069352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 069352
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Venda por amostra, Reclamação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020532
Nr Documento: SJ198105120693521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/badd0a2bd2ddd2f2802568fc003aca15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069352.A8
Sumário
Para afastar uma norma não imperativa sobre determinado tipo de contratos, importa que ao celebrar o contrato, o mesmo seja regulamentado de modo a, implícita ou explicitamente, se afastar essa norma legal supletiva. Os Autores e Réus, ao celebrarem o contrato de compra e venda aqui em foco, não o regulamentaram de modo a afastar o que se dispõe no artigo 471 do Código Comercial, pelo que se impõem aqui a sua aplicação, pois se trata de um contrato de compra e venda sobre amostra. Se o comprador não examinar e confrontar a mercadoria com a amostra no acto da entrega, tem o prazo de oito dias, a partir desta, para reclamar, pois é a partir da entrega que o comprador está em condições de confrontar a amostra com a mercadoria, considerando-se o contrato como perfeito, se não houver reclamação do comprador.