0067504 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0067504
Acórdão
Descritores: Pensão complementar de reforma, Seguro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004034
Nr Documento: RL199103130067504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56db27aa1bb9d3ad802568030000e12dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0067504.2D
Sumário
A pensão complementar de reforma foi introduzida no sector dos seguros através da cláusula 72, do CCT de 71/07/06, após alteração, em 1974, tendo sido mantida na cláusula 68 n. 1 do CCT de 75/08/15, estabelecendo-se na cláusula 71 números 1 e 3 a actualização de tais pensões sempre que a tabela do contrato colectivo de trabalho seja alterada, aplicável em relação aos trabalhadores reformados a partir de 1 de Janeiro de 1975; Não constitui obstáculo ao direito do A. às pensões complementares de reforma a circunstância de se ter reformado em momento posterior à cessação do vínculo laboral, dado o disposto no n. 3 da cláusula 84 do CCT de 75/07/15, como aliás tem decidido o STJ em vários arrestos, designadamente, nos Acórdãos de 86/01/30, in BMJ 353, 297, e de 87/12/16, 89/04/12 e 89/11/29, não publicados.