039297 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Proprietário de um prédio que havia celebrado um contrato de compra e venda com terceiros a fim de aí ser construído um hotel é parte legítima para impugnar o acto que declarou o acto do Director Geral de Turismo que antes autorizara essa localização. II - Não contendo o despacho recorrido matéria fáctica que permita deduzir com segurança que o não cumprimento do art° 100° não afecta o direito do recorrente, o seu não cumprimento acarreta a anulabilidade do acto, devendo tal vício ser conhecido em primeiro lugar, uma vez que se trata de vicio do próprio procedimento.