9631421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9631421
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Actualização de renda, Locatário, Proprietário, Comunicação, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021288
Nr Documento: RP199704179631421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a824bc190825faf8025686b0066f546CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631421.D6
Sumário
I - Da comunicação a fazer pelo senhorio ao arrendatário, para efeito de actualização da renda, prevista no artigo 81-A do Regime do Arrendamento Urbano, deve constar a aptidão do prédio do arrendatário para satisfação das suas necessidades habitacionais imediatas ( em que se inclui estar o prédio devoluto e possuir as divisões necessárias e indispensáveis à instalação do agregado familiar ), não bastando a mera identificação policial do prédio.