032723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032723
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Licenciatura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046171
Nr Documento: SAP19970219032723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe3b74683c3be3e0802568fc00396965CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032723.57
Sumário
O direito de provimento em categoria superior, em consequência da cessação da comissão de serviço em cargo dirigente, previsto no art. 18, n. 2, al. a) do DL n. 323/89, de 26/9, depende apenas, quanto aos funcionários não oriundos de carreiras ou corpos especiais, do preenchimento dos respectivos módulos de tempo de serviço prestado, em conformidade com o que aí se consigna para este efeito. Assim, não obsta ao provimento na categoria de acessor principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Ex-Direcção-Geral da Comunicação Social, o facto de o técnico superior principal desse quadro e carreira, que vê cessada a comissão de serviço em cargo dirigente, não possuir licenciatura.