021919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 021919
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Recurso hierárquico facultativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036297
Nr Documento: SA119921110021919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40b1048c7b1e717f802568fc00396aaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:021919.0A
Sumário
As decisões proferidas em recurso hierárquico facultativo, quando não inovam na ordem jurídica, não são susceptíveis de recurso contencioso de anulação, salvo por vícios próprios.*