3986/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 3986/00
Acórdão
Descritores: Medida disciplinar educativa aplicada a um aluno pelo conselho de turma, Órgão, Competência para apreciar o recurso hierárquico, Acto recorrível
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/08c59c1f326243e280256a48004c627d
Sumário
Decorre do n.º 3 do art.º 34º do DL n.º 269/98, de l de Setembro, que a opção do legislador foi a de excluir a regra geral do recurso hierárquico para o órgão máximo do serviço, no caso de autoria do acto punitivo pertencer aos órgãos das escolas. O órgão competente para apreciar o recurso hierárquico da deliberação do Conselho de Turma, que aplicou aplicou a um aluno a medida educativa disciplinar de 5 dias de suspensão, é o Director Regional de Educação (art.º 34.º, n.º 3, alínea a), do DL n.º 269/98, de l de Setembro). Tendo a recorrente interposto recurso hierárquico da decisão punitiva aplicada pelo Conselho de Turma para o Director Regional de Educação, que a indeferiu, a que se seguiu a interposição de novo recurso hierárquico, mas agora para o Ministro de Educação, que manteve a decisão anterior, teremos forçosamente que concluir que este segundo acto, porque não lesivo, é irrecorrivel.