97B248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Ines
Processo: 97B248
ACORDAO
Descritores: Direito de preferência, Venda judicial, Hasta pública, Coisa comum, Acção de divisão de coisa comum, Comproprietário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037338
Nr Documento: SJ199712170002482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc49c374731681d5802568fc003bb342
Sumário
Ao comproprietário não assiste direito de preferência na venda a estranho da totalidade da coisa comum a que se proceda mediante arrematação em hasta pública, em acção de divisão de coisa comum.
