Recorrida neste processo)» e concluindo no sentido de se mostrar justificada «a condenação da R. como litigante de má fé em multa e indemnização a favor da A. a liquidar oportuna e ulteriormente». [Fls.54 e 55]

c. À resposta dita em b., a Recorrida deduziu novo requerimento, no qual, sem prejuízo da invocação da inutilidade superveniente da lide, por via de facto praticado pela A., imputa a esta a litigância de má fé. [Fls. 60 e 61]

d. Sucederam-se resposta da A. [Fls. 64] e contra-resposta da R. [Fls. 70 e 71]

iii. Inscrito em Tabela para a sessão de 21 de março de 2013, o Tribunal da Relação, em Conferência da mesma data, tendo por «manifestamente infundados os incidentes deduzidos pela R. depois da prolação do acórdão de 2011-06-13, em que foi ordenada a reintegração da A. na empresa R., tentando evitar o seu trânsito em julgado, é adequada a aplicação do expediente processual previsto no Artº 720º do CPC, nomeadamente, a extração de traslado e a remessa dos autos ao Tribunal recorrido», deliberou: «qualificar como manifestamente infundados os incidentes deduzidos pela R. depois da prolação do acórdão de 2011-06-13, pelo que se ordena a extração de traslado e a remessa dos autos ao tribunal recorrido.» [Fls.76 a 81]

iv. Por requerimento, de 16 de abril de 2013, a R. viria arguir a nulidade do Acórdão referido em III. Porém, sobre tal requerimento incidiria a decisão do Exmo. Relator a considerar o Acórdão transitado em julgado e a ordenar o cumprimento do deliberado no mesmo acórdão quanto à extração de traslado e à remessa dos autos ao tribunal recorrido . [Fls.97]

v. Uma vez considerado cumprido o disposto no artº 720º/4 do CPC (Versão 2007), o Tribunal da Relação, em nova Conferência, a 11 de novembro de 2013, tomou a Deliberação transcrita em I.1, a saber: indeferimento dos requerimentos da R.; condenação desta , como litigante de má fé, na multa de € 9.000,00 e em indemnização a favor da A., a determinar oportunamente; ordem de notificação das partes «para se pronunciarem quanto ao montante da indemnização a fixar à A., em consequência da condenação da R. como litigante de má fé.»

Violação do princípio da preclusão, como pretende a Recorrente?

Dispunha o artigo 720º do CPC:

«1. Se ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou à baixa do processo ou à sua remessa para o tribunal competente, levará o requerimento à conferênca, podendo esta ordenar, sem prejuízo do disposto no artigo 456º, que o respetivo incidente se processe em separado.

2. O disposto no número anterior é também aplicável aos casos em que a parte procure obstar ao trânsito em julgado da decisão, através da suscitação de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados.

3. (……)

4. (……)

5. (……)»

Com este normativo foi propósito do legislador reforçar o regime de defesa contra as demoras abusivas, evitar, enfim, o uso por alguma das partes «de meios tendentes a entorpecer o movimento do processo».

Estabeleceu, por isso, que, «parecendo manifesto» ao Relator o propósito de alguma das partes obstar (I) ao cumprimento do julgado ou (ii) à baixa do processo ou (iii) à sua remessa para o tribunal competente, ou, de todo o modo, (iv) pela suscitação de incidentes, obstar ao trânsito em julgado da decisão, dever ele, Relator, «frustrar a tentativa de obstrucionismo», tomando as «providências tendentes a inutilizar o jogo malicioso, a chicana do requerente».

Afigurando-se-lhe verificado tal propósito de obstrução, incumbe-lhe, então, submeter o assunto à conferência que, de sua vez, responderá à questão de saber se «é ou não claro que o requerimento não visa a outra coisa que não seja fazer obstrucionismo».

A conferência dará resposta afirmativa, se reconhecer o «propósito malicioso», ou dará resposta negativa, se não tiver este por verificado.

