9830767 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9830767
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Competência convencional, Tribunal competente, Foro convencional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023928
Nr Documento: RP199806259830767
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27577a15974c1e638025686b00671e52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830767.FD
Sumário
I - À cláusula contratual em que as partes convencionam o foro da comarca de Lisboa para toda e qualquer questão emergente do contrato não é aplicável a disposição do artigo 100 n.2 do Código de Processo Civil - critério de determinação do tribunal que fica sendo competente - já que esse tribunal está, nessa cláusula, expressamente determinado.