0015115 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0015115
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Cheque sem provisão, Medidas de coacção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019519
Nr Documento: RL199104270015115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1edba3c67bccf47c802568030002f87dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015115.7F
Sumário
Não se justifica a prisão preventiva se o arguido de crimes de emissão de cheques sem provisão nunca fugiu à acção da justiça e tem estado a pagar os cheques que indevidamente emitiu sem provisão.