Com ALBERTO DOS REIS, aqui seguido de perto, dir-se-á que os casos figurados no normativo, «condensam-se todos nesta fórmula: ‘entorpecer a ação da justiça’. Por isso o incidente findará, naturalmente, pela condenação do requerente como litigante de má fé (artº 465º)» ([1])

No caso concreto, a notificação decorrente do despacho antedito em i., para as partes se pronunciarem, querendo, sobre a eventual «necessidade de vir a ser aplicado o disposto no artº 720º do Código de Processo Civil, dada a postura processual da R.», limita-se ao cumprimento do ónus jusprocessual do contraditório (audiatur et altera pars), de modo a ser facultado às partes o efetivo exercício do direito de se pronunciarem e serem ouvidas sobre a questão a submeter a deliberação em sede de conferência.

A delimitação objetiva desta não impõe, como parece óbvio, que o colégio dos Desembargadores, em Conferência, se pronuncie e/ou decida quanto à eventual litigância de má fé. Reconduzir-se-á, apenas, como se deixa referido, a responder – confirmando ou infirmando – à questão prévia sobre o denunciado obstrucionismo de uma das partes.

O que vale por dizer que a A., tal como a Recorrente, não foi notificada senão para o direito de se pronunciar sobre a questão a submeter à Conferência, nos exatos e restritos termos em que esta foi anunciada.

Era, então, prematura a questão da pretensão da formulação do direito à indemnização, maxime no respeitante à definição do quantum debeatur.

Compreende-se, por isso, que o Tribunal da Relação, em passos sucessivos, tenha deliberado em sede de Conferências: primeiro, «qualificar como manifestamente infundados os incidentes deduzidos pela R. depois da prolação do acórdão de 2011-06-13»; depois, em 2ª Conferência, condenar a R. como litigante de má fé, na multa de € 9.000,00 e em indemnização a favor da A., a determinar oportunamente e ordenar a notificação das partes «para se pronunciarem quanto ao montante da indemnização a fixar à A., em consequência da condenação da R. como litigante de má fé».

Importará, neste conspecto, ter em linha de conta que se a condenação em indemnização depende do pedido da parte prejudicada - «se esta a pedir» (Artº456º/1 CPC/2007; 542º/1CC/2013) – já a fixação do seu conteúdo competirá ao tribunal - «O juiz optará pela indemnização que julgue mais adequada à conduta do litigante de má fé, fixando-a em quantia certa», «com prudente arbítrio, o que parecer razoável» (Art. 457º/1 al. c) e 2 do CPC/2007; 543º/2 e 3 do CPC/2013).

Dizer, então: se é certo que a parte prejudicada pela má fé da outra parte quiser obter indemnização dos prejuízos sofridos, há-de pedi-la, podendo fazê-lo no tempo em que o julgue mais oportuno – a lei não marca o tempo em que o pedido deve ser formulado -, não é menos certo que a lei não exige que o pedido seja formulado com indicação de quantia certa, na justa medida em que é atribuição do tribunal a fixação do montante. ([2])

Obviamente, para a parte prejudicada advirá proveito na indicação dos prejuízos sofridos.

In casu, foi o Tribunal que, com vista ao cumprimento do seu dever de fixação do conteúdo indemnizatório, convidou as partes – com respeito, uma vez mais, pelo contraditório – a pronunciarem-se «quanto ao montante da indemnização a fixar à A.»

Havendo de entender-se, de acordo com o princípio da preclusão que «só dentro de determinados prazos podem as partes produzir as afirmações dos factos que lhes aproveitem», não se vê como da economia dos factos processuais adquiridos, segundo a sequência que se deixa anotada, se possa ou deva concluir no sentido da violação daquele princípio.

A fortiori, visto o singular cuidado na observância do contraditório, não se vislumbra como possa ter sido beliscado, sequer, o princípio da igualdade.

Improcede, pois, o argumento adrede aduzido pela Recorrente.

