087024 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 087024
Acórdão
Descritores: Confissão judicial, Acta de julgamento, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028980
Nr Documento: SJ199602080870242
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV REIMPRESSÃO PAG470 E VOLIV REIMPRESSÃO PAG155 E 156. M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES 1963 PAG241.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37b25d5834f4b984802568fc003b06c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087024.49
Sumário
Não pode ser invocada em recurso a confissão do réu que não conste da acta de audiência de julgamento.