0006986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0006986
Acórdão
Descritores: Denominação social, Confusão, Erro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028067
Nr Documento: RL199710020006986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a701540c11658f01802569e60050cfceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006986.89
Sumário
As denominações em confronto "ACTA - ACTIVIDADES ELÉCTRICAS ASSOCIADAS, SA" "A ACTA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA", são distintas, tendo de comum apenas o vocábulo "ACTA", não sendo crível que a não ser por descuido ou ligeireza quem quiser comprar e/ou vender ou construir um imóvel se dirija a uma "empresa" de actividades eléctricas e similares. Não se descortina qualquer afinidade ou proximidade entre as actividades de uma e outra das sociedades em questão; não havendo susceptibilidade de e erro ou confusão a que alude a lei.