Quando foi proferido o acórdão 0065824?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Férias, Direito à indemnização

Q: Qual foi a decisão no processo 0065824?

Negado provimento. Incumbe ao Autor o ónus da prova quanto aos requisitos previstos no artigo 13º do DL 874/76, de 28.12, relativos ao direito a uma indemnização por violação do direito ao gozo de férias.

Acórdão

0065824

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1999
Relator: Guilherme Pires

Apelação

FériasDireito à indemnizaçãoÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

DL N874/76 DE 1976/12/28 ART13.
CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/05/05 IN CJSTJ1993 T2 PAG276.
AC STJ DE 1989/01/27 IN BMJ N383 PAG469.

Sumário

Incumbe ao Autor o ónus da prova quanto aos requisitos previstos no artigo 13º do DL 874/76, de 28.12, relativos ao direito a uma indemnização por violação do direito ao gozo de férias.

Texto integral não disponível

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