024997 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 024997
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Instalação de nova farmácia
Recorrente: Viegas , Francisco
Recorridos: Sea do Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA MINSAUD DE 1986/12/19.
Nr Convencional: JSTA00033290
Nr Documento: SA119900201024997
Data de Entrada: 14/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5528427a41e7582802568fc0038ab9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024997.AD
Sumário
Não constitui acto definitivo e executório, susceptível de impugnação contenciosa, o despacho que, ao abrigo do disposto no § 1 do n. 3 da Portaria n. 413/73, de 9 de Junho, autoriza a instalação de uma farmácia em determinada urbanização.