O descritor "Acto recorrível" classifica 41 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2016.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 26 | 63.4% |
| TCAS | 14 | 34.1% |
| TCAN | 1 | 2.4% |
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