028277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028277
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Interessado, Identificação, Convite do tribunal, Legitimidade passiva, Caso julgado formal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046208
Nr Documento: SAP19970320028277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5eb7f556fe2b8f7d802568fc00395d48
Sumário
Formulado convite, por despacho transitado do relator, para identificação e requerimento de citação de determinados indivíduos na qualidade de contra- -interessados, a falta desse requerimento implica a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva, nos termos do disposto do art. 838 § único do Código Administrativo.