0074883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0074883
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Isenção de custas, Recurso, Taxa de justiça, Prazo, Interrupção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027178
Nr Documento: RL200002020074883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33fb7098c37ddb6780256926002e8fedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0074883.B9
Sumário
As quantias a pagar como condição do seguimento do recurso, seja nos termos do nº1 seja nos termos do nº2 do artigo 80 do CCJ/96, são sempre devidas a título de taxa de justiça inicial e não a título de multa. A sanção prevista para a omissão desse pagamento é tão somente considerar-se sem efeito o recurso. O pedido de apoio judiciário na modalidade de isenção de custas e de taxa de justiça formulado no decurso do prazo previsto no nº2 do citado artigo 80 CCJ, interrompe esse mesmo prazo, não devendo, por isso, dar-se sem efeito o recurso.