Quando foi proferido o acórdão 0061813?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 2001.

Acórdão TRL — Matéria de facto, Recurso, Registo da prova

Q: Qual foi a decisão no processo 0061813?

Indeferimento. Não procedendo, o recorrente, nem à transcrição nem às especificações a que aludem os nºs 3 e 4, do artigo 412, do CPP, é de desatender a impugnação da matéria de facto.

Acórdão

0061813

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de outubro de 2001
Relator: Dias dos Santos

RecursoPenal

Matéria de factoRecursoRegisto da provaTranscriçãoFalta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART412 N3 N4 ART421.

Sumário

Não procedendo, o recorrente, nem à transcrição nem às especificações a que aludem os nºs 3 e 4, do artigo 412, do CPP, é de desatender a impugnação da matéria de facto.

Texto integral não disponível

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