0121066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0121066
Acórdão
Descritores: Forma, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032903
Nr Documento: RP200110090121066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4873e8505a8876380256b1b003b3f8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121066.D0
Sumário
O disposto no n.2 do artigo 221 do Código Civil reporta-se apenas às estipulações verbais acessórias e não às essenciais, devendo estas constar de documento com igual força ou força superior ao do que insere o contrato primitivo para terem força probatória.