3. 2 Nulidade do acórdão recorrido: falta de fundamentação.

Na alegação de recurso, sob o título «DOS VÍCIOS DO DOUTO ACÓRDÃO», a Recorrente alegou, e levou, depois, ao quadro das conclusões, os itens descritos de 4 a 8, inclusive, onde referiu:

· O douto Acórdão condenou a Recorrente no pagamento de uma multa, no valor de € 9.000,00, sem que se alcance qual foi o critério e a fundamentação para se determinar tal quantia como o valor adequado a punir a alegada litigância de má- fé.

· Tendo em conta a moldura plasmada no artigo 27º, nº3, do Regulamento das Custas Judiciais (entre 2 e 100 UC), era imperioso que se conhecesse, com o mínimo de detalhe e concretização, os fundamentos que levaram o Venerando Tribunal a aplicar à Recorrente uma multa de valor tão elevado.

· A ausência de fundamentação jurídica é total, uma vez que o douto Acórdão, não obstante aplicar uma multa à Recorrente e aludir a uma moldura, não se funda em nenhum normativo legal.

· Ao qualificar-se como dolosa a conduta da Recorrente, era necessário que se invocasse e demonstrasse uma intencionalidade, específica relativamente a cada uma deles, para que, posteriormente se pudesse analisá-los em conjunto e concluir-se, ou não, pela atuação dolosa.

Os vícios do douto acórdão a que a Recorrente se reporta consubstanciam a nulidade de sentença (rectius, de acórdão) prevista no artigo 615º nº1 al b) do CPC:

«1. É nula a sentença quando: b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão.» (ex vi arts. 1º /2 al. b) CPT e 666º /1 do CPC)

Exprimindo a Recorrente a sua impossibilidade – que diz «total» - de enxergar os fundamentos de facto e de direito que, na decisão recorrida, subjazem à condenação em multa por litigância de má fé, está, por óbvio, a apontar um vício da decisão, em concreto a nulidade da falta de fundamentação.

Apontamento que, a mostrar-se verificado, lesa, por razões práticas, a parte vencida a quem – até com fundamento constitucional no princípio do processo devido (due process) - cabe o direito de saber «por que razão lhe foi desfavorável a sentença», tendo mesmo a «necessidade de o saber, quando a sentença admita recurso, para poder impugnar o fundamento ou fundamentos perante o tribunal superior», que, de sua vez, «carece também de conhecer as razões determinantes da decisão, para as poder apreciar no julgamento do recurso.» ([3])

Estamos, todavia, no âmbito do processo laboral, onde, nos termos do artigo 77º, nº1, do CPT,

«A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso»

Dizer, um processo onde pontificam regras próprias para a arguição das nulidades da sentença e/ou do acórdão.

Sobre este modo próprio da arguição, no âmbito da lei adjetiva laboral, das nulidades quer da sentença proferida em 1ª instância, quer do acórdão proferido no Tribunal da Relação, mostra-‑se feliz a seguinte resenha desenhada por Abílio Neto que, aqui, se acolhe e reproduz:

«No processo laboral, o recorrente terá, previamente, de apartar o que são nulidades ou anulabilidades da sentença e o que são questões de fundo da decisão, dispensando-lhes um tratamento formal diferenciado.

Assim, no requerimento de interposição de recurso propriamente dito, dirigido ao juiz ou desembargador que proferiu a decisão ou relatou o acórdão, deve expresssar a vontade quer de arguir nulidades, quer de recorrer quanto ao mérito da causa.

De seguida, numa primeira parte que tem ainda como destinatário o tribunal a quo, produz alegações completas relativamente à matéria das nulidades da sentença (ou acórdão), incluindo as pertinentes conclusões; fechado esse capítulo,…, abre um novo, agora dirigido ao tribunal ad quem, que conterá as alegações relativas ao mérito da causa.»

Qual o interesse e/ou razão de ser de um tal procedimento?

