069352 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para afastar uma norma não imperativa sobre determinado tipo de contratos, importa que ao celebrar o contrato, o mesmo seja regulamentado de modo a, implícita ou explicitamente, se afastar essa norma legal supletiva. II - Os Autores e Réus, ao celebrarem o contrato de compra e venda aqui em foco, não o regulamentaram de modo a afastar o que se dispõe no artigo 471 do Código Comercial, pelo que se impõem aqui a sua aplicação, pois se trata de um contrato de compra e venda sobre amostra. III - Se o comprador não examinar e confrontar a mercadoria com a amostra no acto da entrega, tem o prazo de oito dias, a partir desta, para reclamar, pois é a partir da entrega que o comprador está em condições de confrontar a amostra com a mercadoria, considerando-se o contrato como perfeito, se não houver reclamação do comprador.