Órgão - Jurisprudência Portuguesa

É ilegal a penhora efetuada depois de ter sido proferida a sentença que julgou procedente a oposição à execução fiscal e determinou a extinção do processo executivo respetivo e na pendência do...

I - Constitui requisito da admissibilidade do recurso a que aludem as disposições conjugadas dos artigos 280.º, n.º 6, do CPPT, e 629.º, n.º 2, alínea c), do CPC, que as decisões em confronto tenham...

I - Dando-se como provado o erro no enquadramento da situação laboral por parte da entidade empregadora, por, ao contrário do que a mesma declarara perante a Segurança Social, a Recorrente não...

Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu bem ao considerar que a condição da situação contributiva estar regularizada pode acontecer até ao encerramento da empresa, e...

I - A consideração da tempestividade do recurso, por beneficiar o recorrente da extensão do prazo em 10 dias do art.º 80º, nº 3 do Código de Processo do Trabalho, é prévia à apreciação do mérito do...

I – Para efeitos de responsabilização das pessoas colectivas, o art.º 7º, n.º 2 do RGCO, consagra um conceito amplo de órgão, nele se englobando toda aquela pessoa física que age em nome e em...

I - Dirigido ao órgão da execução fiscal um requerimento em que se pedia a extinção da execução e iniciando-se o mesmo requerimento com a expressão “ vem comunicar a V.as Ex.cias o seguinte” não pode...

I. Os titulares de órgãos e os agentes de entes públicos apenas podem ser condenados directamente, em acção para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão...

I - A nova acção proposta contra o município aproveita, para efeitos de interrupção da prescrição, do momento da propositura da inicialmente intentada contra a câmara municipal, que foi julgada parte...

1. Decorre do n.º 3 do art.º 34º do DL n.º 269/98, de l de Setembro, que a opção do legislador foi a de excluir a regra geral do recurso hierárquico para o órgão máximo do serviço, no caso de...