Justifica o mesmo autor:

«Esta compartimentação recursal radica, de acordo com o entendimento comum, na preocupação de maior celeridade e economia processual no domínio das leis reguladoras do processo de trabalho e visa dar ao tribunal que proferiu a decisão a possibilidade de suprir as nulidades de que a mesma eventualmente enferme antes de mandar subir o recurso. Para que tal faculdade possa ser exercida – acrescenta-se – é necessário que a arguição seja feita na parte do requerimento que é dirigida ao juiz do tribunal onde a decisão foi proferida (1ª instância ou Relação) e não na parte do requerimento que é dirigido ao tribunal superior, porquanto não faria qualquer sentido que o juiz do tribunal a quo pudesse debruçar-se sobre questões cuja apreciação foi solicitada ao tribunal ad quem.»

Não se desconhece que, apesar de uma exposição assim tão linear e tão clara, o Autor que vem de ser citado tem por injustificada a interpretação deixada traduzida.

Respeita-se a discordância mas acolhe-se o pensamento transcrito na justa medida em que dele defluem quer o modus procedendi quer a ratio legis com que a jurisprudência, nomeadamente ao nível deste STJ e desta Secção Social, nemine discrepante, se vem pronunciando pelo integral acolhimento da liturgia processual recursiva deixada descrita.

Este modus procedendi jusprocessualmente definido não se mostra mínimamente observado pela Recorrente.

Destarte, como vem sendo igualmente unânime o sentido decisório jurisprudencial, é de considerar extemporânea a nulidade arguida apenas na alegação do recurso, dela não se podendo conhecer. ([4])

3. 3 Erro de julgamento.

3.3. 1 A Recorrente coloca, neste âmbito, uma dupla questão: (i) a omissão do contraditório relativamente à pessoa do representante da R. e (ii) a condenação em multa e indemnização que incidiu sobre a R., com ofensa da norma ínsita no artigo 458º do CPC/2007.

Incorretamente, entende-se, suscita a Recorrente tal dupla questão.

Dizer: falece-lhe, desde logo, o pressuposto do interesse em agir no que respeita à omissão do contraditório relativamente à pessoa do representante da R.

A eventual condenação ou não condenação do Representante da Ré é res inter alios, que, de todo lhe é alheia.

Se condenado fosse o Representante da R., bem se compreenderia a reclamação, pelo próprio interessado, contra a inobservância do contraditório.

Mas, o Representante da Ré não foi condenado.

A sê-lo, caber-lhe-ia, seguramente, legitimidade e interesse em agir para, entendendo-o, recorrer da decisão.

Mas, repete-se, não foi.

Então, não se trata de questão, que importe conhecer.

Cumpre conhecer, sim, a questão da invocada condenação indevida da R., como litigante de má fé, sob a justificação da violação do disposto no artigo 458º do CPC/2007.

3.3. 2 São factos (processuais) relevantes para o conhecimento da questão sub iudicio:

a. AA instaurou, em 2008-04-11, ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra BB, Ldª.

b. No conhecimento do recurso de apelação interposto pela A., o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 13 de junho de 2011, deliberou, nomeadamete, condenar a R. a: «(i) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo, entre A. e R., desde 23 de maio de 2007; (ii) Reconhecer a ilicitude do despedimento da A. e reintegrá-la nos seus quadros de pessoal, desde a data da sua admissão sem prejuízo de qualquer direito ou regalia; (iii) Pagar à A. as prestações pecuniárias que se vencerem até à data da sentença, nos termos do disposto no artº 437º do CT2003, no montante de € 9.480,90, sendo de ter em conta o disposto no artº 437, nºs 2 e 3 do CT2003, sendo caso disso, e (iv) Pagar uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da decisão judicial, após o respetivo trânsito em julgado, de € 200,00, sendo € 100,00 para o Estado e € 100,00 para a A.» [Fls. 35-36]

