9620187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9620187
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Renda, Prescrição, Prescrição extintiva, Interrupção da prescrição, Reconhecimento da dívida, Interpelação, Fiador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021159
Nr Documento: RP199705209620187
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c01bad2163a1d5f58025686b0066f357CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620187.B8
Sumário
Tendo decorrido mais de 5 anos desde a data de vencimento de uma das rendas mensais relativas a um contrato de locação financeira até à propositura da acção em que o Autor pediu a condenação do Réu e do seu fiador a pagaram-lhe o valor dessa renda há que concluir estar prescrita a obrigação, a menos que tenha havido interrupção. Satisfazer uma ou mais das rendas mensais previstas nesse contrato em nada significa o reconhecimento de que estejam em dívida outra ou outras já vencidas, significando, sim, o reconhecimento da obrigação emergente de certa fonte, no seu conjunto. Para efeito de interrupção da prescrição, exige-se o uso de um meio judicial, sendo irrelevante a interpelação extra-judicial em que o Autor enviou cartas ao Réu e ao seu fiador, antes de decorridos os 5 anos, solicitando-lhes a liquidação da renda em atraso. Tendo o fiador respondido que, a confirmar-se esse débito, seja disso informado, propondo-se nesse caso efectuar o pagamento em três prestações, tal resposta não pode ser tida por reconhecimento da dívida, dado não se tratar de facto próprio e ser o Rèu uma sociedade comercial que tão pouco se demonstrou fosse sua administrada.