00471/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 00471/98
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Questão nova
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2a54e4c9aa1d099080256a48004b960c
Sumário
Não há omissão de pronúncia, se o juiz se não pronuncia sobre alegado desrespeito, pelos serviços da AF, de um oficio circular da DGCI, pois as circulares não vinculam o Tribunal, que só tem de aferir da conformidade da actuação da AF com a lei. Não há oposição entre os fundamentos e a decisão, se o Juiz, considerando legais as correcções efectuadas pela AF, que haviam sido questionadas nos autos, manteve o acto de liquidação impugnado. Não tem o juiz de anular um proveito, embora o não considerasse um crédito efectivo, para efeitos de não aceitar uma provisão, se tal proveito não está questionado nos autos, não constituindo fundamento do pedido de anulação formulado na petição. A violação de princípios constitucionais, pelo acto administrativo, constitui ilegalidade, que o torna anulável, pelo que tal vício tem de ser oportunamente invocado pelo interessado. Assim, a invocação de tal vício, apenas nas alegações de recurso, constitui questão nova que, por não ser de conhecimento oficioso, não pode ser conhecida pelo Tribunal.