c. O mesmo Tribunal da Relação, no conhecimento dos requerimentos deduzidos por A. e R., subsequentemente à prolação daquele Acórdão de 13 de junho de 2011, decidiu, por Acórdão de 21 de novembro de 2011: (i)Indeferir a nulidade invocada pela R.; (ii) Indeferir o pedido de reforma do acórdão formulado pela A. [Fls. 36-37]

d. A R. arguiu, então, a nulidade deste Acórdão. [Fls. 37]

e. Em novo Acórdão, proferido em 5 de março de 2012, o Tribunal da Relação consignou «Nada a referir , por ora, quanto a litigância de má fé ou quanto ao procedimento previsto no artigo 720º do CPC», mas decidiu: (i) Deferir o pedido de retificação do erro material do acórdão de 21 de novembro de 2011, assim eliminando o seguinte passo, a fls. 271: «o que parece aceite – agora – por esta, dado que na resposta à informação dos CTT a recorrida apenas esgrima o argumento de que o equipamento que emitiu o fax tem de constar da lista da OA atento o disposto no artº 2º do DL nº28/92, de 27 de fevereiro, sob pena de nulidade do ato praticado»; (ii) Indeferir a invocada nulidade do acórdão de 21 de novembro de 2011. [Fls. 37]

f. Por Acórdão de 10 de setembro de 2012, o Tribunal da Relação, conhecendo do pedido de aclaração formulado pela R., com referência àquele Acórdão de 5 de março de 2012, no sentido de saber «se a referida litigância de má fé ainda irá ser objeto de decisão posterior», decidiu nos seguintes termos: «Como se vê do requerido pela R. ela não pretende ser esclarecida da decisão constante do acórdão mas, ao contrário, pretende saber se a litigância de má fé ainda irá ser objeto de decisão posterior. Ora, sendo clara a decisão constante do anterior acórdão, o requerido deve ser indeferido, sem necessidade de maior fundamentação. Termos em que se acorda em indeferir o pedido».[Fls.35 a 38]

g. Em 29 de outubro de 2012, é proferido pelo Relator o seguinte despacho: «Prevenindo a hipótese de haver necessidade de condenar a R. como litigante de má fé, dada a sua postura processual, notifique as partes para se pronunciarem em dez dias, querendo.» [Fls.47]

h. Por acórdão de 21 de março de 2013, o Tribunal da Relação deliberou qualificar «como manifestamente infundados os incidentes deduzidos pela R. depois da prolação do acórdão de 13 de junho de 2011», ordenando, pari passu, a extração de traslado e a remessa dos autos ao tribunal recorrido. [Fls76 a 81]

i. Finalmente, o Tribunal da Relação do Porto, por Acórdão proferido em 11 de novembro de 2013, deliberou: «a) Indeferir os requerimentos da R. e b) Condenar a R. como litigante de má fé, na multa de € 9.000,00 e em indemnização a favor da A., a determinar oportunamente. c) Ordenar a notificação das partes para se pronunciarem quanto ao montante da indemnização a fixar à A., em consequência da condenação da R. como litigante de má fé»,

3.3. 3 Perante o quadro fáctico deixado desenhado, é de concluir, se bem se interpreta, que o Tribunal da Relação relevou e balizou, em sede de conduta de entorpecimento processual por parte da Recorrente, um período cujo início de contagem é de reportar à prolação do acórdão de 13 de junho de 2011 e se estende até ao momento em que o Tribunal da Relação lançou mão da notificação das partes para a eventual necessidade de aplicação do disposto no artigo 720º do C.P.C. [Despacho de 29.10.2012 - Fls. 47>49], ou, se assim melhor for entendido, até à prolação do acórdão de 21 de março de 2013, no qual foram qualificados «como manifestamente infundados os incidentes deduzidos pela R. depois da prolação do Acórdão de 13 de junho de 2011» [Fls.81]

Vale dizer, a atividade processual posta em causa respeita, na ponderação mais larga, ao período compreendido entre 13 de junho de 2011 e 21 de março de 2013, logo num período anterior à vigência do CPC/2013, entrado em vigor a 1 de setembro de 2013.

