O descritor "Órgão" classifica 21 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 18 | 85.7% |
| TRP | 2 | 9.5% |
| TCAS | 1 | 4.8% |
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