O que implica, necessariamente, a consideração de dois regimes jusprocessuais diferentes, sucedâneos no tempo: (i) o regime vigente no tempo da conduta processual objeto da sanção da litigância de má-fé (tempus delicti) e (ii) o regime vigente à data da prolação da decisão condenatória.

Correspetivamente: enquanto ali, no tempo da prática processual tida por reprovável, se dispunha, no âmbito do CPC/2007, «Tendo litigado de má fé, a parte será condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir» (artigo 456º/1), mas se dispunha, de outro passo, «Quando a parte for um incapaz, uma pessoa coletiva ou uma sociedade, a responsabilidade das custas, da multa e da indemnização recai sobre o seu representante que esteja de má fé na causa» (458º); diferentemente, à data da prolação da decisão sob recurso, - vigorando já o CPC/2013 -, o legislador, mantendo embora aquela primeira norma «Tendo litigado de má fé, a parte é condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir» (542º/1), expurgou do segundo normativo a responsabilidade do representante da pessoa coletiva ou da sociedade, limitando-a à do representante do incapaz: «Quando a parte for um incapaz, a responsabilidade das custas, da multa e da indemnização recai sobre o seu representante que esteja de má fé na causa» (544º).

Perguntar-se-á: uma tal diferença representará uma alteração no que concerne à responsabilização sancionatória, no sentido de que enquanto no regime coetâneo da prática processual sob juízo, valia a regra da responsabilização do representante - e apenas do representante - por via duma violação culposa, pelo próprio, de deveres de conduta no processo, já no novo Código do Processo Civil, uma tal responsabilidade apenas poderá ser assacada à representada?

3.3. 4 Não se desconhece que o artigo 5º da lei Preambular do CPC/2013, dispõe no item nº1: «Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, é imediatamente aplicável às ações declarativas pendentes».

Com tal normativo, o legislador, primo conspectu, parece ter assumido em plenitude, o entendimento doutrinário de que

«[a] lei processual nova é de aplicação imediata, quer às ações ainda não instauradas no momento da sua entrada em vigor, quer às então já pendentes. Uma lei processual aplicar-se-ia sempre, portanto, aos processos, ou porções de processos, que ocorram durante a sua vigência»

Recorda-se o ensinamento de ANSELMO DE CASTRO, vindo de citar:

«Este princípio geral assenta na consideração do interesse público que domina tanto o direito processual, como todas as relações e direitos subjetivos acionados. Entende-se que a nova lei é, do ponto de vista público ou estadual, a tida como a melhor para defesa dos interesses que estão na base do direito nprocessual.

Além disso, o processo não tira, nem dá direitos; limita-se a reconhecê-los. Não há, pois, que entrar em linha de conta, ao menos em primeiro plano, com os interesses privados. O intérprete tem, assim, o campo aberto para aplicar a lei nova, sem curar de saber quais as expetativas das partes, uma vez que tais expetativas não são atendíveis. O caráter instrumental do processo faz com que as partes não tenham um verdadeiro direito a esperar que ele atinja o seu resultado normal – a sentença – se os pressupostos se verificavam no momento da instauração da lide, mas já não se verificam no momento da decisão; o mesmo se diga quanto à alteração das formalidades ou à denegação de tutela anteriormente concedida.

Em suma: a natureza publicista e instrumental do processo justifica a aplicação imedita da lei nova.» ([5]) ([6])

Será de acolher esta interpretação conferindo-lhe um sentido de aplicação absoluta?

Tem-se por pertinente a observação produzida por Abílio Neto:

«(u) ma coisa é a lei nova ser de aplicação imediata e outra, bem distinta, é o legislador, direta ou encapotadamente, ter-lhe conferido efeitos retroativos, isto é, ter pretendido que a lei nova era aplicável aos atos processuais pretéritos. E isso não fez. E daí que a validade e regularidade dos atos processuais anteriores continuarão a aferir-se pela lei antiga, na vigência do qual foram praticados…» ([7])

Estando em causa, como aparentemente está, uma sanção de cariz disciplinar jusprocessual, será, pelo mínimo, razoável questionar a direta aplicabilidade, ao caso, do princípio da proibição da retroatividade in pejus, ou, em formulação positiva, da aplicabilidade do princípio da retroatividade in melius.

Aplicabilidade que, em termos gerias e abstratos, não se recusa.

Colhe-se, neste sentido, o ensinamento de GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA:

«É problemático saber em que medida é que os princípios consagrados neste artigo (Leia-se : artº 29º da CRP) são extensíveis a outros domínios sancionatórios. A epígrafe «aplicação da lei criminal» e o teor textual do preceito restringem a sua aplicação direta apenas ao direito criminal propriamente dito (crimes e respetivas sanções). Há-de porém, entender-se que esses princípios devem, na parte pertinente, valer por analogia para os demais domínios sancionatórios, designadamente o ilícito de mera ordenação social e o ilícito disciplinar. Será o princípio da legalidade lato sensu (mas não o da tipicidade), da não retroatividade, da aplicação retroativa da lei mais favorável, da necessidade e proporcionalidade das sanções» (cfr. art. 32º 10)» ([8])

Questão será saber se uma tal interpretação encontra razão de ser em face do quadro normativo aplicável in casu.

3.3. 5 Optando-se por uma aplicação da lei nova sem pruridos de retroatividade, não sobraria qualquer questão relativamente a uma aplicação da sanção de multa à R., enquanto parte litigante de má fé, visto, de uma parte, o disposto no artigo 542º/1 do CPC/2013: «Tendo litigado de má fé, a parte é condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir» , e, de outra, a exérese da responsabilidade do representante da pessoa coletiva no artigo 544º do mesmo diploma.

Diferentemente, sendo de acolher como aplicável, hic et nunc, o princípio da proibição da retroatividade in pejus - como se tem por razoável e se deixa justificado -, será, então, de concluir no sentido do pretendido erro de julgamento, na justa medida em que a lei vigente à data dos factos não comportava a condenação da R., sendo esta, como no caso, uma sociedade.

Vale dizer, com referência à redação dada pelo DL Nº 180/96, de 25-09, ao CPC, valia a solução de uma responsabilidade exclusiva do representante das pessoas coletivas ou sociedades: sendo a litigância de má fé consequência da atuação reprovável de quem age no processo, então, cabendo a autoria de tal atuação ao representante, a lei imputava-lhe a correlata responsabilidade pelo pagamento das custas, multa e indemnização. (Artigo 458º)

Responsável, seguramente, quando, e apenas quando, comprovada a sua intervenção direta e reprovável ([9]) no processo.

De todo o modo, uma responsabilidade exclusiva, ou dizer «substitutiva», «não cumulativa»([10]), como decorria do ensinamento de Alberto dos Reis:

«Quando seja parte na causa um incapaz ou uma pessoa coletiva, a atividade processual que conta é a do respetivo representante. É este que age em nome do representado; se no exercício da ação ou da defesa puder descobrir-se dolo substancial ou instrumental, há-de imputar-se ao representante e não ao próprio incapaz ou à pessoa coletiva» ([11])

Destarte, na axiologia subjacente à condenação por litigante de má fé, com referência à lei coetânea dos factos, sendo a parte uma pessoa coletiva ou sociedade, tomava-se tal litigância como consequência necessária da atuação reprovável de quem agia no processo, de sorte que, cabendo a autoria de tal atuação ao representante, sobre ele recaía a condenação em custas, multa e indemnização, que não à parte que representava.

Nesta conformidade, tem-se por normativamente não justificada a condenação da R. sociedade como parte litigante de má fé.

III. DECISÃO

Pelos fundamentos expostos, decide-se conceder a revista, revogando-se o acórdão recorrido nos segmentos em que: (a) foi condenada a R. como litigante de má fé, na multa de € 9.000,00 e em indemnização a favor da A., a determinar oportunamente; (b) foi ordenada a notificação das partes para se pronunciarem quanto ao montante da indemnização a fixar à A., em consequência da condenação da R. como litigante de má fé.

Sem custas.

Anexa-se Sumário.

Lisboa, 5 de novembro de 2014

Melo Lima (Relator)

Fernandes da Silva

Pinto Hespanhol

[1] CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, Coimbra Editora LIM., 1981, Vol.V, pág.503

[2] No sentido exposto, ALBERTO DOS REIS, ob. cit, Vol.II, pág. 279

[3] ALBERTO DOS REIS, CPC ANOTADO, Coimbra 1981, Vol. V, pág. 139

[4] No sentido exposto: Acs. STJ 22.10.2008, Processo 08S1028; 17.06.2009, Rec. Nº3845/08 – 4ª, Sumários, junho/2009.

[5] DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO, Almedina , Coimbra, 1981 – Vol. I, pág. 56

[6] Com sentido similar, ANTUNES VARELA E OUTROS [Manual de Processo Civil, 2ª ed., 1985, ps. 47 e ss]:

«Duas razões fundamentais são invocadas, cumulativamente, pela generalidade dos autores, para justificar a aplicabilidade imediata das leis do processo.

Alega-se, em primeiro lugar, o facto de o direito processual ser um ramo de direito público. Acima dos interesses particulares divergentes dos litigantes pairam os interesses superiores da colectividade, inerentes ao sistema da justiça pública (o interesse da verdade, da paz social, da justa composição dos conflitos, da economia processual).

E argumenta-se, em segundo lugar, com a circunstância de o direito processual ser um ramo de direito adjetivo e não um setor do direito substantivo.

Não são as normas processuais que regulam o conflito de interesses entre os particulares: não é com base nelas que o juiz, decidindo sobre a existência ou inexistência do direito que o autor de arroga, condena ou absolve o réu do pedido. Essa é a tarefa específica do direito substantivo.

O direito processual civil limita-se a regular o modo como as pessoas devem fazer valer em juízo os poderes que a lei substantiva lhes concede.

E se repugna retirar a qualquer das partes os bens que ela considerava como seus à luz do direito (substantivo) vigente à data em que o facto em causa se verificou, igual relutância não suscita a aplicação imediata da lei (adjetiva) que apenas altera o modo como cada uma delas pode defender o que é seu em juízo.»

[7] NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 2ªEd. Janeiro/2014, EDIFORUM – Lisboa, pág.10

[8] CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA, Coimbra Editora, 2007, Vol. I, pág. 498

[9] «A sua responsabilidade, sendo, embora, uma responsabilidade por uma atuação em nome de outrem, assenta, assim, na ideia de culpa, num juízo de censura de um comportamento que o gerente adotou em nome da sociedade, que é obra ou "realização da sua liberdade" - de um comportamento que ele adotou como ser livre (e, assim, como "centro de imputação ético-social de responsabilidade") Ac. TC Nº 103/95

[10] «Não se trata, ..., de uma responsabilidade do representante ao lado do representado, cumulativa com a deste, antes de uma responsabilidade daquele em vez da deste, uma responsabilidade substitutiva. É que, nessa hipótese, a decisão de ir a juízo, a conduta e a estratégia processual adotada são da responsabilidade dos órgãos ou representantes da pessoa coletiva (…).Por isso, se agirem dolosamente (de má fé) são eles quem deve ser responsável pelo pagamento da multa, da indemnização e das custas devidas pela litigância de má fé» Ac. TC de 22.02.1995, Processo nº 595/93 – 2ªSec.

[11] CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO – Coimbra Editora, 1981, Vol. II, Pág. 271